ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 APRESENTAÇÃO

 

O atual Código de Normas foi elaborado tendo em vista a necessidade levantada pelos oficiais e tabeliães de cartórios não oficializados, juízes de direito, advogados e outras categorias ligadas ao Poder Judiciário, que vinham apresentando sugestões, no sentido de que o mesmo pudesse passar por uma revisão completa, vez que alguns artigos vinham obtendo diferentes interpretações e, até mesmo, conflitavam com leis e provimentos em vigor. Da mesma forma, em cada correição realizada no ano, procuramos buscar ensinamentos, objetivando sempre a praticidade, ao mesmo tempo que serviram para maior agilização e desburocratização da máquina do Judiciário deste Estado, os quais repassamos, também, a este Código. Para a realização deste trabalho, contamos com a participação ativa da equipe de Juízes de direito Corregedores, em reuniões com outros magistrados, com representantes do Colégio Registral/ES e ANOREG/ES, aos quais transmitimos, desde já, os nossos sinceros agradecimentos e, por questão de justiça, os nominamos no final.

Este trabalho encerra, assim, um conjunto de esforços e colaborações, além de profundos e dedicados estudos de todas as legislações, relativas às atividades notariais, da judicatura e serventias em geral. Outrossim, todos os provimentos em vigor, emitidos desde 1968 até a presente data foram analisados. À exceção daqueles que tiveram eficácia temporária, todos foram inseridos neste Código de Normas, com adaptação, evidentemente, da redação. Por isso, alguns provimentos estão sendo revogados, em número de 206 e mantidos apenas 28, dadas às suas peculiaridades.

Mais precisamente, podemos afirmar que o presente trabalho passa a ser indispensável ao estudo constante, consulta e de orientação para todos os juízes de direito, diretores de fórum, serventuários de cartórios oficializados ou não e até mesmo para os doutores advogados e

representantes do Ministério Público, na difícil tarefa de guardiões da lei. Indispensável era, pois, a consolidação dos então atos administrativos, destinados a facilitar a consulta constante por todos aqueles que operam no ramo do Direito.

Para o alcance deste trabalho foi definida uma metodologia, abrangendo as seguintes fases:

1ª Fase

  1. Análise do Corregedor Geral
  2. Análise dos oficiais de cartórios não oficializados

2ª Fase

  1. Sugestões do Corregedor Geral
  2. Sugestões dos oficiais de cartórios não oficializados

3ª Fase

  1. Reuniões com a participação dos Juízes Corregedores, Colégio Registral/ES e
  2. Debates sobre a re-ratificação e apresentação de novas sugestões ANOREG/ES
  3. Análise das sugestões á luz do Código de Normas, então vigente

4ª Fase - Consolidação das sugestões para revisão do Provimento 027/97, de 17/10/97.

5ª Fase

a) Exame das sugestões consolidadas

b) Formulação de proposta para apreciação do Corregedor Geral.

6ª Fase - Análise, estudo e revisão de todos os provimentos baixados, a partir do ano de 1968, para efeito de inserção neste Código de Normas, com adaptação de redação.

7ª Fase - Conclusão dos trabalhos

8ª Fase - Editoração

Por derradeiro, com prazer que destacamos e rendemos homenagens aos colaboradores:

a) Oficiais e Tabeliães representantes dos Cartórios não oficializados:

Bacharéis Eduardo Volney Amorim, Elizabeth Bergami Rocha, Etelvina Queiroz do Valle, Evandro Sarlo Antônio, Herlvécio Duia Castello, Hugo Antonio Ronconi, Inês Silva Santos, João Dalmácio Castello Miguel, João Soares Fernandes, José Soares, Jurandir Amorim Junior, Maria Tereza Schwartz Frasson, Marisa de Deus Amado, Myrian Castelo Miguel, Newton Valadão, Paulo Roberto Siqueira Viana, Perina Chiabai Martins , Rodrigo Sarlo Antônio, Rogério Lugon Valladão, Rostand Reine Castelo, Rubens Pimentel Filho.

b) Juízes de Direito:

Drs. Antônio Leopoldo Teixeira, Benjamim Azevedo Quaresma, Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, João Batista Chaia Ramos, Janete Vargas Simões, José Francisco Milagres Rabelo, Luiz Guilherme Ribeiro, Marcos Assef do Vale Depes, Maurício Camata Rangel, Magda Regina Lugon Arantes, Paulo Roberto Luppi, Rachel Durão Correia Lima, Sílvio de Oliveira, Patrícia Pereira Neves, Isabela Rossi Nauman Chaves, Vladson Couto Bittencourt.

 

 

 

Vitória, 05 de maio de 1999

 

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Coordenação e Supervisão Geral

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

Temática Revisional

Dr. ARNALDO SANTOS SOUZA

Juiz de Direito Corregedor

Dr. BENÍCIO FERRARI

Juiz de Direito Corregedor

Dr. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Juiz de Direito Corregedor

Drª DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA

Juíza de Direito Corregedora

Apoio Logístico

Drª Sandra Maria Ambos Corrêa da Silva

Controladora Geral de Informática

Pesquisa de Fonte de Dados

Dr. Valflan Alves de Azevedo

SubControlador de Distribuição de Feitos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO n.º 017/99

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR

GERALDO CORRÊA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS , E

CONSIDERANDO que após a entrada em vigor do CÓDIGO DE NORMAS desta Corregedoria Geral da Justiça, a ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESPÍRITO SANTO e o COLÉGIO REGISTRAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentaram diversas propostas de alteração, visando sua operacionalidade, em consonância com a legislação em vigor, em quantidade tal que implicam, praticamente, em reforma do mesmo;

CONSIDERANDO que as entidades supra chegaram a promover um seminário, para discussão e votação das sugestões oferecidas por seus associados, do qual participaram, inclusive, como observadores, dois juízes de direito corregedores;

CONSIDERANDO que este Corregedor, juntamente com sua equipe, promoveu o exame das referidas propostas, acolhendo, como válidas, algumas, ao mesmo tempo em que sentiu a necessidade de revogar vários dispositivos do Código e inserir novos, resultantes, alguns, de provimentos já editados, que reclamavam codificação;

CONSIDERANDO, ainda, que várias normas do Código já estão revogadas, em face do advento de novos diplomas legais,

R E S O L V E :

Art. 1º - Revogar o artigo 2º, do Provimento n.º 027/97 e os Provimentos constantes do Índice Cronológico de Provimentos Revogados de páginas 141 "usque" 145, deste CN.

Art. 2º - Aprovar a reforma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, em anexo.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Vitória/ES, 05 de maio de 1999

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 027/97

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESEMBARGADOR NORTON DE SOUZA PIMENTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

                   CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 83/96;

                   CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de unificação, atualização, organização e padronização das diversas normas existentes;

                   CONSIDERANDO que tais medidas contribuirão para um melhor aproveitamento e compreensão das normas estabelecidas, facilitando sua consulta;

                   RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, em anexo, que regula o exercício da função correicional e estabelece as normas de serviço para o foro judicial e extrajudicial.

Art. 2º - Estabelecer que todas as alterações futuras do Código de Normas deverão ser efetivadas através de anexos, mediante Provimentos.

Art. 3º - Revogar todos os atos normativos em vigor, no que forem contrários às normas estabelecidas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Vitória, 17 de outubro de 1997.

 

INDICE

Assunto Página

Capítulo I - Disposições Gerais - arts. 1º a 8º                        9/10

Seção I - As normas e sua utilização - arts. 1º a 3º                                  9

          Seção II - Função Correicional - arts. 4º a 8º                                         9

Capítulo II - Ofícios de Justiça em Geral - arts. 9º a 79                    10/24

          Seção I - Normas Gerais - arts. 9º a 13                                                 10

          Seção II - Escrituração e livros - arts. 14 a 22                                        11

          Seção III – Dos Processos – arts. 23 a 48                                              16

Seção IV - Dos Mandados - arts. 49 a 58                                       19

Seção V - Certidões e Ofícios - arts. 59 a 61                                           20

          Seção VI - Citações e Intimações - arts. 62 a 65                                               21

          Seção VII - Intimações pelo Diário da Justiça - arts. 66 a 79                      22

          Seção VIII - Cobrança de Autos - arts. 80 a 83                                       24

Capítulo III - Ofício do Distribuidor - arts. 84 a 95                                                     25/26

          Seção I - Normais Gerais - arts. 84 a 95                                                 25

Capítulo IV - Ofício do Contador, Partidor, Dep. Público - arts. 96 a 107             26/28

          Seção I - Normas de Procedimento do Contador – arts 96 a 98                   26

          Seção II - Normas e Procedimento do Partidor - arts. 99 a 100                   27

          Seção III - Normas de Proced. do Depositário Público - arts. 101 a 107                   27

Capítulo V - Oficiais de Justiça - arts. 108 a 131                                                       28/32

          Seção I - Das atribuições - arts.108 a 117                                             28

          Seção II - Dos prazos - arts. 118 a 123                                                 29

          Seção III - Normas e Procedimentos - arts. 124 a 131                              30

Capítulo VI - Dos Registradores e dos Notários - 132 a 161                                               32/35

          Seção I - Normas Gerais - arts. 132 a 143                                              32

          Seção II - Livros e Escrituração em Geral - arts. 144 a 161                        34

Capítulo VII - Tabelião de Notas -arts. 162 a 208                  35/43

Seção I - Função NotVerdana - arts. 162 a 169                                        35

          Seção II - Livros e sua Escrituração - arts. 170 a 188                              37

          Seção III - Imóveis Rurais - arts. 189 a 191                                            40

Seção IV - Escritura de Adoção - art. 192                                              41

Seção V - Cópias e Autenticações - arts. 193 a 196                                 41

Seção VI - Reconhecimento de Firmas - arts. 197 a 208                             42

Capítulo VIII - Tabelião de Protesto - arts. 209 a 24                                                43/50          Seção I - Normas e Procedimento - arts. 209 a 218                                   43

         Seção II – Apresentação - arts. 219 a 220                                              45

         Seção III - Intimação - arts. 221 a 225                                                   45      Seção IV - Protesto - arts. 226 a 231                                                     46

         Seção V - Pagamento - arts. 232 a 236                                                  47

         Seção VI - Sustação e Retirada - art. 237                                               48

         Seção VII - Cancelamento do Protesto - arts. 238 a 241                                      48

         Seção VIII - Certidões - arts. 242 e 243                                                 49

Capítulo IX - Registro de Títulos e Documentos - arts. 244 a 248                          49/50

         Seção I - Normas Gerais - art. 244                                                49

         Seção II - Da Ordem do Serviço - art. 245 a 247                                      49

         Seção III - Do Cancelamento                                                                50

         Seção IV - Sistema de Microfilmagem - art. 248                                        50

Capítulo X - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - arts. 249 a 258                          50/52

Seção I - Registros - arts. 249 a 257                                                     50

         Seção II - Matrícula - art. 258                                                              52

Capítulo XI - Registro Civil de Pessoas Naturais - arts.259 a 330                          52/62 Seção I - Livros e sua Escrituração - arts. 259 a 262                                 52

         Seção II - Nascimento - arts. 263 a 268                                                 52

         Seção III - Juizado em Matéria de Infância e Juventude - arts. 269 a 278                   54

Seção IV - Da habilitação para o casamento - arts. 279 a 285                     55

         Seção V - Edital de Proclamas - art. 286                                                 56

         Seção VI - Casamento - arts. 287 a 292                                                 56

         Seção VII - Conversão da União Estável em Casamento - arts. 293 a 296                   57

         Seção VIII - Óbito - arts. 297 a 301                                                       58

         Seção IX - Cremação - arts. 302 a 308                                                   58

Seção X - Emancipação, Interdição e Ausência - arts. 309 a 313                          59

         Seção XI - Averbação - arts. 314 a 318                                                  60

         Seção XII - Anotações - arts. 319 e 320                                                 61

         Seção XIII - Certidões - arts. 321 a 330                                                 61

Capítulo XII - Ofício de Registro de Imóveis - arts. 331 a 379                                           62 a 68

         Seção I - Normas Gerais - arts. 331 a 341                                      62

         Seção II - Matrícula, Registro e Averbação - arts. 342 a 368                      63

         Seção III - Certidões - arts. 369 a 372                                                   66

Seção IV - Normas Esp. Sobre Loteam. e Desap. de Imóveis - arts. 373 a 379         67

Capítulo XIII - Normas Gerais das Serventias- arts. 380 e 381                              68/69 Seção I - Instruções Gerais - art. 380 e 381                                             68

Capítulo XIV - Normas Gerais da Corregedoria - art. 382                                        69/69

            Seção I - Requerimentos - art. 382                                                        69

Capítulo XV - Comissários da Infância e da Juventude - art. 383 a 418               69/74

Seção I - Das Atribuições - arts.383 a 386                                              69

Seção II - Normas e Procedimentos - arts. 387 a 392                                70

Seção III - Dos Agentes Vol. De Prot. à Inf. e a Juventude - arts. 393 a 418 71

Capítulo XVI Do Procedimento Administrativo/ Disciplinar - arts. 419 a 425            75/75

            Seção I - Das Disposições Gerais - arts. 419 a 421                                    75

         Seção II - Do Julgamento - arts. 422 e 423                                             75

         Seção III - Da Revisão do Processo - arts. 424 e 425                                75

Capítulo XVII-Disposições Finais - arts. 426 e 427                                                   76/76

         Seção I - Instruções Finais - arts. 426 e 427                                           76

ANEXOS - Índice cronológico dos Provimentos em vigor

Textos dos Provimentos em vigor

Índice cronológico dos Provimentos revogados

Resolução n.º 20/98-TJ/ES

Quadro dos feriados municipais/forenses no Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

AS NORMAS E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 1.º O Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, denominado de Código de Normas ou CN, consolida as regras já existentes, constantes de diversos provimentos e outros atos normativos.

Art. 2.º O CN é editado através de provimento e poderá ser confeccionado em folhas soltas, de modo a proporcionar imediata substituição, se alterado.

Art. 3.º Para atender às peculiaridades locais, o juiz titular da vara ou da comarca poderá baixar normas complementares, mediante portaria, com remessa de cópia à Corregedoria Geral da Justiça.

SEÇÃO II

FUNÇÃO CORREICIONAL

Art. 4.º A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes de direito auxiliares da Corregedoria.

Parágrafo único. No desempenho dessa função poderão ser baixadas instruções, emendados erros, punidas as faltas e os abusos, com anotações em ficha funcional.

Art. 5.º A função correicional será exercida através de correições ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais e inspeções correicionais.

§ 1.º A correição ordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada ou até programada por semestre ou anual.

§ 2º A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca. Se em segredo de justiça, far-se-á sempre com a presença do implicado, salvo escusa deste.

Art. 6.º O resultado da correição ou inspeção constará de ata ou relatório circunstanciado, com instruções, se for o caso, que serão imediatamente encaminhadas ao juiz para o devido cumprimento.

Art. 7.º A inspeção nos cartórios, secretarias e ofícios de justiça caberá aos juízes titulares das varas e juizados a que estiverem subordinados, observado o disposto no inciso VIII, do art. 55, da Lei 3.507/82, (Código de Organização Judiciária).

Art. 8.º Ficarão à disposição do corregedor ou dos juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, para o serviço de correição ou inspeção, todos os notários, registradores e funcionários da justiça da comarca.

 

CAPÍTULO II

OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 9.º As normas deste capítulo têm caráter geral e se aplicam a todos os ofícios do foro judicial e extrajudicial, inclusive secretaria dos juizados especiais, no que não contrariem as normas específicas contidas nos capítulos próprios a estes ofícios ou em outros atos normativos.

Art. 10. É proibido aos funcionários da justiça, notários e registradores exercerem suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau e nos casos de suspeição.

Parágrafo único. Verificado o impedimento ou a suspeição do funcionário, notário ou registrador, o ato será praticado pelo seu substituto legal. Persistindo o impedimento ou a suspeição, o titular solicitará ao juiz designação de outra pessoa para a prática do ato.

Art. 11. É vedado aos funcionários e serventuários da justiça suscitarem dúvidas diretamente à Corregedoria, sem que antes o façam ao juiz competente.

Art. 12. Todos os titulares de serventias judiciais ou extrajudiciais deverão cumprir as determinações ínsitas no § 1º, do art. 5º, art. 33 "caput " e parágrafo único, da Lei 4.847/93 (Regimento de Custas) e incisos VII, VIII e IX, do art. 30, da Lei 8.935/94, mantendo à disposição do usuário uma cópia do Regimento de Custas e fixando em local visível, de fácil leitura e acesso, as tabelas discriminadas das custas, taxas e emolumentos relativos ao seu ofício, com valores atualizados em moeda vigente, fornecendo, ainda, os respectivos recibos dos serviços prestados.

          § 1.º Para pagamento, os valores estipulados em UPFES deverão ser convertidos em UFIR e, em seguida, para o Real. (Ex: valor em UPFES x 13,9210 x valor atual da UFIR = valor a ser pago - atente-se que de acordo com o art. 2º, do Dec. 3.934-N, 01 (uma) UFPES corresponde a 13,9210 UFIRs).

§ 2.º Na forma do parágrafo único, do art. 33, da Lei 4.847/93, as tabelas deverão conter no cabeçalho, em destaque, os seguintes dizeres: "EXIJA RECIBO DO VALOR PAGO! NÃO PAGUE NENHUM VALOR ACIMA DO FIXADO NESTA TABELA. EM CASO DE DÚVIDA, PROCURE O PROMOTOR PÚBLICO OU O JUIZ DE DIREITO".

§ 3.º O não cumprimento das disposições deste artigo acarretará ao titular do cartório sanções administrativas e penais previstas em lei, sem prejuízo das responsabilidades pelas irregularidades, até então praticadas.

Art. 13. No registro civil das pessoas jurídicas, "in casu ", sindicato, observa-se-á o disposto no art. 257 deste CN.

        

SEÇÃO II

ESCRITURAÇÃO E LIVROS

Art. 14. Na lavratura dos atos das serventias serão utilizados papéis que permitam a sua perfeita reprodução, salvo disposição em contrário. A escrituração dos atos será sempre em vernáculo e sem abreviaturas, utilizando-se tinta indelével, de cor preta ou azul. Os algarismos serão expressos também por extenso.

§ 1.º Na escrituração não se admitem entrelinhas, procurando evitarem-se erros datilográficos, omissões, emendas e rasuras. Caso ocorram, será feita a respectiva ressalva antes do encerramento do ato e da aposição das assinaturas.

§ 2.º É vedado o uso de raspagem por borracha ou outro meio mecânico, assim como a utilização de corretivo ou de outro meio químico. Deverão ser evitadas anotações a lápis nos livros, mesmo que a título provisório.

Art. 15. Nos termos e atos em geral, a qualificação das pessoas será a mais completa possível, contendo o nome por inteiro, filiação, naturalidade, estado civil, a profissão, RG, CPF/MF e endereço completo.

          § 1º. As assinaturas serão apostas logo em seguida ao encerramento do ato, não se admitindo espaços em branco. Os espaços não aproveitados serão inutilizados com traços horizontais ou diagonais.

          § 2º. Em todas as assinaturas colhidas pela escrivania nos autos e termos será lançado, abaixo, o nome por extenso do signatário.

          § 3º. Em hipótese alguma será permitida a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

Art. 16. Os escrivães, notários e registradores manterão em local adequado e seguro, devidamente ordenados, os livros e documentos do cartório, respondendo por sua guarda e conservação.

Art. 17. O desaparecimento e a danificação de qualquer livro ou documento serão comunicados imediatamente ao juiz. A sua restauração será feita desde logo, sob a supervisão do juiz e à vista dos elementos existentes.

Art. 18. Os livros serão abertos e encerrados pelo titular ou preposto, que rubricará as suas folhas. No termo de abertura constará o número de série do livro, a sua finalidade, o número de folhas, a declaração de estarem rubricadas e a serventia, bem como a data, o nome e a assinatura, inclusive, recebendo o visto do juiz.

Art. 19. Lavrar-se-á o termo de encerramento somente por ocasião do término do livro, consignando-se qualquer fato relevante, como folha em branco, certidões de cancelamento de atos, dentre outros.

Art. 20. Considerando-se a natureza dos atos escriturados, os livros poderão ser organizados em folhas soltas, datilografadas, impressas por sistema de computação e não ultrapassarão o número de 200 (duzentas) folhas, numeradas e rubricadas, que deverão ser encadernados após seu encerramento.

Art. 21. Os livros de registro de sentenças e de registro de audiências, com 300 (trezentas) folhas poderão ser escriturados mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas, não autenticadas, devendo o registro ser encerrado no mesmo livro, ainda que ultrapasse 300 (trezentas) folhas, evitando-se, assim, a fragmentação de peças processuais.

          § 1º. As sentenças serão registradas em ordem crescente de data.

          § 2º. Nos autos do processo será certificado pelo escrivão o registro da sentença, consignando o livro e as folhas em que se encontra.

Art. 22. Serão utilizados os seguintes livros:

§ 1º. No Registro de Pessoas Naturais:

I - Livro A - (para registro de nascimento).

II - Livro B - (para registro de casamento).

III - Livro B Auxiliar - (para registro de casamento religioso para efeitos civis).

IV - Livro C - (para registro de óbitos).

V - Livro C Auxiliar - (para registro de natimortos).

VI - Livro D - (para registro de proclamas).

VII - Livro E - (para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, inclusive sentenças de emancipação, interdição, ausência, de separação judicial e divórcio, ocorrido em outra comarca, sem prejuízo da averbação, junto ao registro de matrimônio, com 150 (cento e cinqüenta) folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais). vide arts. 89 e seguintes, da Lei 6.015/73.

§ 2º. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas

I - Livro A - (para registro de contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública e partidos políticos, com 300 (trezentas) folhas).

II - Livro B - (para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agência de notícias, com 150 (cento e cinqüenta) folhas).

a) no juízo de Vitória, entrância especial, o registro de pessoas jurídicas será atribuído ao cartório de registro civil de pessoas naturais da 1ª zona.

 

§ 3º. No Cartório de Títulos e Documentos

I - Livro A - Protocolo (para apontamentos de todos os títulos, documentos e

papéis apresentados, diariamente, para serem registrados ou averbados).

II - Livro B - Registro Integral (para trasladação integral de títulos e

documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados

para extratos de outros livros).

III - Livro CInscrição (para inscrição, por extração, de títulos e documentos,

a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data).

IV - Livro D - Indicador Pessoal (substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do registrador, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros).

§ 4º. No Registro de Imóveis

I - Livro 1 - Protocolo (para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 12, da Lei 6.015/73 .

II - Livro 2 - Registro Geral (para matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167, da Lei 6.015/73, e não atribuídos ao Livro 3).

III - Livro 3 - Registro Auxiliar (para registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado).

IV - Livro 4 - Indicador Real (repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias).

V - Livro 5 - Indicador Pessoal (repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência ao respectivos números de ordem, dividido alfabeticamente).

VI - Livro 6 - Auxiliar (para cadastro das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas, de acordo com o art. 10, da Lei 5.709/71.

a) de acordo com a redação do parágrafo único, do art. 173, da Lei 6.015/73, os livros nºs 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas.

§ 5º. No Cartório de Protesto:

I - Livro de Protocolo.

II - Livro de Registro de Protestos.

III - Livro de Índice.

IV - Pasta de Arquivamento de Intimações.

V - Pasta de Arquivamento de Editais.

VI - Pasta de Arquivamento de Documentos apresentados para averbação no registro de protesto e ordem de cancelamento.

VII - Pasta de Arquivamento de Mandados de Sustação de Protestos.

VIII - Solicitação de Retirada de Documentos pelo Apresentante.

IX - Comprovantes de Entrega de Pagamentos aos Credores.

X - Comprovante de Devolução de Documentos irregulares de Dívida.

§ 6º. Em cada Escrivania e nas Secretarias dos Juizados Especiais Cíveis:

I - Livro de Registro Geral de Feitos (para registro de todos os feitos em geral distribuídos à escrivania).

II - Livro de Carga de Autos para o Juiz (para registro de carga de todos os autos conclusos ao juiz).

III - Livro de Carga de Autos para o Promotor (para registro de carga de todos os autos com vista ao promotor de justiça, devendo ser aberto somente um livro em cada escrivania com esta finalidade).

IV - Livro de Carga de Autos para Advogados (para registro de carga de autos aos advogados).

V - Livro de Carga de Autos para outros Cartórios (para registro de carga de todos os autos quando remetidos a outros cartórios, tribunais e colégio recursal).

VI - Livro de Registro de Termos de Audiências (para registro de todas as audiências realizadas).

VII - Livro de Registro de Sentenças (para registro de todas as sentenças prolatadas pelo juiz, tanto as de mérito como as diversas).

VIII - Livro de Registro de Mandados (para registro de carga de todos os autos para os oficiais de justiça).

IX - Livro de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem (para registro de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, exceto onde exista vara privativa).

§ 7º. Nas Escrivanias de Família, Órfãos e Sucessões:

I - Livro de Registro de Tutela, Curatela (para registro de compromisso de tutores e curadores).

a) além dos livros obrigatórios constantes no § 6.º, deste artigo.

§ 8º. Na Escrivania do Crime:

I - Livro de Registro do Rol de Culpados (para registro do rol dos culpados, devendo ser lançado, somente após o trânsito em julgado da sentença).

II - Livro de Registro de Armas, Objetos e Valores (para registro de armas, objeto e valores apreendidos).

III - Livro de Registro de Inquéritos Policiais (para registro de inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios).

IV - Livro de Registro de Termos (para registro de termos de liberdade provisória, audiência admonitória, fiança, etc. Os termos devem ser numerados em seqüência renovável anualmente).

  1. além dos livros obrigatórios constantes do § 6º, deste artigo.

§ 9º. Na Escrivania do Crime com competência do Tribunal do Júri:

I - Livro de Registro de Armas, Objetos e Valores (para registro de armas,

objetos e valores apreendidos).

II - Livro de Convocação de Jurados (para alistamento e convocação dos jurados).

III - Livro de Sorteio de Jurados (para sorteio de jurados).

IV - Livro de Registro de Atas das Sessões do Tribunal do Júri (para registro

das atas das sessões do tribunal do júri, que deverão ser numeradas em seqüência

renovável anualmente).

V - Livro de Arquivo de Termos (para registro de termos de liberdade provisória, audiência admonitória, fiança, etc. Os termos devem ser numerados em seqüência renovável anualmente).

a) além dos livros obrigatórios constantes do § 6º, deste artigo.

§ 10. Nas Secretarias de Juizado Especial Criminal

I - Livro de Registro de Termos Circunstanciados.

II - Livro de Registro de Autores de Infrações Penais, beneficiados pela transação penal.

III - Livro de Registro de Armas, Objetos e Valores.

a) além dos livros obrigatórios constantes do § 6º, deste artigo.

 

§ 11. No Cartório de Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público:

I - Livro de Registro de Ações Cíveis.

II - Livro de Registro de Ações Criminais.

III- Livro de Registro de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem Cíveis.

IV - Livro de Registro de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem

Criminais.

V - Livro de Inquéritos e Flagrantes.

VI - Livro de Distribuição de Mandados Cíveis (onde não houver central de

mandados ).

VII - Livro de Distribuição de Mandados Criminais (onde não houver central

de mandados).

VIII - Livro de Registro de Bens Depositados.

IX - Livro de Carga.

 

§ 12. No Tabelionato:

I - Livro de Escritura de Compra e Venda.

II - Livro de Escrituras Diversas ( registro de pacto antenupcial e cessão de

direitos hereditários, inclusive).

III - Livro de Procurações e Substabelecimentos.

IV - Livro de Registro de Procurações.

 

§ 13. No Juizado da Infância e da Juventude

I - Livro de Registro de Internamento em Entidades exclusiva e Casa de Semiliberdade (CEMESE).

II - Livro de Registro de Penalidades Administrativas.

III - Livro de Registro de Pedido de Adoção por advogados e pelo art. 166, do ECRIAD.

IV - Livro de Registro de Crianças e Adolescentes em Condições de serem Adotados.

V - Livro de Registro de Pessoas ou famílias brasileiras aptas para Adoção.

VI - Livro de Registro de Estrangeiros que Adotaram ou Pretendem Adotar.

VII - Livro de Registro de Processos em Tramitação no Serviço Técnico Sócio-Judiciário.

  1. além dos livros obrigatórios constantes do § 6º, deste artigo.

 

SEÇÃO III

DOS PROCESSOS

Art. 23. Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o cartório deverá registrá-las e autuá-las, sob o número de distribuição, devendo conter dois grampos, numerando e rubricando as folhas e, que cada uma contenha o número do processo.

§ 1º. Os procedimentos incidentais não serão distribuídos, mas autuados em apenso, procedendo-se conforme o "caput" deste artigo.

§ 2º. Quando a petição inicial ou a denúncia vier desacompanhada de contrafé suficiente à citação, notificação ou interpelação dos requeridos, respectivamente, o escrivão intimará o patrono para regularização da situação.

Art. 24. Observadas as peculiaridades locais, os cartórios utilizarão na medida do possível, autuações de cores diferentes para as diversas naturezas dos feitos e tarjas ou etiquetas para assinalar certas situações especiais, como, no cível, a intervenção do Ministério Público ou de curador, segredo de justiça, assistência judiciária e, no crime, estar preso o réu, e outras.

Art. 25. A escrivania, na falta de protocolo mecânico, certificará de forma legível, no anverso de petições e fora do campo da sua margem, bem como nos expedientes que lhe forem entregues, a data e a hora do respectivo ingresso em cartório, e disto fornecerá recibo ao interessado.

Art. 26. A certidão de recebimento e a numeração das folhas dos autos, com a respectiva rubrica, nunca poderá prejudicar a leitura do conteúdo da petição ou do documento. Se necessário, este será afixado numa folha em branco, nela sendo lançada a numeração e a rubrica.

Art. 27. Nos termos de conclusão ao juiz e de vista ao Ministério Público constará de forma legível o nome do juiz e o do promotor, bem como a data do efetivo encaminhamento dos autos, o mesmo ocorrendo quando da sua devolução, sendo inadmissíveis a conclusão e a vista sem data.

Art. 28. Desentranhada dos autos alguma de suas peças, será certificado o fato, renumerando-se as folhas.

Art. 29. As peças desentranhadas dos autos, enquanto não entregues ao interessado, serão guardadas em local adequado. Nelas a escrivania certificará, em lugar visível e sem prejudicar a leitura do seu conteúdo, o número e a natureza do processo de que foram retiradas.

Art. 30. Os autos do processo não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação expressa em contrário. O encerramento e a abertura dos volumes serão certificados em folhas suplementares. Os novos volumes serão numerados de forma bem destacada e a sua formação também será anotada na autuação do primeiro volume.

Art. 31. O escrivão, 15 (quinze) dias, pelo menos, antes da audiência, examinará o processo, a fim de verificar se todas as providências para a sua realização foram tomadas. Diante de irregularidade ou omissão, deverá ser suprida a falha, fazendo-se conclusão dos autos, se for o caso. Esta diligência será certificada nos autos.

Art. 32. Os escrivães deverão efetuar os depósitos referentes aos feitos, quer em espécie ou cheque nominativo ao juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, lavrando-se termo em duas vias, destinando-se uma à parte requerente e a outra aos autos, em caderneta de poupança e à disposição do juízo. O comprovante deverá ser juntado ao processo no mesmo prazo.

Art. 33. Toda peça extraída e com devolução normal ao bojo do processo será emitida em uma só via (como mandado de citação, intimação, avaliação, etc).

Art. 34. Se a parte não indicar, no pedido, o prazo exato de suspensão do processo (§ 3º, do art. 265, do CPC), para maior agilização é conveniente que a fixação pelo juiz seja o mínimo possível.

Art. 35. Compete ao juiz examinar da necessidade ou não do tipo de prova, de ofício ou aquele requerido pelas partes. Desnecessário, pois, que se despache: "Que as partes se manifestem sobre as provas que desejam produzir".

Art. 36. No caso de adiamento de audiências, seja designada nova data no próprio termo, com intimação na hora dos advogados e partes. Completando-se, se for o caso, com a expedição de mandados. O processo já em fase de audiência tem preferência de tramitação sobre os demais.

Art. 37. Nos processos de competência do Juizado Especial Cível, desnecessária se torna intimação para oferecimento de embargos de declaração, vez que contraria o art. 49, combinado com o art. 28, da Lei 9.099/95. Também não de deve determinar a citação, sem prévia designação da audiência, art. 27, combinado com o art. 53, da citada lei.

Art. 38. Reiterar , anualmente, o mandado de prisão.

Art. 39. Não há: "custas a final" , porque contraria as determinações contidas nos arts. 19 e 29, do CPC, observando-se, no entanto, quanto às prerrogativas das Fazendas Públicas, Autarquias e Ministério Público.

Art. 40. A suspensão da execução, determinada pelo art. 40, da Lei 6.830/80 (Execução Fiscal), é norma imperativa, que independe de requerimento pelo exeqüente, abrindo-se apenas vista dos autos. No caso de arquivamento é que se procederá a intimação do exeqüente.

Art. 41. A fase de execução de sentença constitui direito e faculdade da parte vencedora, a quem compete toda e qualquer iniciativa vedada esta ao juiz.

Art. 42. O valor da causa nos embargos do devedor é o mesmo atribuído ao da execução.

Art. 43. A carta precatória recebida servirá de mandado para cumprimento, quando, por si só, atender à sua finalidade, e, ao juiz deprecante compete a juntada tão somente dos documentos essenciais.

Art. 44. O art. 230, do CPC , faculta ao juiz determinar o cumprimento de diligências em comarcas contíguas, evitando-se assim a expedição de carta precatória, excetuadas as hipóteses de execução, (art. 658 e 747, do CPC), bem assim quanto à alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/69).

Art. 45. A carta precatória será remetida com a cópia da inicial e/ou peças necessárias, bem assim endereços das partes, dos advogados e até mesmo telefones, reservando-se espaço para o despacho pelo juiz deprecado.

Art. 46. No âmbito deste Estado, a carta precatória só será expedida após o cálculo das custas e porte de retorno, quando for o caso, e sua remessa ao juízo deprecado fica condicionada ao depósito do cheque de valor correspondente, a ser também encaminhado.

Parágrafo único. Para tanto, será intimada a parte ou advogado e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem providências de que trata o "caput " deste artigo, será considerado como desistência do pedido.

Art. 47. Toda carta precatória, oriunda de outros Estados, deverá ser preparada no prazo de 30 (trinta) dias, quando for devido o pagamento, findo o qual será devolvida, sem distribuição

Art. 48. Em hipótese alguma será entregue a carta precatória a terceiro ou a qualquer pessoa sem vinculação com o processo.

 

SEÇÃO IV

DOS MANDADOS

Art. 49. Nas comarcas, com 02 (duas) ou mais varas, fica criada a central de mandados, subordinada ao juiz diretor do fórum e que funcionará junto à secretaria do juízo.

Art. 50. Competirá à central de mandados proceder a distribuição e entregar aos oficiais de justiça todos os mandados recebidos, deles constando o nome a quem coube a distribuição.

Parágrafo único. Os mandados, após distribuição, não poderão ser trocados entre os oficiais de justiça, sob pena de falta grave, nos termos da Lei Complementar 46/94.

Art. 51. Os mandados serão distribuídos independentemente da natureza do feito e de acordo com a competência territorial.

Art. 52. Os oficiais de justiça escalados para cumprirem plantões diários ficam proibidos de serem substituídos por outros, salvo por motivo de força maior.

Parágrafo único. Quando se tratar de mandados de medidas urgentes, a distribuição será feita, preferencialmente, aos oficiais de justiça da região e na ausência destes, aos de plantão.

Art. 53. Os mandados deverão ser remetidos pelas escrivanias à central de mandados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 60 (sessenta) dias, da data do ato a ser praticado, sendo entregues pela central , no prazo de 05 (cinco) dias, aos oficiais de justiça .

Art. 54. Os mandados, cumpridos ou não, deverão ser devolvidos pelos oficiais de justiça à central de mandados, até 72 (setenta e duas) horas, antes da data do ato a ser realizado, exceto os que deverão ser cumpridos "sob vara".

Art. 55. Inexistindo prazo expressamente determinado em lei ou pelo juiz, os mandados serão cumpridos, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento.

Parágrafo único. No mandado cumprido fora de prazo, deverá o oficial de justiça certificar o motivo da demora. Se esta for reincidente ou se não apresentada a devida justificativa, deverá ser instaurado o respectivo procedimento administrativo.

Art. 56. O cumprimento dos mandados ficará sob a fiscalização do juiz do feito, que informará ao juiz diretor do fórum, se for o caso, quaisquer irregularidades, para as providências necessárias.

Parágrafo único. No último dia útil do mês ou com menor freqüência, se necessário, a escrivania ou a central de mandados relacionará os mandados não devolvidos dentro do prazo e ainda em poder do oficial de justiça.

Art. 57. Todos os oficiais de justiça deverão comparecer à central de mandados, firmando a presença, pelo menos 01 (uma) vez por dia, durante o expediente.

Art. 58. Compete aos juízes diretores de fórum de comarca de todas as entrâncias promoverem a divisão de suas respectivas comarcas em regiões, cabendo a cada oficial de justiça o cumprimento dos mandados na região que lhe couber por distribuição.

§ 1º. Da mesma forma, os juízes diretores de fórum devem proceder o revezamento semestral dos oficiais de justiça, nos meses de fevereiro e agosto de cada exercício, sendo que cada região terá um número que a identifique, não se admitindo retorno do oficial de justiça à mesma, enquanto não se houver completado o rodízio.

§ 2º. No término do período de revezamento, o oficial de justiça deverá devolver todos os mandados devidamente cumpridos.

 

SEÇÃO V

CERTIDÕES E OFÍCIOS

Art. 59. No recinto da serventia, em lugar plenamente visível pelo público e de modo legível, será afixado um quadro contendo a tabela vigente das custas dos respectivos atos, bem como um aviso de que o prazo máximo para a expedição de certidão é de 48 (quarenta e oito) horas.

          § 1º. Do pedido de certidão, acompanhado do comprovante de recolhimento do emolumento, a serventia fornecerá ao interessado um protocolo, contendo a sua data e a previsão da respectiva entrega.

          § 2º. Conforme o pedido do interessado e ressalvadas situações especiais, a certidão será lavrada em inteiro teor ou por resumo, sempre devendo ser autenticada pelo serventuário ou seu substituto legal.

Art. 60. Os ofícios, devidamente numerados, serão redigidos de forma precisa e objetiva, evitando-se a utilização de frases feitas ou locuções inexpressivas. As suas cópias serão juntadas aos autos e também arquivadas em pastas próprias, salvo norma específica em contrário. Será lançada certidão da remessa e, se for o caso, do recebimento quando retornar o respectivo comprovante.

§ 1º. Os ofícios dirigidos a outro juiz, a tribunal ou às demais autoridades constituídas, deverão ser redigidos e sempre serão assinados pelo juiz remetente. Os dirigidos à outras serventias e à pessoas físicas e jurídicas em geral, poderão ser assinados pessoalmente pelo escrivão, com a observação de que o ato é praticado por autorização deste Código de Normas.

§ 2º. Na serventia extrajudicial os expedientes serão assinados pelo respectivo titular, salvo nos casos de licença ou afastamento legal.

Art. 61. As informações referentes a habeas corpus, a mandados de segurança, agravos de instrumento e reclamações correicionais deverão ser redigidas pelo próprio juiz, a quem se recomenda fiscalização quanto ao seu envio à autoridade competente.

 

SEÇÃO VI

CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Art. 62. As citações e intimações serão cumpridas por oficial de justiça quando:

          I - assim expressamente requerer a parte interessada ou determinar o juiz, de ofício;

          II - for devolvida a correspondência, por impossibilidade de entrega ao destinatário;

          III - descouber a declaração de revelia pelo não comparecimento do citando, por não se configurar qualquer das hipóteses em que a lei autoriza a citação postal;

Art. 63. Fica a critério do juiz a adoção da sistemática de citações e intimações via postal no processo criminal, por se tratar de forma auxiliar.

          § 1º. Não se aplica a citação por via postal nas hipóteses elencadas no art. 222, do CPP;

          § 2º. No cumprimento de cartas precatórias criminais recomenda-se que não seja utilizada a via postal para as citações e intimações, e sim as formas permitidas no Código de Processo Penal.

Art. 64. O defensor público será intimado pessoalmente de todos os atos dos processos, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Art. 65. A pessoa jurídica de direito público deverá ser intimada pessoalmente.

          § 1º. A intimação poderá ser feita mediante a remessa dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, consoante dispõe parágrafo único, do art. 25, da Lei nº 6.830/80;

          § 2º. Nas intimações do Estado do Espírito Santo, em qualquer processo em tramitação nas comarcas do interior do Estado, os autos deverão ser remetidos por SEDEX à Procuradoria Geral do Estado, valendo a data do recebimento como termo inicial do prazo e a data da postagem de retorno, como o dia da devolução.

 

SEÇÃO VII

INTIMAÇÕES PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA

Art. 66. As intimações dos advogados das partes, mediante publicação em jornal, no cível e crime, somente poderão ser efetuadas pelo Diário da Justiça. Será aposto um carimbo de advertência desse fato, tanto por ocasião da distribuição da petição inicial, na cópia ou recibo fornecido pelo distribuidor, como na contrafé da citação (mandado, precatória, carta).

Art. 67. O sistema de intimação pelo Diário da Justiça não exclui as demais formas previstas em lei que poderão ser utilizadas segundo às peculiaridades do caso concreto.

Art. 68. O juiz providenciará para que, nos processos submetidos a segredo de justiça, as eventuais intimações pelo Diário da Justiça não o violem, indicando a natureza da ação, número dos autos e apenas as iniciais das partes, mas com o nome completo do advogado.

Art. 69. As intimações a serem efetuadas pelo Diário da Justiça serão encaminhadas, em relações próprias, pelos escrivães ao Diretor da Imprensa no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do recebimento dos autos que necessariamente conterão:

          I - a natureza do processo, o número dos autos, o nome das partes;

          II - o conteúdo daquilo que, de forma precisa, deva ser dado conhecimento aos advogados das partes;

          III - o nome dos advogados das partes.

          § 1º. Se houver mais de uma pessoa no pólo ativo ou no pólo passivo, será mencionado o nome da primeira, acrescido da expressão e "outro(s) ".

          § 2º. Com o ingresso de outrem no processo, como no caso de litisconsórcio ulterior, assistência ou intervenção de terceiros, somente será mencionado o nome da primeira pessoa, em cada uma das hipóteses, com o acréscimo da mesma expressão, sendo o caso.

          § 3º. Em inventários e arrolamentos, assim como em falências e insolvência civil decretada, não se fará menção ao nome de quem tenha iniciado o processo, bastando ser referido "espólio de ...", na primeira hipótese.

          § 4º. Não havendo parte contrária, bastará a menção do(s) nome(s) do(s) requerente(s), evitando-se alusão a "juízo".      

§ 5º. No caso de existir mais de um advogado de cada parte, será mencionado somente o nome daquele que em primeiro lugar tenha subscrito a petição inicial, ou a contestação, ou a primeira intervenção nos autos, salvo manifestação expressa do advogado, apreciada pelo juiz. Se os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, figurará o nome do advogado de cada um deles.

          § 6º. Da publicação somente constará o nome do advogado da parte a que tenha pertinência a intimação.

Art. 70. Os despachos, decisões e sentenças constarão das relações de intimações com o máximo de precisão, de forma a se evitarem ambigüidades ou omissões, assim como referências dispensáveis, tais como, "publique-se", "intime-se".

Art. 71. Quando se tratar de despacho, constará de maneira objetiva o conteúdo daquilo a que se refere o juiz, bem como a parte a qual se dirige o juiz. Assim, embora do despacho conste, por exemplo: "diga a parte contrária", a publicação conterá a parte a qual é pertinente e o ato ou peça processual a que está fazendo alusão tal despacho.

Art. 72. Na intimação para pagamento ou depósito de certa quantia, preparo de conta ou mera ciência de cálculo ou conta, sempre haverá expressa referência ao seu montante.

Art. 73. No despacho de conteúdo múltiplo, que exija a pré realização de certo ato de competência de serventuário ou oficial de justiça, deve-se fazer a intimação dos advogados somente depois da concretização desse ato, para que se obtenha o máximo de utilidade com a publicação.

         Parágrafo único - Não haverá publicação de despachos quando não diz respeito à parte.

Art. 74. As decisões e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva, suprimindo-se relatório, fundamentação, data, nome do prolator e expressões dispensáveis.

          Parágrafo único. As homologações e a simples extinção do processo dispensam sua integral transcrição, devendo fazer-se, tão somente, concisa menção do fato.

Art. 75. Feita a publicação, o escrivão deverá conferí-la e, em seguida, lançar a correspondente certidão nos autos, mencionando o número do jornal, a data e o número da página.

Art. 76. Havendo erro ou omissão de elemento indispensável na publicação efetuada, outra será feita, independentemente de despacho judicial ou de reclamação da parte. Nesse caso, o escrivão juntará aos autos o recorte de uma e outra publicação.

Art. 77. Os escrivães observarão as instruções sobre a elaboração e a remessa das relações de intimações, conferindo-as e subscrevendo-as.

Art. 78. Os escrivães deverão confeccionar as relações para intimações dos advogados de forma bem legível.

Art. 79. Nas comarcas em que ainda não se adote o sistema de intimações pelo Diário da Justiça, antes de fazê-las o juiz diretor do fórum e os juizes das demais varas deverão promover ampla divulgação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mencionando a data da colocação em prática da nova forma de intimação.

Parágrafo único. Nos processos em andamento deverão ser cientificados pessoalmente os advogados estabelecidos em comarcas diversas, mediante o envio de carta com aviso de recebimento (AR), certificando-se e juntando-se o recibo aos autos.

 

 

SEÇÃO VIII

COBRANÇA DE AUTOS

 

Art. 80. O escrivão deve manter controle sobre o cumprimento do prazo de carga de autos aos advogados, sendo recomendável regular cobrança mensal mediante intimação pelo Diário da Justiça ou pessoalmente, a proceder devolução em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do CPC.

 

Art. 81. Ao receber petição de cobrança de autos, a escrivania nela certificará de não poder efetuar a juntada por indevida retenção de autos.

Parágrafo único. No caso de não atendimento neste prazo, o escrivão certificará a ocorrência e apresentará a petição ao juiz, para as providências contidas no art. 196, do CPC.

 

Art. 82. Recebendo a petição o juiz despachará determinando que seja registrada e autuada como incidente de "cobrança de autos" e a expedição de ofício à OAB, subseção local, comunicando que o(s) advogado(s) relacionado(s) na certidão, embora intimado(s) não devolveu(ram) os autos, para o fim de instauração de procedimento disciplinar e imposição de multa.

          § 1º. A seguir o juiz determinará a expedição de "mandado de exibição e entrega dos autos", no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterizar o crime de sonegação de autos.     

§ 2º. O juiz determinará, ainda, que:

          I - no retorno dos autos certifique o escrivão que o advogado perdeu o direito de vista dos autos, em questão, fora do cartório;

          II - a remessa de peças ao Ministério Público para oferecimento de denúncia contra o advogado pelo crime de sonegação de autos, conforme art. 356, do CP.

Art. 83. Na devolução de autos, a escrivania, depois de seu minucioso exame, certificará a data e o nome de quem os retirou e devolveu. Diante da constatação ou suspeita de alguma irregularidade, o fato será pormenorizadamente certificado, fazendo-se conclusão imediata.

 

CAPÍTULO III

DO DISTRIBUIDOR

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 84. Ao Distribuidor compete :

          I - a distribuição regular de todos os processos entre os juízes e escrivães;

          II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

          III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Art. 85. Estão sujeitos à distribuição os processos pertencentes à competência de dois ou mais juízes, ou de dois ou mais escrivães.

Art. 86. É vedado ao distribuidor reter quaisquer processos destinados à distribuição, a qual deve ser feita em ato contínuo e em ordem rigorosamente sucessiva, à proporção que lhe forem apresentados.

Art. 87. Os processos que não estiverem sujeitos à distribuição, por não pertencerem à competência de dois ou mais juízes ou de dois ou mais escrivães, serão, não obstante, prévia e obrigatoriamente lançados pelo distribuidor, no livro próprio.

Art. 88. As petições ou denúncias acompanhadas das respectivas contrafé e os feitos apresentados à distribuição serão protocolizados mecanicamente e lançados no livro próprio.   

Art. 89. Serão admitidos para distribuição aos juízos criminais os inquéritos policiais, quando:

          I - acompanhados por denúncia ou queixa;

          II - com pedido de arquivamento;

          III - com pedido de prisão ou seqüestro de bens;

          IV - acompanhados de armas;

V - forem provocadas a requerimento da parte para instruir ação penal privada.

          § 1º. Atenderão à mesma norma as peças informativas que poderão ensejar denúncias e comunicação de auto de prisão em flagrante ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na CF.

          § 2º. Os inquéritos policiais que não couberem distribuição, na forma do "caput " e itens deste artigo, serão encaminhados diretamente ao Ministério Público.

§ 3º. Quando não houver medida judicial a ser provida, os inquéritos policiais e demais peças informativas serão devolvidas ao órgão policial, independentemente de despacho judicial, por iniciativa do Ministério Público.

§ 4º. Quando houver no mesmo juízo mais de uma vara criminal, o encaminhamento ao Ministério Público ocorrerá após a distribuição da matéria.

§ 5º. Quando o expediente vier acompanhado de arma(s), será encaminhado ao Ministério Público, após distribuição, recolhendo-se o(s) instrumento(s) usado(s) na prática do delito, com as cautelas legais.

§ 6º. As substâncias entorpecentes não serão recebidas nos cartórios, seja com inquérito policial, separadamente ou com laudos de constatação ou toxicológicos, cabendo à autoridade policial dar a destinação que a lei determinar

Art. 90. Nos assentamentos da distribuição constarão dados suficientes à perfeita identificação dos interessados, extraídos da petição e documentos que a instruem, número do RG e do CPF/MF, inclusive as custas cobradas.

Art 91. Após a distribuição, nenhuma petição ou feito será confiado a advogado ou a qualquer interessado, até a sua remessa à vara competente.

Art. 92. A reiteração ou a repetição de petição inicial será distribuída à mesma vara, ainda que cancelada a distribuição anterior e nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Art. 93. Não serão distribuídas as petições desacompanhadas de comprovante de pagamento da taxa judiciária, quando devida, bem como as que não estiverem instruídas com procuração da parte, salvo se esta for advogado e postular em causa própria ou se o signatário protestar por juntada oportuna.

Parágrafo único. A falta de expediente bancário, não obstará a distribuição, devendo o respectivo comprovante de pagamento da taxa judiciária ser apresentado no primeiro dia útil subsequente.

Art. 94. Estão sujeitos à distribuição por dependência, os embargos do devedor, de terceiros, reconvenção, a ação principal em relação à cautelar, e da cautelar incidental em relação ao processo principal.

          § 1º. Nos demais casos, a distribuição por dependência somente será realizada à vista de despacho do juiz competente que a determinar.

             § 2º. O distribuidor deverá fornecer informação verbal ao advogado ou interessado da existência de ação para fins de distribuição por dependência.

Art. 95. O encaminhamento dos autos a outro juízo ensejará compensação.

 

CAPÍTULO IV

OFÍCIO DO CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO

SEÇÃO I

NORMAS DE PROCEDIMENTO DO CONTADOR

 

Art. 96. Incumbe ao contador:

          I - contar as custas e demais despesas processuais, em todos os feitos;

II - elaborar os cálculos, atualizando-os pelos índices oficiais, quando for o caso, aplicando-se o índice oficial de IBGE, para os débitos judiciais e a UFIR, para as custas;

III - calcular os impostos de transmissão a título de morte e por ato entre vivos.

Art. 97. A apuração das custas finais compreende o restante das que forem devidas até a sentença, deduzindo-se as antecipadas, devidamente corrigidas.

Art. 98. No demonstrativo das contas, o contador deverá elaborar o cálculo de modo claro, discriminando os índices de atualização utilizados, assim como os percentuais de juros e a forma pela qual foram aplicados, procedendo, se necessário, as notas explicativas quanto ao cálculo elaborado.

 

SEÇÃO II

NORMAS E PROCEDIMENTO DO PARTIDOR

Art. 99. Incumbe ao partidor organizar esboços de partilha e sobrepartilha de acordo com o pronunciamento judicial que os houver deliberado e o disposto na legislação processual.

Art. 100. Quando do esboço constar a partilha de bem em comum a mais de uma pessoa, será registrada a fração ideal do todo e o respectivo valor.

SEÇÃO III

NORMAS DE PROCEDIMENTO DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO

Art. 101. Incumbe ao depositário público ter sob sua guarda, mediante registro, com obrigação de restituir, os bens corpóreos que lhe tenham sido judicialmente confiados.

         Parágrafo único. Ao receber o bem, o depositário público deverá identificá-lo, constando o número do registro, dos autos, vara, nome das partes e a data do recebimento.

                    

Art. 102. O depositário público não poderá recusar-se ao recebimento dos depósitos, salvo:

         I - de gêneros deteriorados ou em começo de deterioração; de animais ferozes ou doentes; de explosivos e inflamáveis; de substâncias tóxicas ou corrosivas;

         II - quando o valor do bem não cobrir as despesas com o depósito;

         III - de móveis e semoventes, quando não possam ser acomodados com segurança no depósito, mediante prévia consulta ao juiz.

Art. 103. Na hipótese de haver constrição anterior sobre o mesmo bem, o depositário público certificará, especificamente, a ocorrência no registro e no auto, de todas as constrições, com a correspondente comunicação ao juízo.

Art. 104. O depositário público deverá manter os bens em local adequado, em condições de segurança e higiene, devendo o local ser vistoriado pelo juiz, por ocasião das inspeções.

Art. 105. Quando os bens depositados forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o depositário comunicará o fato ao juiz competente, para fins de alienação judicial antecipada.

Art. 106. Os bens deteriorados, imprestáveis ou destituídos de qualquer valor serão incinerados na presença do juiz, do depositário público e dos interessados, lavrando-se termo do ocorrido.

Art. 107. A incineração será precedida de:

          I - relação dos bens, elaborada pelo depositário, com a menção dos processos em que ocorreu o depósito;

          II - intimação dos procuradores das partes, para manifestação;

          III - inspeção efetuada diretamente pelo juiz;

          IV - ordem judicial, com designação de dia, hora e local;

V - publicação de edital, afixado somente no átrio do fórum e de intimação dos procuradores das partes.

 

CAPÍTULO V

OFICIAIS DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 108. Os oficiais de justiça são hierarquicamente subordinados aos juizes perante os quais servirem, sem prejuízo, todavia, da vinculação administrativa que tiverem com o juiz diretor do fórum.

Art 109. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante a apresentação da carteira funcional, indispensável em todas as diligências, da qual deverá estar obrigatoriamente munido.

Art. 110. O oficial de justiça deverá dispensar às partes e seus advogados a máxima urbanidade e solicitude, vez que, é do maior interesse da justiça o bom relacionamento entre oficiais, partes e procuradores.

Art. 111. Incumbe ao oficial de justiça:

          I - executar as ordens dos juízes a que estiverem subordinados;

          II - fazer pessoalmente as diligências próprias de seu ofício;

          III - lavrar termos e passar certidões referentes aos atos que praticar;

          IV - convocar pessoas idôneas para testemunhar atos de sua função, quando a lei assim o exigir;

          V - exercer as funções de porteiro de auditório, mediante designação do juiz, quando não houver;

          VI - comparecer diariamente ao fórum;

        

Art. 112. No plantão judiciário serão escalados dois oficiais de justiça, sem prejuízo de suas demais atribuições para o atendimento.

Art. 113. Durante o expediente forense, pelo menos um oficial de justiça permanecerá de plantão.

Art. 114. As férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, serão comunicadas pelo oficial de justiça, com antecedência de 10 (dez) dias, ao juiz diretor do fórum para o fim de suspender a distribuição de mandados, a partir do décimo dia anterior ao previsto para o afastamento.

Parágrafo único. Até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças, o oficial de justiça restituirá, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram distribuídos ou justificará a impossibilidade de tê-los cumprido.

Art. 115. As diligências atribuídas ao oficial de justiça são intransferíveis e somente com autorização do juiz poderá ocorrer a sua substituição.

Art. 116. É vedada a nomeação de oficial de justiça "ad hoc" através de portaria. Se necessária, a designação será por despacho nos autos, mediante compromisso específico.

Art. 117. Ao oficial de justiça é vedado a entrega de mandado para ser cumprido por terceiros.

 

SEÇÃO II

DOS PRAZOS

Art. 118. Os oficiais de justiça efetuarão suas diligências no horário das 06 (seis) horas às 20 (vinte) horas, exceto os casos previstos em lei

Art. 119. Inexistindo prazo expressamente determinado em lei ou pelo juiz, os mandados serão cumpridos, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento.

Parágrafo único. Quando se tratar de intimação para audiência, os mandados deverão ser devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo determinação legal ou judicial em contrário.

Art. 120. O oficial de justiça entregará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a quem de direito, os bens recebidos em cumprimento de ordem judicial.

Art. 121. Ocorrendo circunstâncias relevantes que justifiquem o atraso no cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá, obrigatoriamente, fazer exposição detalhada ao juiz, que decidirá de plano.

Art. 122. Inocorrendo a hipótese do artigo anterior, o mandado for cumprido fora de prazo, deverá o oficial de justiça certificar o motivo da demora.

Parágrafo único. Se a demora for reincidente ou se não apresentada a devida justificativa, deverá ser instaurado o respectivo procedimento administrativo.

Art. 123. O oficial de justiça que tiver mandados fora do prazo legal, sem ter apresentado, à guisa de defesa, justificativa plausível, terá suspensa a distribuição de mandados cíveis, até que se normalizem seus serviços, por decisão do juiz diretor do fórum.

 

 

SEÇÃO III

NORMAS E PROCEDIMENTOS

Art. 124. Os oficiais de justiça cumprirão, indistintamente, mandados que lhes forem distribuídos.

Art. 125. É vedada a devolução de mandado sem a realização da diligência, a pedido direto de qualquer interessado.

Art. 126. O mandado que for desentranhado para cumprimento deverá ser entregue ao mesmo oficial de justiça que iniciou a diligência, salvo quando este estiver afastado das funções por gozo de férias ou qualquer outro motivo, caso em que será distribuído para outro oficial de justiça.

Art. 127. Será desentranhado o mandado, fazendo-se entrega ao mesmo oficial de justiça para cumprimento correto, sem cobrança de novas custas, quando não tiverem sido observadas as seguintes exigências:

          I - ao cumprirem as diligências do cargo, os oficiais de justiça deverão obrigatoriamente consignar a indicação do lugar e a descrição da pessoa citada ou intimada, o número de sua carteira de identidade, o órgão expedidor do documento, se possível o CPF/MF, a leitura da petição ou do mandado, a declaração de entrega de contrafé ou a recusa em recebê-la, o nome das testemunhas que presenciaram o ato, se houve recusa na aposição da nota de ciente ou não;        

II - as certidões inseridas pelo oficial de justiça ao mandado deverão ser claras e precisas;

III - as intimações de réus presos que devam ser notificados de qualquer ato do processo, serão feitas no próprio estabelecimento penal em que se encontrarem, sendo lá também entregues cópias de libelo;

IV - se não encontrar a pessoa, por ser outro seu endereço, na mesma oportunidade cuidará o oficial de justiça de apurar com alguém da família ou da casa, ou vizinho, onde se acha aquela, dentro ou fora do território da jurisdição, e o seu endereço completo. Certificará, em seguida, todos os informes colhidos:

a) se estiver no território da comarca e encontrada for no endereço dado, o oficial de justiça procederá como no item I supra;

b) se for confirmado o endereço, mas a pessoa estiver fora na ocasião, o oficial de justiça indagando o horário do retorno da mesma, marcará a hora mais propícia para renovar a diligência;

c) se ficar apurado, na diligência, que a pessoa não é encontradiça no local e sim na comarca de diversa jurisdição, conseguindo ou não o endereço completo ou dado em lugar ignorado, constarão tais informações da certidão, a se lavrar em seguida, ao pé do mandado ou da petição;

V - se a pessoa a ser citada ou intimada não for encontrada no local e houver fundada suspeita de ocultação, o oficial de justiça marcará hora para o dia útil imediato e certificará. Retornará, então, a procurá-la, sempre nos horários marcados por três vezes consecutivas. Essa procura tanto poderá dar-se no mesmo dia como em dias diferentes, às mesmas horas como em horas diferentes. Se presente em alguma das vezes marcadas a pessoa será citada ou intimada na forma da lei. Não sendo encontrada, na última oportunidade será citada ou intimada na pessoa que estiver presente, devendo constar da certidão respectiva o nome desta, sua qualificação completa, carteira de identidade e CPF/MF, endereço e qual a sua relação com a pessoa citada, se parente, funcionário, vizinho. Ficam ressalvados deste procedimento os feitos criminais, respeitando-se o disposto no art . 362, do CPP;

VI - se forem recusados os informes solicitados à pessoa da família ou da casa, lançará a certidão, mencionando o fato e voltará no mesmo dia, em horário propício para nova tentativa de efetuar o ato;

VII - será exigido, rigorosamente, que as certidões mencionem todas as circunstâncias de interesse, inclusive nomes e endereços de pessoas informantes;

VIII - será recusada a multiplicidade de certidões que visem, apenas, a majoração abusiva de custas;

IX - cumpre aos oficiais de justiça, quando lançarem certidões negativas, mencionar a hora exata em que foram procuradas as pessoas para citação, intimação ou notificação, sem que tenham sido encontradas;

X - para evitar anulação do ato, o oficial de justiça há que fazer suas diligências no horário mais adequado à localização da pessoa a ser citada ou intimada;

XI - os oficiais de justiça devem portar de fé os atos que efetuem, datando e assinando as certidões;

XII - na hipótese de intimação de advogados, que não se conseguem localizar, deverá o oficial de justiça diligenciar, junto à OAB/ES, a fim de obter competente endereço;

XIII - na circunstância da diligência ser efetuada, nos termos dos §§ 1.º e 2.º , do art. 172, do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a hora de sua realização.

Art. 128. Antes de o oficial de justiça certificar que o citando ou o intimando se encontra em lugar incerto ou inacessível, deverá esgotar todas as possibilidades de localização pessoal.

Art. 129. Citações, penhoras e medidas urgentes poderão ser, excepcionalmente, efetuadas aos domingos e feriados e, nos dias úteis, fora do horário estabelecido, desde que conste expressamente no mandado, autorização do juiz, cumprindo ao executor ler à parte os termos dessa autorização e observar a regra constitucional de proteção ao domicílio.

Art. 130. Nos atos que impliquem em busca e apreensão ou depósito de bens, especialmente veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, tal como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes.

Art. 131. Em ações de nunciação de obra nova, o oficial de justiça deverá lavrar auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra.

 

CAPÍTULO VI

DOS REGISTRADORES E DOS NOTÁRIOS

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 132. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Art. 133. É vedada a prática de atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

Art. 134. É vedada a recusa ou atraso na prática de qualquer ato do ofício, ensejando à parte reclamar ao juiz responsável que, após ouvido o registrador, tomará as medidas cabíveis.

Art. 135. É vedado aos registradores e notários a realização de qualquer trabalho que não seja peculiar às suas atribuições e ao ato que estiverem praticando. Qualquer cobrança a esse título importará na aplicação das penalidades previstas na legislação competente.

Art. 136. São deveres dos notários e registradores:

I - manter em segurança, em local adequado, devidamente ordenados, os livros e documentos do cartório, respondendo por sua segurança, ordem e conservação;

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

III - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício da profissão;

IV - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

V - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

VI - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

VIII - fornecer recibo discriminado dos emolumentos percebidos;

IX - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Art. 137. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo.

Parágrafo único. Os notários poderão se abster de exigir o recolhimento dos respectivos tributos e os registradores não procederão a nenhum registro, sem que seja comprovado o recolhimento do ITBI, respeitado o que dispõe o art. 530, do Código Civil e Lei Estadual 4.215/89, regulamentada pelo Decreto 2083-N/89, regulamento do Imposto sobre Transmissão "causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD)

Art. 138. Das comunicações recebidas, quando houver fundada suspeita quanto à sua origem, poderão os registradores e notários exigir o reconhecimento de firmas ou realizar diligências para verificação da autenticidade do documento apresentado.

Art. 139. Os registradores velarão que sejam pagos os tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Art. 140. Os traslados e certidões poderão ser extraídos por processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado,

Art. 141. Os traslados e certidões dos atos notariais e registrais serão fornecidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da lavratura do ato ou do pedido, necessariamente subscritos pelo tabelião ou escrevente autorizado, desde que autorizado pelo notário ou oficial do registro e rubricadas todas as folhas.

Art. 142. As assinaturas do oficial e de seus prepostos serão identificadas por carimbo individualizado.

Art. 143. Poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício, que não sejam de fundo totalmente branco, desde que não impossibilite a reprodução através de reprografia ou outro processo equivalente.

 

SEÇÃO II

LIVROS E ESCRITURAÇÃO EM GERAL

Art. 144. Os livros, aludidos neste capítulo, obedecerão aos mesmos critérios de escrituração estabelecidos no Capítulo II, Seções I e II, e os específicos desta Seção.

Art. 145. A denominação dos livros obrigatórios deve obedecer às nomenclaturas estabelecidas em legislação própria ou neste CN.

Art. 146. Os livros, as fichas que os substituem e documentos somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial, observado o disposto no art. 166, deste CN.

Art. 147. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que envolvam a apresentação de livro, fichas substitutivas ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório, devendo ser observado o que dispõe o art. 166, deste CN.

Art. 148. Antes do início de sua utilização, os livros devem ser regularizados na forma preconizada neste CN. O termo de abertura será lavrado, nos termos do art. 18, deste CN.

Art. 149. Os atos dos registradores e dos notários serão efetuados em livro encadernado ou em folhas soltas, obedecidos os modelos previamente aprovados pelo juiz.      

Art. 150. As folhas soltas dos livros ainda não encadernados deverão ser guardadas em colecionadores, de onde poderão ser retiradas apenas para serem datilografadas.

          Parágrafo único. As folhas utilizadas deverão ser guardadas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, até a encadernação.

Art. 151. Nos livros de folhas soltas, logo que concluídos, lavrar-se-á termo de encerramento, sendo encadernados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

          Parágrafo único. A utilização da encadernação deverá ser do tipo editorial, evitando-se o sistema de grampo ou parafuso.

Art. 152. O número de páginas dos livros poderá ser diminuído em até um terço do previsto na Lei de Registros Públicos, por autorização do juiz constante do termo de abertura

Art. 153. A implantação da computação de dados não dispensa a utilização dos livros obrigatórios, que serão formados pela encadernação das folhas extraídas pelo sistema de impressão.

Art. 154. Os livros, os traslados e as certidões não podem ter rasuras, nem entrelinhas preenchidas ou emendadas. Nos livros, emendas inevitáveis, que não afetem a fidelidade do ato, serão ressalvadas, e aos enganos cometidos, seguir-se-á a palavra "digo" prosseguindo-se corretamente, após repetir a última frase correta.

Art. 155. As emendas, entrelinhas, rasuras, borrões e outras circunstâncias que possam causar dúvidas se ressalvam no final da escrituração do ato, e antes da subscrição e das assinaturas dos participantes do ato.

Art. 156. As omissões serão supridas com a nota de "em tempo", sempre subscritas por todos os participantes do ato.

Art. 157. As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, inadmitindo-se espaços " em branco".

§ 1º. Sendo necessária emenda ou a adição de algum termo, após as assinaturas, será feita a ressalva e posteriormente assinado por todos.

§ 2º. A retificação registral não feita no ato, só poderá decorrer de determinação judicial.

Art. 158. Antes das assinaturas, os atos serão lidos às partes e às testemunhas, quando houver, do que se fará menção.

Art. 159. Não é permitido ao notário e ao registrador, respectivamente, colher assinaturas das partes em atos que ainda não estejam plenamente concluídos.

Art. 160. Na lavratura de escrituras, processos de habilitação e termos para registro deve-se qualificar precisamente as partes envolvidas, evitando-se utilizar de expressões como "residentes nesta cidade " ou "residentes no distrito".

Art. 161. As testemunhas e as pessoas que assinam "a rogo" devem ser qualificadas com indicação da nacionalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, endereço e cédula de identidade.

Parágrafo único. Em relação às pessoas que não saibam ler ou escrever, mas apenas assinar, deve tal indicação ser consignada no termo lavrado.

 

CAPÍTULO VII

TABELIÃO DE NOTAS

SEÇÃO I

FUNÇÃO NOTVerdana

Art. 162. Tabelião é o oficial público incumbido de documentar e conferir autenticidade à manifestação da vontade das partes.

Art. 163. Incumbe ao tabelião:

I - remeter, facultativamente, logo após sua investidura, a todos os cartórios de notas localizados na sede da comarca do Estado, ao registro de imóveis da comarca, ao Colégio NotVerdana do Brasil - Seção do Espírito Santo e às Secretarias da Fazenda e da Justiça, ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus auxiliares;

II - formalizar juridicamente a vontade das partes;

III - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;

IV - autenticar documentos;

V - manter fichário de cartões de autógrafos;    

VI - comunicar, ao ofício imobiliário competente, as escrituras de constituição de dote e de arrolamento de bens particulares da mulher casada;

VII - remeter, mensalmente, ao representante do ministério público da vara de órfãos e sucessões, rol de testamentos lavrados, aprovados ou revogados, com indicação do nome das partes (testador e testamenteiro), número do livro e folhas;

VIII - arquivar, em pasta própria, as autorizações judiciais para a prática de atos notariais;

IX - guardar sigilo profissional, não só sobre os fatos referentes ao negócio, mas também em relação às confidências feitas pelas partes, ainda que estas não estejam diretamente ligadas ao objeto do ajuste;

X - preencher, obrigatoriamente, ficha padrão ou cartão de autógrafo das partes que pratiquem atos traslativos de direitos, de outorga de poderes, de testamento ou de relevância jurídica;

XI - extrair, por meio datilográfico, reprográfico ou por impressão pelo sistema de computadores, certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados;

XII - autenticar, mediante conferência com os respectivos originais, cópias reprográficas-formas;

XIII - passar, conferir e consertar públicas-formas;

XIV - conferir a identidade, capacidade e representação das partes;

XV - aconselhar, com imparcialidade e independência, a todos os integrantes da relação negocial, instruindo-os sobre a natureza e as possíveis conseqüências do ato que pretendam realizar;

XVI - redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos públicos, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;

XVII - apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial;

XIII - dar cumprimento às ordens judiciais, solicitando orientação em caso de dúvida.

Art. 164. Ao tabelião de notas compete, com exclusividade:

I - lavrar escrituras e procurações e substabelecimento de procurações públicas;

II - lavrar atas notariais;

III - reconhecer firmas;

IV - autenticar cópias.

Parágrafo único. É atribuição exclusiva do tabelião a lavratura de testamento público e cerrado bem assim suas aprovações.

        

Art. 165. O tabelião, como autor do instrumento público, não estará vinculado às minutas que lhe forem submetidas, se entender que o ato a ser lavrado não preenche os requisitos legais.

Art. 166. Excepcionalmente e por motivo justificado, a assinatura do interessado, em qualquer ato, poderá ser colhida fora do cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, mas somente pelo tabelião ou pelo seu substituto legal, devendo, no ato, ser preenchida a ficha de assinatura, se ainda não existir no arquivo do cartório.

Art. 167. É facultado ao tabelião realizar, mediante autorização expressa do interessado, perante repartições públicas em geral e registros públicos, todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou à eficácia dos atos notariais, com direito ao reembolso das despesas para obtenção de certidões e outros documentos indispensáveis ao ato.

Art. 168. Realizando as diligências do artigo anterior, o tabelião deverá guardar recibo dos pagamentos efetuados, para posterior reembolso dos valores por ele despendidos na realização do ato, fornecendo à parte recibo descritivo e detalhado das despesas.

Art. 169. É livre às partes a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o seu domicílio ou o lugar de situação dos bens, objeto do ato ou negócio.

 

SEÇÃO II

LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO

Art. 170. O tabelião terá, obrigatoriamente, os livros constantes do § 12, do art. 22, deste CN.

Art. 171. Poderão ser usados, simultaneamente, vários livros de escrituras e de procurações, desde que haja solicitação justificada. Neste caso os livros deverão ser utilizados concomitantemente, não sendo permitida a paralização de um dos livros por longo período.

Art. 172. O livro de arquivo de procurações, oriundas de outros cartórios, pode ser substituído por um arquivo de 200 (duzentas) folhas, a ser constituído pelas procurações apresentadas pelas partes, o qual, após completado, será encadernado.

§ 1º. Ao arquivar no livro de registros a procuração oriunda de outro cartório deverá constar o livro e a folha onde o mesmo instrumento foi utilizado.

§ 2º. Ao lavrar escritura ou substabelecimento, utilizando-se procuração oriunda de outro cartório, deverá o tabelião consignar no texto o número do arquivo e folhas onde o instrumento do mandado foi arquivado.

Art. 173. Nas escrituras que utilizem mais de uma folha, as partes assinarão na última e rubricarão ou assinarão as demais. Nessa hipótese, as assinaturas ou rubricas não serão colhidas na margem destinada à encadernação.

Art. 174. Nas escrituras tornadas sem efeito, deverá o tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o regimento de custas.

Parágrafo único - Ocorrendo o fato acima descrito, deve ainda, o ato ser oportunamente registrado no termo de encerramento do livro.

Art. 175. Não sendo possível a complementação imediata da escritura pública, com a aposição de todas as assinaturas, serão os presentes cientificados pelo tabelião ou por seu substituto legal, de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data da lavratura, sem que as partes faltantes compareçam para complementação do ato, a escritura será declarada incompleta.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese da escritura ser declarada incompleta, este fato deverá ser consignado no termo de encerramento.

Art. 176. É vedada, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, a não ser por ordem judicial.

Art. 177. Quando pela numeração das folhas houver indicativo de não ser possível iniciar e concluir um ato nas últimas folhas de cada livro, o tabelião deixará de utilizá-las e as inutilizará com a declaração "EM BRANCO", assinada em seguida, evitando-se, assim, que o ato iniciado em um livro tenha prosseguimento em outro.

Art. 178. O tabelião ou escrevente que lavrou a escritura e demais pessoas que comparecerem ao ato, rubricarão todas as folhas utilizadas.

Art. 179. O primeiro traslado será expedido por cópia datilografada, reprográfica ou impressão por computação.

Art. 180. As escrituras, para sua validade e solenidade, além de outros requisitos previstos em lei especial, devem conter:

I - a data do ato, com indicação do local, dia, mês e ano;

II - o lugar onde foi lida e assinada, com endereço completo, se não se tratar da sede do cartório;

III - o reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;

IV - manifestações da vontade das partes e dos intervenientes;

V - o nome e qualificação das partes e demais intervenientes, observado o disposto no art. 15, deste CN;

VI - menção ao livro, folha e cartório em que foi lavrada a procuração, que ficará arquivada em cartório;

VII - termo de encerramento, com assinaturas do tabelião ou substituto, das partes e dos intervenientes;

VIII - indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;

IX - a declaração, quando for o caso, da forma de pagamento, se em dinheiro ou cheque, este identificado pelo seu número e nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes;

X - indicação da documentação apresentada, transcrevendo-se, de forma resumida, os documentos exigidos em lei;

XI - a declaração de ter sido lida às partes e demais intervenientes, ou de que todos a leram.                 

§ 1º. Quando a assinatura das partes ou intervenientes for ilegível, será sempre identificada com o registro do nome de quem a apôs.

§ 2º. Se alguma das partes ou intervenientes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará a seu rogo, devendo o tabelião declarar na escritura tal circunstância e colher a impressão digital, indicando o polegar. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome da pessoa a que pertence e sua qualificação.

Art. 181. As escrituras referentes a imóveis e direitos a eles relativos, devem conter, ainda:

I - com precisão, as características, as confrontações e a localização dos imóveis, de maneira a permitir a sua perfeita individualização;

II - número do registro de aquisição do alienante, matrícula e cartório respectivo;

III - menção, por certidão em breve relatório, com todas as minúcias que permitam identificá-los, dos alvarás, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial;

IV - transcrição resumida, quando se tratar de imóvel rural, do Certificado de Cadastro do Imóvel no INCRA, mencionando-se seu número, área do imóvel e módulo bem como certidões negativas do IBAMA, ITCF e SEAMA;

V - inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA para fins de desmembramento de imóvel rural;

VI - número, data e local de expedição da certidão negativa de débito com o INSS. Quando as partes não estiverem sujeitas a tais contribuições, será feita declaração dessa circunstância;

VII - número da indicação ou cadastro fiscal dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal ou INCRA, se houver sido feito o lançamento, inexistindo este, será consignado no ato o respectivo comprovante;

VIII - número predial e respectiva rua, quando se tratar de imóvel edificado;

IX - expressa referência ao pacto antenupcial, suas condições e número de seu registro no cartório do registro de imóveis, quando o ato diz respeito a objeto da convenção antenupcial;     

Art. 182. Para preservação do princípio da continuidade, os tabeliães não poderão praticar atos relativos a imóveis sem que o título anterior esteja registrado em nome do alienante.

Art. 183. Na lavratura de escrituras públicas e procurações, as partes, desde que alfabetizadas e concordes, poderão dispensar a presença e a assinatura de testemunhas, ressalvados os testamentos e quando, por lei, esse requisito for essencial para a validade do ato.

Art. 184. Quando lavrado o instrumento público de revogação de mandato, de revogação de testamento e de substabelecimento de mandato sem reserva de

poderes, escriturado na própria serventia, o ato será averbado imediatamente, à margem do ato revogado.

§ 1º. Se o ato revocatório e o de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes versarem sobre atos lavrados em outra serventia de qualquer Estado da Federação, será imediatamente comunicado ao tabelião que lavrou o instrumento revogado ou o mandato substabelecido sem reservas.

§ 2º. A comunicação a que se refere este item deve ser realizada por carta registrada.

Art. 185. Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do mandatário, desde que inexista cláusula de irrevogabilidade.

Parágrafo único. Deverá o mandante ser alertado da notificação ao mandatário.

Art. 186. Além da apresentação dos documentos exigidos por lei, quando da lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários, sobre imóveis já registrados em cartório de registro imobiliário, exijam a apresentação de certidão negativa de ônus reais e de citações de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel objeto da escritura, expedida pelo registro de imóveis competente, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Art. 187. A teor do art. 2º, do Decreto 93.240/86, transcrevam na escritura os elementos necessários à identificação da certidão referida, anexando o original ao traslado da escritura, a ser entregue ao outorgado cessionário.

Art. 188. Nos termos do § 3º , do art. 1º, do Decreto 93.240/86, transcrevam na escritura declaração do outorgante cedente, sob pena de responsabilidade civil e penal, da existência ou inexistência de outros ônus e ações reais ou pessoais reipersecutórias incidentes sobre o imóvel, acaso não levadas ao conhecimento do oficial do registro imobiliário.

 

SEÇÃO III

IMÓVEIS RURAIS

Art. 189. O tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, no caso de desmembramento, lavrar escrituras de parte de imóvel rural, se a área desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no certificado de cadastro correspondente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação se destine, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

Art. 190. Não estão sujeitos às restrições do artigo anterior os desmembramentos previstos no art. 2º, do Dec. 62.504/68.

Parágrafo único. Nestes casos o tabelião deverá consignar no instrumento, o inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA, devendo esta ser igualmente averbada à margem do registro de aquisição no registro de imóveis.

Art. 191. A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida em área contínua ou descontínua.

§ 1º. A aquisição será livre, independentemente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área inferior a 03 (três) módulos, ressalvados os imóveis situados em área considerada indispensável à segurança nacional, que dependerão de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

§ 2º. A aquisição de imóveis rurais entre 03 (três) e 50 (cinqüenta) módulos dependerá de autorização do INCRA.

§ 3º. Dependerá também de autorização do INCRA a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a 03 (três) módulos, feita por uma mesma pessoa física.

§ 4º. Caso o adquirente não seja proprietário de outro imóvel com área não superior a 03 (três) módulos, deverá constar do instrumento, sua declaração nesse sentido e sob sua responsabilidade.

 

SEÇÃO IV

ESCRITURA DE ADOÇÃO

Art. 192. Não será lavrada escritura de adoção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, conforme disposto no art. 47, da Lei nº 8.069/90.

 

SEÇÃO V

CÓPIAS E AUTENTICAÇÕES

Art. 193. Compete aos tabeliães, substituto legal e escreventes autorizados a autenticação das cópias de documentos particulares e a autenticação de cópia de certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extraídas pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais.

Parágrafo único. Independem de autenticação notVerdana as cópias reprográficas autenticadas por autoridade administrativa ou servidores do foro judicial ou extrajudicial, de documentos existentes nas respectivas serventias.

Art. 194. Os tabeliães ao autenticarem cópias reprográficas não deverão restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.

§ 1º. No caso de fundada suspeita de fraude será recusada a autenticação e o fato será comunicado, de imediato, à autoridade policial

§ 2º. É vedada a autenticação de reprodução xerográfica e de cópias carbonadas.

Art. 195. Não será utilizada para a prática de ato notVerdana, reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, salvo sob pública-forma.

§ 1º. Não está sujeita a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas por autoridade ou repartição pública, constituam documental originário, tais como cartas de ordem, de sentenças, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões da Junta Comercial.

§ 2º. Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.

          Art. 196. Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, cada uma corresponderá um instrumento de autenticação, inutilizando-se os espaços em branco.

 

SEÇÃO VI

RECONHECIMENTO DE FIRMAS

Art. 197. A firma pode ser reconhecida como verdadeira (autêntica) ou por semelhança.

Art. 198. A ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firma por semelhança conterá os seguintes elementos:

I - nome do signatário, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data de nascimento;

II - número do documento de identidade, data da emissão e repartição expedidora e, sempre que possível, o número da inscrição no CPF/MF;

III - data do preenchimento;

IV - assinatura do signatário, aposta 02 (duas) vezes, pelo menos;

V - nome e assinatura do oficial ou substituto legal ou escrevente autorizado que verificou e presenciou o lançamento da assinatura na ficha-padrão.

Art. 199. Reputa-se verdadeira ou autêntica quando o tabelião ou auxiliar credenciado reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.

Parágrafo único. O reconhecimento por autenticidade será realizado mediante expresso pedido da parte, sendo obrigatório nos casos de recibo de transferência de veículos automotores e embarcações fluviais.

Art. 200. Os tabeliães deverão extrair, às expensas do interessado, cópia reprográfica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, caso em que a cópia será devidamente arquivada para fácil verificação.

Art. 201. É proibida a entrega de fichas-padrão para o preenchimento fora do cartório, podendo, no entanto, o tabelião, o substituto legal, o escrevente autorizado preenchê-la e colher a assinatura em outro local, diante da impossibilidade do comparecimento do interessado ao cartório.

Art. 202. A renovação da ficha-padrão só pode ser exigida no caso de alteração dos padrões de assinatura, devendo sempre constar a data em que for renovada.

Art. 203. A ficha ou sinal público não deve ser entregue diretamente às partes, e nem delas deve o tabelião recebê-las. A remessa deve ocorrer por via postal, através de carta registrada.

Art. 204. As fichas-padrão de assinaturas que permanecerem inativas por mais de 20 (vinte) anos poderão ser eliminadas, com autorização do juiz, desde que microfilmadas.

Art. 205. No reconhecimento de firma deverão ser mencionados, por extenso e de modo legível, os nomes das pessoas a que pertencem as assinaturas e se feito por semelhança ou se é autêntico.

Art. 206. É vedado o reconhecimento de firma em documento sem data ou assinado em branco, ou redigido em língua estrangeira, ou que não contenha forma legal e objeto lícito, salvo os documentos lavrados em idioma estrangeiro, desde que referentes a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, contrato de exportação, escritos firmados por autoridades diplomáticas e tradutores juramentados.

Art. 207. Para o reconhecimento de firma poderá o tabelião, havendo justo motivo, exigir a presença do signatário ou a apresentação de seu documento de identidade e da prova de inscrição no CPF/MF.

Art. 208. É proibida a cobrança de custas, a qualquer título, para a elaboração da ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firma.

 

CAPÍTULO VIII

TABELIÃO DE PROTESTO

SEÇÃO I

NORMAS E PROCEDIMENTO

Art. 209. Aos tabeliães de Protesto de Título compete privativamente:

I - protocolizar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;

II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;

III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, pelo seu valor declarado, acrescido dos emolumentos e demais despesas, dando quitação;

IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;

V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

VI - averbar:

a) o cancelamento do protesto;

b) as alterações necessárias para a atualização dos registros efetuados.

VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Art. 210. Ao Cartório de Protesto cumpre apenas examinar o aspecto formal do título ou documento de dívida, não lhe cabendo investigar a ocorrência de caducidade ou prescrição.

Art. 211. Não poderão ser apontados ou protestados títulos, letras ou documentos em que falte a identificação do devedor, pelo número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes -CGC/MF, ou no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF, ou pelo número da cédula de identidade - RG ou da carteira profissional, e sem prévio registro.

§ 1º. Também não poderão ser apontadas ou protestadas, por falta de pagamento, salvo se tiverem circulado por endosso, as letras de câmbio sem aceite, nas quais o sacador e o beneficiário-tomador sejam a mesma pessoa.

§ 2º. Os termos, instrumentos e certidões de protesto deverão transcrever o elemento de identificação antes referido.

Art. 212. O cheque a ser protestado deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas contra o estabelecimento bancário, hipótese em que o oficial intimará o banco sacado.

§ 1º. Não poderão ser apontados ou protestados os cheques furtados, roubados ou extraviados, devolvidos pelo banco sacado com fundamento na alínea "B", números 25 e 28, da Circular do BACEN 2.655/96, salvo no caso de aval ou endosso.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, existindo aval ou endosso, não deverá constar do assentamento o nome do titular da conta corrente, e nem o número de seu CPF/MF ou nº do CGC/MF, anotando no campo próprio que o emitente é desconhecido.

Art. 213. Somente poderão ser protestados ou protocolizados os títulos, letras e documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca.

§ 1º. Quando não for requisito do título e não havendo indicação da praça de pagamento ou aceite, será considerada a praça do estabelecimento do sacado ou devedor, caso, ainda, não constem tais indicações, observar-se-á a praça do credor ou sacador.

§ 2º. No caso de cheque, poderá o protesto ser tirado no lugar do pagamento ou domicílio do emitente.

Art. 214. O protesto será tirado por falta de pagamento, de devolução ou por falta de aceite.

§ 1º. O protesto por falta de aceite será tirado mediante apresentação da duplicata ou da respectiva triplicata, do original da letra de câmbio ou da segunda via desta.

§ 2º. O protesto por falta de pagamento será tirado de acordo com a lei aplicável à espécie.

§ 3º. Quando o sacado retiver o título enviado para aceite além do prazo legal, o protesto será tirado mediante simples indicações do portador.

Art. 215. A duplicata de prestação de serviço não aceita, somente poderá ser protestada mediante a apresentação de documento que comprove a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual que a autorizou.

Art. 216. Ainda que a duplicata ou triplicata mercantil esteja acompanhada de documento comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria, a circunstância não deve constar do instrumento do protesto nem do registro respectivo.

Art. 217. Título emitido em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para registro e apontamento.

Art. 218. O protesto de título expresso em moeda estrangeira, desde que compreendido nas exceções previstas no art. 2º, Decreto nº 857/69, deverá ser lavrado na moeda do título.

§ 1º. Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento e sua tradução.

§ 2º. O protesto de título expresso em moeda estrangeira não compreendido entre as exceções mencionadas no art. 2º, do Dec. 857/69, deverá ser tirado após a conversão para a moeda nacional, de acordo com o câmbio do dia do vencimento.

 

SEÇÃO II

APRESENTAÇÃO

Art. 219. Os títulos apresentados serão imediatamente protocolizados, relacionados e anotados, segundo a ordem de apresentação, em livro próprio, observados os requisitos descritos no art. 32, da Lei nº 9.492/97.

Art. 220. As anotações são de caráter sigiloso e serão feitas utilizando-se abreviaturas.

Parágrafo único. Das anotações só serão fornecidas certidões ou informações às pessoas diretamente ligadas ao título ou por ordem judicial.

 

SEÇÃO III

INTIMAÇÃO

Art. 221. A intimação será feita por carta registrada com aviso de recebimento remetida para o endereço fornecido pelo portador do título.

Parágrafo único. A remessa da intimação poderá ser feita através de portador do próprio cartório, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recebimento, ou documento equivalente.

Art. 222. São requisitos da intimação:

I - o nome do devedor e seu CGC/MF ou CPF/MF;

II - elementos de identificação do título ou documento de dívida(natureza do título, número, valor e o vencimento do título)

III - o nome do sacador ou do favorecido e do apresentante;

IV - a data para o pagamento;

V - o horário de funcionamento e o endereço do ofício.

Parágrafo único. Na falta de devolução pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos avisos de recebimento de intimações, o oficial expedirá "incontinenti" intimação, a qual poderá ser feita diretamente por pessoa do próprio cartório, ficando vedado, para tal fim, a utilização de oficiais de justiça.

Art. 223. A intimação só será feita por edital quando o devedor estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou não for encontrado na comarca principal e depois de esgotados todos os meios de localização ao alcance do ofício, como consulta à lista telefônica distribuída pela concessionária local, pesquisa nos fichários da serventia e conhecimento dos funcionários do ofício. § 1º. O edital será afixado em lugar de costume no cartório e, se possível, publicado pela imprensa local, onde houver jornal de circulação diária.

§ 2º. O edital conterá os seguintes requisitos:

I - nome do devedor e seu CG/MF ou CPF/MF;

II - a data do pagamento;

III - o horário de funcionamento e o endereço do ofício.

Art. 224. Considera-se efetivada a intimação quando comprovada a entrega no endereço fornecido e quando o devedor recusar o seu recebimento.

Art. 225. O comprovante de intimação deverá ficar arquivado no ofício, por 01 (um) ano, contado do registro do protesto.

 

SEÇÃO IV

PROTESTO

Art. 226. O livro de instrumento de protesto deve conter:

I - a data da prenotação/apresentação e o número do protocolo;

II - a reprodução total ou a transcrição literal da letra e das declarações nela inseridas, pela ordem respectiva, ou das indicações declaradas pelo portador;

III - a certidão de intimação ao sacado, ao aceitante ou aos outros sacados, nomeados para aceitar, pagar ou devolver, a resposta dada, ou a declaração da falta de resposta;

IV - a certidão de não haver sido encontrada, de ser desconhecida ou encontrar-se em local inacessível a pessoa indicada para aceitar, pagar ou devolver. Nesta hipótese, o oficial afixará o edital de intimação nos lugares de estilo e, se possível, o publicará pela imprensa;

V - a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

VI - a aquiescência do portador ao aceite por honra;

VII - o motivo do protesto e a disposição legal que o disciplina;

VIII - a assinatura, com sinal público, do serventuário.

Art. 227. O instrumento, depois de registrado, será entregue com as cautelas devidas, ao apresentante ou a quem este autorizar por escrito.

Art. 228. O livro de registro de instrumento de protesto terá índice, que poderá ser organizado pelo sistema de fichas armazenadas em arquivos ou registradas em banco de dados informatizado.

Parágrafo único. Do índice constarão os nomes dos protestados, com o número do respectivo documento de identificação, o número do livro e folha em que foi registrado o instrumento e o cancelamento ou a anulação do protesto ou averbação do pagamento.

Art. 229 . O registro do protesto poderá ser feito por processo de duplicação, com a reprodução ou transcrição total do título e a estrita observância dos requisitos do ato.

Art. 230. O protesto será lançado no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da apresentação em cartório, do título ou documento de dívida, e registrado em livro próprio.

§ 1º. Na contagem desse prazo exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, se a intimação se efetivar nesse prazo.

§ 2º. O protesto não será lavrado antes de decorrido 01 (um) dia útil de expediente ao público, contado da intimação.

§ 3º. Considera-se não útil o dia que não houver expediente público bancário e/ou forense.

§ 4º. Quando, excepcionalmente, o tríduo legal para lançamento do protesto for excedido, a circunstância deverá ser mencionada no instrumento, com indicação do motivo.

Art. 231. Será responsabilizado administrativamente, sem prejuízo de outras sanções, o oficial que retardar o protesto, o fizer irregularmente, ou dificultar a entrega do instrumento.

Parágrafo único. Se o oficial opuser dúvida, dificuldade à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz que, ouvindo o serventuário, proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

 

SEÇÃO V

PAGAMENTO

Art. 232. Em se tratando de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de atualização, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

Art. 233. O tabelião, recebendo o pagamento, passará quitação e entregará o título.

Parágrafo único. Se o pagamento for feito por cheque, cabe ao tabelião examinar-lhe a regularidade formal e adotar as cautelas que o caso exigir.

Art. 234. No ato do pagamento, o tabelião de protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

Art. 235. O pagamento à parte será feito somente através de cheque nominal e cruzado.

Parágrafo único. Se o credor for de outra praça, o cheque nominal e cruzado, será remetido por carta registrada, descontado o valor da despesa postal.

 

Art. 236. Dos recebimentos e dos títulos retirados antes do protesto não serão fornecidas certidões ou informações a terceiros.

 

SEÇÃO VI

SUSTAÇÃO E RETIRADA

Art. 237. A retirada do título será requerida, por escrito, pelo apresentante ou procurador com poderes específicos.

Parágrafo único. Ficarão arquivados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento e o comprovante da devolução do título.

 

SEÇÃO VII

CANCELAMENTO DO PROTESTO

Art. 238. O cancelamento de protesto de títulos cambiais poderá ser feito mediante mandado judicial ou prova do pagamento do título.

 

Art. 239. O protesto indevidamente cancelado só poderá ser restabelecido por ordem judicial.

 

Art. 240. Na hipótese de mero erro material o protesto será restabelecido pelo tabelião, que comunicará ao juiz competente.

 

Art. 241. As ordens judiciais e os requerimentos de cancelamento, com os documentos que os instruem, serão arquivados no ofício pelo prazo de 01 (um) ano, contado da efetivação do ato.

 

SEÇÃO VIII

CERTIDÕES

Art. 242. Somente depois de efetivado o protesto poderão ser fornecidas certidões a terceiros, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, se o pedido indicar o nome da pessoa protestada.

        

Art. 243. Cancelado o registro do protesto, não constarão nas certidões expedidas nem o protesto, nem o seu cancelamento, a não ser mediante requerimento escrito do devedor ou requisição judicial.

CAPÍTULO IX

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

 

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

 

Art. 244. No registro de títulos e documentos será feita a transcrição:

I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

II - do penhor comum sobre coisas móveis;

III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador;

IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10, da Lei 492/37, de 30/08/37.

V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros;

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Parágrafo único. Caberá ao registro de títulos e documentos a realização dos registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

 

 

SEÇÃO II

DA ORDEM DO SERVIÇO

 

(arts. 146 a 163, da Lei 6.015/73)

 

Art. 245. Todas as folhas do título, documento ou papel que tiver sido registrado, terão identificado o ofício, facultada a chancela mecânica.

 

Art. 246. Deve ser lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do oficial, por ele datado e assinado. Onde terminar o apontamento, será traçado uma linha horizontal, separando o dia seguinte.

Parágrafo único. Será lavrado o termo de encerramento diariamente, ainda que não tenha sido apresentado título, documento ou papéis para apontamento.

 

Art. 247. Não será fornecida certidão de notificação antes da efetivação do registro.

SEÇÃO III

DO CANCELAMENTO

(arts. 164 a 166, da Lei 6.015/73)

 

SEÇÃO IV

SISTEMA DE MICROFILMAGEM

Art. 248. O registro civil de pessoas jurídicas e o registro de títulos e documentos poderão usar os sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

 

CAPÍTULO X

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

SEÇÃO I

REGISTROS

(arts. 114 a 126, da Lei 6.015/73)

Art. 249. As pessoas jurídicas deverão ser registradas nos locais onde estiver localizada a sede.

Art. 250. Não se fará o registro de sociedades cooperativas de factoring e de firmas individuais.

Art. 251. Quando o funcionamento da sociedade depender da aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

Art. 252. O registro de atos constitutivos ou de alteração de sociedade, cujo objetivo envolva atividade privativa de profissionais habilitados pelos respectivos órgãos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Conselho Regional de Contabilidade, e outros, não será feito sem a prévia comprovação da referida qualificação.

Art. 253. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objetivo ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas, ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

Art. 254. Todos os documentos que autorizem averbações, incluindo a publicação no Diário Oficial, quando for alteração dos atos constitutivos, deverão ser arquivados nos autos que deram origem ao registro e quando arquivados separadamente dos autos originais e suas averbações, estas deverão reportar-se obrigatoriamente a eles, com referências recíprocas.

Art. 255. O registro dos atos constitutivos e averbações das fundações, exceto de previdência privada, só se fará com a aprovação do Ministério Público.

 

Art. 256. É vedada a averbação ou o registro de alterações de contratos de associação e sociedades civis, sem que os atos constitutivos registrados não estiverem registrados no mesmo cartório.

Art. 257. Admitir-se-á, somente, o registro civil das pessoas jurídicas, in casu, sindicato, quando o pedido de registro se fizer instruído com os seguintes e indispensáveis documentos:

          I - edital de convocação dos membros da categoria inorganizada para fundação da entidade, publicado em jornal de comprovada circulação na pretendida base territorial, bem como no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo;

          II - edital de convocação dos associados e demais membros de toda a categoria organizada, em preexistente sindicato, para deliberar sobre o desmembramento ou desdobramento, assinado por seu presidente, publicado em jornal de comprovada circulação em todo o Estado e no Diário Oficial do Estado;

          III - ata de assembléia geral a que se refere o inciso I, explicitando se a categoria era inorganizada ou se a fundação procede de desmembramento ou desdobramento sindical, além de outros requisitos obrigatórios;

          IV - ata da assembléia geral a que se refere o inciso II, aprovando o desmembramento ou desdobramento sindical;

          V - cópia do estatuto aprovado pela assembléia geral, que deverá conter os elementos necessários à representação pretendida e, em especial:

  1. a(s) categoria(s) representada(s);
  2. a base territorial;
  3. se a fundação operou-se por comunidade de categoria inorganizada ou se o fora por desmembramento ou desdobramento deliberado regularmente;
  4. os órgãos de administração, sua composição, duração dos mandatos, regras de eleição dos seus membros e critérios de substituição;
  5. fontes de receita e normas de controle das despesas, inclusive prestação de contas;
  6. outros mais elementos necessários ao atendimento de disposição legal.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no item anterior, no que couber, aos pedidos de alteração do estatuto do sindicato.

 

SEÇÃO II

MATRÍCULA

(arts. 122 a 126, da Lei 6.015/73)

Art. 258. Não será feito o registro ou a matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, no mesmo município, ou de outros com a mesma denominação.

CAPÍTULO XI

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

(arts. 33 a 49, da Lei 6.015/73 )

SEÇÃO I

LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO

(arts. 50 a 76, da Lei 6.015/73 , e Lei 8.560/92)

Art. 259. Somente serão aceitas procurações por traslado, certidão ou o original do documento particular, com firma reconhecida, após o registro no cartório de títulos e documentos.

Art. 260. Quando não for conhecida do oficial, a testemunha apresentará a identidade, do que se fará menção no termo.

Parágrafo único. Se conhecida, o oficial declarará tal circunstância sob pena de responsabilidade.

Art. 261. Se entender não ser possível a realização do registro, e não se conformando a parte, deverá o oficial suscitar dúvida.

Art. 262. O oficial registrador deverá atender os pedidos de certidões feitos por correios, telefone ou fax, desde que satisfeitos os emolumentos devidos, acrescidos do valor de remessa postal.

 

SEÇÃO II

NASCIMENTO

Art. 263. Poderá, na organização do livro de registro de nascimento pelo sistema de folhas soltas, a adoção de impressos especiais, com uma via adequada como folha do livro e outra como certidão.

          Parágrafo único. O verso da folha do livro é destinada às averbações e anotações.

Art. 264. Dispensar-se-á a apresentação de testemunhas instrumentárias, em caso de registro civil de nascimento com declaração de nascido vivo, somente quando emitida por instituição hospitalar.

Art. 265. Nos assentos de nascimento, não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes ( § 6º, do art. 227, da CF, e arts. 5º e 6º, da Lei 8.560/92), insubsistentes os preceitos discordantes da legislação ordinária (v.g. arts. 332, 337, 347 e 358, do Código Civil, e itens 6º e 7º, do art. 54, da Lei 6.015/73 ), verbis "o lugar e cartório onde se casaram" ).

          Parágrafo único. Os registros de nascimento, efetuados anteriormente à promulgação da Lei 8.560/92, em discordância com os preceitos contidos em seus arts. 5º e 6º, poderão ser retificados, mediante requerimento escrito formulado pelo interessado e dirigido ao juiz de direito competente em matéria de registros públicos, que decidirá após ouvido o Ministério Público.

Art. 266. Em registro de nascimento de menor, apenas com a maternidade estabelecida, o oficial registrador imediatamente deverá remeter ao juiz de direito competente em matéria de registros públicos, a certidão integral de registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência ao suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação (Lei 8.560/92, art. 2º e seus §§) .

§ 1º. O nome e demais dados relativos ao suposto pai deverão ser consignados em separado, não podendo, em hipótese alguma, constarem do assento de nascimento antes do reconhecimento final.

§ 2º. Recebidos os documentos, o juiz, independentemente de registro, os autuará pela secretaria do juízo em absoluto segredo de justiça, mandando notificar pessoalmente ao investigado através do oficial de justiça do foro, em expediente lacrado, assinalando-lhe prazo, não obrigatório e sem data ou horário específico, de 30 (trinta) dias para comparecer em juízo.

§ 3º. À audiência, que em caso de comparecimento do suposto pai será imediatamente realizada, poderão participar somente o juiz de direito, o representante do Ministério Público estadual, o escrivão da vara e o investigado, que poderá se fazer acompanhar pelo seu patrono.

§ 4º. Unicamente a requerimento do investigado, poderá ser-lhe nomeado defensor público.

§ 5º. Em nenhuma hipótese, o juiz ou qualquer funcionário da justiça, poderá proceder a atos de ofício que ponham em risco a situação familiar do investigado eventualmente existente, nem impingir-lhe quaisquer tipos de constrangimento.

§ 6º. Se o investigado não comparecer no prazo assinalado ou, comparecendo, negar a paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público, para que este adote as providências que entender cabíveis, sem embargos de que o legítimo interessado utilize-se das prerrogativas ínsitas no § 5º, do art. 2º , da Lei 8.560/92.

§ 7º. Não confirmada a paternidade, o juiz notificará aos interessados e representante do Ministério Público, remetendo-lhe os autos.

§ 8º. O não atendimento às determinações deste artigo importarão em sanções disciplinares contra o responsável, sem prejuízo das penalidades civis e criminais cabíveis.

Art. 267. As ações de investigação de paternidade, em qualquer caso, serão processadas e julgadas pelos juízes de direito com competência em matéria de família (letra "e", inciso I, do art. 68, da Lei 3.507/82 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo) .

Art. 268. O registro civil das pessoas naturais não expedirá certidões de nascimento redigidas de forma a possibilitar qualquer interpretação ou identificação de a pessoa haver sido concebida da relação matrimonial ou extra matrimonial, ou de adoção ( inc. X, do art. 5º, da CF , c/c o § 6º, do art. 227 , não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos genitores a natureza da filiação, bem como o lugar e o cartório do casamento (art. 5º, da Lei 8.560/92).

Parágrafo único. Ficam ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, asseguradas as garantias, os direitos e interesses do registrado.

SEÇÃO III

JUIZADO EM MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

Art. 269. Haverá, em cada comarca, livros de registro das crianças e adolescentes a serem adotadas e das pessoas interessadas na adoção.

Art. 270. O pedido de habilitação para adoção será formulado por escrito e, se for o caso, traduzido para o vernáculo, sem prejuízo da nomeação de intérprete pelo juiz (inciso II, do art. 151, do CPC), e será instruído com a seguinte documentação:

I - estudo psicossocial, realizado por agência ou órgão oficial do país de seu domicílio, contendo dados relativos à sua situação familiar, sanidade física e mental, condições econômicas e sociais;

II - certidão de casamento, ou prova de união estável entre homem e mulher, a constituir entidade familiar, ou certidão de nascimento, se for solteiro;

III - declaração de profissão e rendimento;

IV - fotocópia autenticada de passaporte;

V - comprovação da inexistência de antecedentes penais;

Parágrafo único. A documentação anexada ao pedido, vertida para o vernáculo, firmada por tradutor juramentado, e havendo dúvida, por intérprete nomeado pelo juiz (art. 157, do CPC), deverá ser autenticada ou reconhecida por órgão governamental competente do país de origem, além do visto da autoridade diplomática no Brasil, se houver.

Art. 271. Nos pedidos de habilitação de pretendentes brasileiros e, bem assim, de estrangeiros residentes no Brasil, exigir-se-á, no que couber, os mesmos documentos descritos no art. 266, deste CN .

        

Art. 272. No procedimento de habilitação exigir-se-á, ainda, que o candidato atenda às condições e pressupostos da adoção.

§ 1º. Os juízes, na instrução do pedido e para segurança e fidelidade do instituto da adoção, poderão determinar outras provas e diligências.

§ 2º. O deferimento da habilitação será fundamentado em decisão, após prévio parecer do representante do Ministério Público.

Art. 273. A adoção por estrangeiro se dará quando não houver pretendentes brasileiros para a criança ou adolescente.

Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração e defesa a intermediação em seu processo.

Art. 274. Não será permitida a guarda provisória de adotando a preposto do adotante ou a seus procuradores, ainda que com poderes especiais.

Art. 275. É vedada a colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira (tutela ou guarda, definitiva ou provisória), senão na modalidade de adoção (art. 31, da Lei 8.069/90 ).

Art. 276. A adoção de criança ou de adolescente abandonado sempre dependerá de prévia sentença declaratória desse estado, transitada em julgado.

Art. 277. No processo de adoção serão rigorosamente observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, e subsidiariamente, os procedimentos

e normas previstas na legislação processual pertinente (art. 110, da Lei 8.069/90).

Art. 278. Por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133, da CF/88) e a Defensoria Pública instituição essencial à função jurisdicional (art. 134, da CF/88), torna-se indispensável a nomeação de curador especial à defesa dos interesses da criança e do adolescente no processo de verificação de situação irregular (de conflito) e no de adoção, se não houver advogado constituído pelos pais ou responsáveis, ou se ocorrerem interesses colidentes.

 

SEÇÃO IV

DA HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

(Parágrafo único, do art. 180, do Código Civil e arts. 67 e 68, da Lei 6.015/73)

Art. 279. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo juiz.

Art. 280. Se o contraente for analfabeto, ou não puder assinar, o pedido será firmado a rogo, colhida a impressão datiloscópica, com duas testemunhas, constando da certidão de habilitação a circunstância.

Art. 281. No processo de habilitação de casamento é dispensado o reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja lançada na presença do oficial e a circunstância seja por este certificada.

Art. 282. A prova de idade será colhida preferencialmente da certidão de nascimento ou da certidão do casamento anterior.

Art. 283. Os estrangeiros poderão fazer prova de idade, estado civil e filiação, através de cédula especial de identificação ou passaporte, acompanhado de tradução.

Art. 284. Na petição inicial os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que a contraente passará a usar.

§ 1º. Deve o oficial esclarecer aos cônjuges sobre os regimes de bens admitidos e a significação de cada um.

§ 2º. A escolha do regime de bens diverso do legal deverá ser precedida de pacto antenupcial, com traslado ou certidão anexada ao processo de habilitação.

Art. 285. Na hipótese do art. 45, da Lei 6.515 /73, a certidão do assento de nascimento prova a existência de filho resultante da comunhão de vida entre

os nubentes; se não houver filho, a vida em comum pelo tempo exigido pode ser provada com a declaração de 02 (duas) testemunhas idôneas.

 

 

SEÇÃO V

EDITAL DE PROCLAMAS

(arts. 67 a 69, da Lei 6.015/73)

Art. 286. Após o decurso de prazo de 15 (quinze) dias dos editais de proclamas e certificadas as circunstâncias, as habilitações de casamento serão encaminhadas ao representante do Ministério Público, para análise do aspecto formal.

Parágrafo único. Em caso de dúvida ou impugnações, os autos serão encaminhados ao juiz, que decidirá, sem recurso.

 

SEÇÃO VI

CASAMENTO

Art. 287. Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado o assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo examinados rigorosamente os elementos exigidos na lei.

Art. 288. A realização do casamento deve ser comunicada ao oficial do lugar em que tiver sido registrado o nascimento dos contraentes, para as devidas anotações. A comunicação ou averbação à margem do assento de nascimento deve ser certificada nos autos de habilitação.

Art. 289. Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela habilitação, o oficial do registro comunicará ao que habilitou esse fato, com os elementos necessários para as anotações nos respectivos autos.

Art. 290. A pedido dos nubentes, o oficial do registro fornecer-lhes-á a certidão de habilitação para o casamento perante autoridade ou ministro religioso.

§ 1º. A certidão mencionará o prazo legal de 3 (três) meses de validade da habilitação, o fim específico a que se destina e o número dos respectivos autos.

§ 2º. A entrega da certidão será feita mediante recibo nos autos de habilitação.

§ 3º. É recomendável, no interesse dos nubentes, a colheita prévia do requerimento do registro do assento ou termo do casamento religioso, nos autos de habilitação, para que o oficial o efetive.

Art. 291. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial do registro público, poderá ser registrado, a requerimento dos nubentes, apresentando a prova do ato religioso e os documentos exigidos pela lei, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.

§ 1º. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes dos autos, observados os requisitos legais.

§ 2º. No registro do casamento o oficial fará constar o regime de bens, consignando o ofício de notas que lavrou o ato, bem como o livro e folhas.

Art. 292. A certidão de casamento de brasileiros em país estrangeiro para que seja trasladada no registro civil brasileiro deverá vir acompanhada de tradução, além de ser previamente levada a registro no cartório de títulos e documentos, em cumprimento do disposto no inc. 6º, do art. 129, da Lei 6.015/73.

 

SEÇÃO VII

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

Art. 293. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao oficial do registro civil das pessoas naturais de seu domicílio.

§ 1º. Cumpre aos conviventes apresentarem requerimento de que trata o art. 8º, da Lei 9.278/96 , com a declaração de que mantêm união estável, tal como definida no art. 1º , do mencionado diploma legal.

§ 2º. No requerimento será indispensável a indicação da data do início da união estável, não cabendo ao registrador perquirir acerca do seu prazo.

Art. 294. Recebido o requerimento será iniciado o processo de habilitação previsto nos artigos da seção anterior - Casamento, devendo constar dos editais que se trata de conversão de união estável em casamento.

Art. 295. Após a expedição dos editais de proclamas e certificadas as circunstâncias, abrir-se-á vista da habilitação ao Ministério Público, para análise do aspecto formal.

Art. 296. Decorrido o prazo legal do edital e cumpridas as formalidades do artigo anterior, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de qualquer solenidade, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.

 

SEÇÃO VIII

ÓBITO

(arts. 77 a 88, da Lei 6.015/73)

Art. 297. Deverão ser arquivados em cartório os atestados de óbito, observada a ordem cronológica.

        

Art. 298. A declaração de óbito será feita por quem indica a lei, e pela direção do Instituto Médico Legal, quando se tratar de pessoa encontrada morta e não reconhecida oportunamente.

Art. 299. Se não for possível constar do assento de óbito todos os elementos indicados, o oficial mencionará, no corpo do registro, que o declarante ignorava os dados faltantes.

Art. 300. Excedido o prazo legal, o assento de óbito só será lavrado por determinação judicial.

Art. 301. O oficial deve encaminhar, nos primeiros 05 (cinco) dias de cada mês as comunicações de óbito ocorrido no período:

I - ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

II - ao Ministério do Exército;

III - ao juiz eleitoral, quando o falecido for eleitor;

IV - à Polícia Federal, às Embaixadas ou repartições consulares das respectivas regiões, quando o registro envolver estrangeiro;

V - à repartição competente da União, dos Estados ou Municípios, quando se tratar de funcionário público;

VI – Ao cartório que lavrou o termo de nascimento ou de casamento.

 

SEÇÃO IX

CREMAÇÃO

Art. 302. A cremação de cadáver daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado, no caso de morte violenta, será mediante autorização dada pelo juiz competente da vara dos registros públicos da comarca, onde deverá ser registrado o respectivo óbito, independentemente de distribuição.

§ 1º. O pedido será manifestado perante a autoridade policial, no caso de urgência, que encaminhará os autos ao juiz, após opinar sobre a liberação do corpo, fazendo juntada de cópia ao auto de prisão em flagrante ou de inquérito policial.

§ 2º. Quando não houver expediente forense, o incidente será decidido pelo juiz do plantão judiciário;

Art. 303. Os autos serão instruídos com a prova daquele que manifestou sua vontade de ser incinerado, bem como boletim de ocorrência policial, a declaração dos médicos legistas ou laudo médico legal da liberação do corpo para incineração.

Art. 304. O representante legal ou curador poderá expressar a manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz ou do interdito.

Art. 305. O juiz da vara dos registros públicos dará prioridade aos pedidos de autorização, sempre ouvido o Ministério Público, devendo observar que a urgência deverá decorrer do interesse da família na remoção do corpo ou da impossibilidade de conservação do cadáver ou no interesse da saúde pública..

Art. 306. Caso o juiz não se convença da urgência ou da conveniência da liberação do corpo, determinará o retorno do pedido de autorização à polícia, sem prejuízo de posterior apreciação do mesmo, antes da distribuição do inquérito policial.

Art. 307. Quando o pedido ocorrer em inquérito policial, que já tenha sido distribuído, será ele apreciado pelo juiz da vara a que competir o feito, ouvido o Ministério Público.

Art. 308. Efetivada a medida ou o indeferimento do pedido, os autos deverão ser apensados aos do inquérito policial ou do processo crime, se já instaurado.

SEÇÃO X

EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA

(arts. 89 a 94, da Lei 6.015/73)

Art. 309. Serão registrados no Livro "E", as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem em relação aos filhos menores nela domiciliados, observados os requisitos legais.

Parágrafo único. Na capital e nas comarcas com mais de um cartório de registro civil, na mesma área geográfica, os atos deste artigo serão praticados pelo cartório da 1ª Zona.

Art. 310. O registro de emancipação por outorga dos pais não depende de homologação judicial.

Art. 311. O registro de emancipação decorrente de sentença será feito a requerimento do interessado ou mediante comunicação de ofício pelo juiz.

Art. 312. As interdições serão registradas no mesmo cartório, em igual livro, salvo quando tiver havido seu desdobramento, pela natureza dos atos, em livros especiais, a requerimento do curador ou promovente, com os dados exigidos em lei e a cópia da sentença, mediante comunicação judicial.

Parágrafo único. Registrada a interdição, o oficial comunicará o fato ao juízo que a determinou, para que seja assinado, pelo curador, o termo de compromisso.

Art. 313. As comunicações dos registros de emancipações, interdições e ausências deverão ser encaminhadas aos cartórios de nascimento e de casamento, com posterior arquivamento em pasta própria e em ordem cronológica.

 

SEÇÃO XI

AVERBAÇÃO

(arts. 97 a 105, da Lei 6.0l5/73)

Art. 314. A averbação será feita com estrita observação da forma dos requisitos e sob as cominações legais.

Art. 315. Na averbação da sentença de separação judicial indicar-se-á o juízo e o nome do juiz que a proferiu, a data dela e o seu trânsito em julgado, a sua parte conclusiva e o nome que a mulher passou a adotar.

Parágrafo único. Será também averbado, com as mesmas indicações e efeitos, o ato de restabelecimento da sociedade conjugal.

Art. 316. A averbação da sentença de divórcio atenderá às disposições da separação judicial, no que couber.

Art. 317. Serão averbadas, também, as alterações ou abreviaturas de nomes à margem do respectivo assento.

Art. 318. Quando a averbação resultar de escritura de adoção de menor por estrangeiro, ou seja necessária a inscrição ou certificado do registro de nascimento, na mesma circunstância, o oficial só fará mediante mandado do juiz da Infância e Juventude.

 

SEÇÃO XII

ANOTAÇÕES

(arts. 106 a 108, da Lei 6.015/73)

Art. 319. A anotação do registro ou da averbação, nos atos anteriores, se lançados no cartório, ou comunicação deles ao ofício em que estejam os assentos primitivos, far-se-á na forma, com os requisitos e sob as cominações legais.

Art. 320. Anotar-se-á, também, nos assentos de casamento e de nascimento, a mudança do nome da mulher em virtude da separação judicial, ou do divórcio e do restabelecimento da sociedade conjugal.

 

SEÇÃO XIII

CERTIDÕES

Art. 321. Recebido o pedido de certidão, o oficial entregará à parte, a nota de entrega devidamente autenticada, para a verificação de atraso no atendimento e eventual decisão da reclamação da parte.

Art. 322. Ressalvadas as restrições legais, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial.

Art. 323. É vedado o fornecimento de certidão com rasura, emenda ou entrelinha não ressalvada expressamente.

Art. 324. A certidão mencionará a data do assento, o livro do registro ou o documento arquivado em cartório.

Art. 325. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório devidamente autenticada pelo oficial ou seu substituto legal, não podendo deixar de constar os requisitos exigidos em lei.

Art. 326. A certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio datilográfico, reprográfico ou pelo sistema de computação.

Art. 327. Se houver dados que não possam ser mencionados, é vedada a certidão de inteiro teor, salvo ordem judicial.

Art. 328. A certidão mencionará qualquer alteração do ato, não obstante as especificações do pedido, ressalvadas as restrições legais.

Art. 329. Não será fornecida certidão do mandado que determinou o registro da sentença concessiva de adoção, e da certidão de nascimento nenhuma

observação poderá constar sobre a origem do ato, salvo por ordem judicial.

Art. 330. Nenhuma certidão de nascimento será expedida com elementos que possibilitem a identificação do registrando haver sido concebido de relação matrimonial ou extra matrimonial, ou adotado.

 

CAPÍTULO XII

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 331. As normas de escrituração obedecerão, além das específicas contidas neste capítulo, as gerais das Seções I e II, do Capítulo VI e das Seções I e II, do Capítulo II, deste CN.

Art. 332. Os oficiais do registro de imóveis fornecerão, periodicamente, mediante convênio com as prefeituras dos respectivos municípios, informações sobre os registro referentes à transferência de propriedade de imóveis, através de listagem, guias ou fotocópias de matrícula.

Art. 333. Todos os títulos apresentados em cartório serão protocolizados no Livro nº 1 - Protocolo, onde tomarão o número de ordem que lhes competir, em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.

Art. 334. Não serão protocolizados os títulos quando apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. Nesta hipótese, os oficiais exigirão requerimento escrito do interessado.

Art. 335. O livro Protocolo deverá ser encerrado diariamente, mencionando o número de títulos protocolizados. No ato registral (registro ou averbação) será sempre indicado o número e a data do protocolo do documento apresentado a registro ou averbação.

Art. 336. O apontamento do título, documento ou papel, no protocolo, será feito seguida e imediatamente um depois do outro, sem prejuízo da numeração individual de cada documento. Se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamento da mesma espécie, serão eles lançados no protocolo individualmente.

Art. 337. Onde terminar cada apontamento, será traçada uma linha horizontal, separando-o do seguinte. Deve ser lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do oficial ou do seu preposto, por ele datado e assinado.

Parágrafo único. Será lavrado o termo de encerramento diariamente, ainda que não tenha sido apresentado título, documento ou papéis para apontamento.

Art. 338. O oficial fornecerá à parte, documento comprobatório do protocolo dos títulos, que conterá numeração, para garantir a prioridade do título e a preferência do direito real.

Art. 339. Os oficiais cancelarão, de ofício, as prenotações dos títulos que não forem registrados por omissão do interessado em atender às exigências legais. Para isso é indispensável a observância das seguintes normas:

I - apresentado em cartório um título, o oficial procederá ao protocolo no Livro nº 1 - Protocolo, e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação, examiná-lo-á para verificação de sua validade e legalidade;

II - Decorrido o prazo concedido e mencionado no inciso I, os direitos da prenotação cessarão no prazo de 30 (trinta) dias, incluído o prazo do inciso anterior.

III - se houver exigências a serem satisfeitas deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, de maneira clara e objetiva, com a identificação e assinatura do oficial ou do substituto legal.

Art. 340. Ausentes exigências a serem satisfeitas, o oficial fará o registro do título no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação.

Art. 341. Se existirem exigências a serem satisfeitas, o prazo referido no artigo anterior começará a fluir da data da reapresentação do título em ordem e apto para o registro, ou da data em que for satisfeita a exigência, se o título não tiver sido retirado do cartório.

 

SEÇÃO II

MATRÍCULA, REGISTRO E AVERBAÇÃO

( arts. 227 a 246, da Lei 6.015/73)

Art. 342. No início de cada ato, ao lado do número do registro, constará a data e o número do protocolo. Todo o registro deve ser datado e subscrito pelo oficial ou seu substituto.

Art. 343. Os oficiais exigirão que dos títulos, públicos ou particulares, destinados à matrícula e registro, constem todos os requisitos exigidos pela Lei de Registros Públicos.

Art. 344. Para efeito de matrícula, entende-se por "características do imóvel" apenas suas indicações identificadoras, medidas e área, no caso de imóvel urbano.

Art. 345. Consideram-se elementos individualizadores do imóvel:

I - a indicação do número do lote na planta, do logradouro, da localização, do respectivo número predial e da inscrição no cadastro municipal, quando urbano;

II - a indicação cadastral no INCRA, a indicação de quilômetro de sinalização quando fronteiriço, a estrada sinalizada e a denominação, se houver, quando rural.

Art. 346. No desmembramento ou divisão de imóvel, será aberta matrícula para cada uma das partes resultantes, e em cada matrícula, será registrado o título da divisão. Na originária será averbado o encerramento, com a transferência dos ônus existentes.

Art. 347. Será feita averbação na circunscrição imobiliária de origem, quando for requerida a unificação e/ou subdivisão de dois ou mais imóveis com registros em diferentes cartórios.

Art. 348. Apresentação para registro de título relativo à fração ideal de imóvel, ainda não matriculado e desde que seja fração ideal vinculada à unidade autônoma de que trata a Lei nº 4.591/64, abrir-se-á a matrícula da totalidade do imóvel, tomando-se por base os elementos contidos no próprio título e nos registros, imediatamente anteriores das partes dos condomínios, para, na matrícula formalizada, proceder-se ao registro do título apresentado.

Art. 349. No caso de título lavrado por instrumento particular, uma via dele ficará arquivada em cartório, ainda que apenas uma tenha sido apresentada. Nesse caso, o oficial fornecerá certidão do título, se o interessado a requerer.

Art. 350. No caso de títulos públicos ou particulares lavrados anteriormente a 1º de janeiro de 1976 e que, contendo omissões quanto à caracterização dos imóveis, não puderem ser aditados pelas partes, para sanar tais omissões, estas poderão ser supridas através de documentos oficiais, com as devidas cautelas.

Art. 351. O comprovante de recolhimento de tributo incidente sobre o ato do registro, e bem assim a certidão negativa de débito do INSS, quando for exigido, deve ser descrito de maneira sucinta no registro.

Art. 352. Na matrícula e no registro constará a qualificação das partes, na forma prevista pela Lei dos Registros Públicos, exceto quando se tratar:

I - de títulos lavrados ou homologados na vigência da anterior legislação de Registros Públicos (Dec. 4.857/39), que ficam submetidos ao disposto naquele diploma;

II - de títulos lavrados da vigência da atual Lei de Registros Públicos, mas efetivando compromisso firmado antes dela, nos casos em que a parte se tenha feito representar por procurador constituído à época do compromisso;

III - de formais de partilha, cartas de adjudicação ou de arrematação e outros atos judiciais, com relação somente ao falecido e aos réus nas ações.

Art. 353. No registro de formal de partilha, carta de arrematação, carta de adjudicação, além dos dados obrigatórios, constará o juízo em que emitiu o documento, o número e a natureza do processo, o nome do juiz e a data do trânsito em julgado.

Art. 354. As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagos os emolumentos do registro pela parte interessada à vista da cópia do auto lavrado pelo oficial de justiça ou cópia do termo lavrado pela escrivania.

Art. 355. As constrições decorrentes de processos trabalhistas e executivos fiscais serão registradas independentemente do pagamento de custas. Devendo neste caso, o oficial solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação.

Art. 356. Os mandados oriundos de outras comarcas, os da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal deste Estado somente serão submetidos à apreciação do juiz, com competência em matéria de registros públicos, quando houver motivo que obstaculize o cumprimento da ordem, cabendo ao oficial suscitar dúvida independentemente de requerimento, ressalvando-se a hipótese prevista no inciso IV, do art. 66, do Código de Organização Judiciária.

Art. 357. As escrituras, títulos ou documentos em que sejam interessadas fundações não serão registrados, no caso de alienação ou oneração e nem averbados, quando neles não tenha intervido o Ministério Público

Art. 358. Os oficiais, sempre que tiverem dúvida quanto à assinatura do tabelião, do substituto legal, ou de autoridade judiciária, em títulos e documentos que lhe forem apresentados, devem exigir o reconhecimento de firma.

Art. 359. Serão admitidos, para matrícula no registro geral, títulos nos quais os imóveis sejam caracterizados com medidas ou áreas enunciadas por aproximação, mediante a utilização de expressões tais como "mais ou menos", "aproximadamente" e "cerca de".

Parágrafo único. As alterações da área ou medidas dos imóveis matriculados nas condições citadas neste artigo, somente serão admitidas através do processo de retificação previsto na Lei de Registros Públicos.

Art. 360. O documento particular de pessoa jurídica firmado por procurador de pessoa física, só será admitido em serviço registral à vista da prova da representação legal do signatário, com firma reconhecida por tabelião.

Art. 361. As cópias reprográficas de documentos particulares não serão consideradas documentos hábeis para registro e averbação, ainda que autenticadas por tabelião.

Art. 362. A averbação da extinção de usufruto, por morte do usufrutuário, será feita mediante requerimento do interessado, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório do óbito.

Art. 363. O oficial abrirá matrícula de imóvel, a requerimento escrito do proprietário, independentemente de ser lançado qualquer registro ou averbação, desde que existam, no registro anterior, todos os elementos caracterizadores do imóvel.

Art. 364. As escrituras antenupciais serão registradas no serviço registral do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal.

Art. 365. Com a averbação do casamento, se for o caso, será aberta indicação do nome adotado pela mulher, com remissão ao nome antigo, que será mantido no registro.

Art. 366. No caso de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar da sentença registrada.

Art. 367. Facultar-se-á o registro dos contratos de arrendamento rural, com efeito meramente publicista, desde que preencham os requisitos definidos no inc. VII, do art. 178, da Lei 6.015/73.

§ 1º. Nos supra referidos contratos de arrendamento, poderá dispensar-se a existência de cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel.

§ 2º. Poderão ser registrados os contratos de locação sem cláusula de vigência, para possibilitar ao inquilino o exercício do direito de preferência.

§ 3º. No registro constará a ressalva de haver sido feito unicamente para os fins do art. 33, da Lei 8.245/91.

Art. 368. Averbar-se-ão, ainda, na matrícula ou no registro, para simples efeito de dar conhecimento aos interessados requerentes da certidão:

I - os atos de tombamento definitivo de imóveis, movidos pelo Poder Público;

II - os decretos que declararem imóveis como sendo de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriação;

III - os contratos de comodato, satisfeitas as condições gerais de conteúdo e normas.

 

 

SEÇÃO III

CERTIDÕES

 

Art. 369. Os oficiais, seus substitutos legais e prepostos são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas.

Art. 370. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Art. 371. A certidão que será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, não poderá ser retardada por mais de 05 (cinco) dias e deverá ser fornecida em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.

Art. 372. Em toda certidão que for expedida, os oficiais ou substitutos legais e prepostos farão constar, obrigatoriamente, se for o caso, a informação de que o imóvel passou à circunscrição de outro cartório, em decorrência de desmembramento territorial.

 

SEÇÃO IV

NORMAS ESPECIAIS SOBRE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DE IMÓVEIS

Art. 373. Na escrituração dos registros relativos aos loteamentos e desmembramentos de imóveis, observar-se-ão as seguintes normas:

I - apresentados em cartório todos os documentos exigidos por lei, inclusive requerimento firmado pelo proprietário ou procurador com poderes específicos e cumpridas todas as formalidades legais, para registro de loteamento ou desmembramento de imóveis já matriculados, lançar-se-á o registro na matrícula existente, consignando-se a circunstância de ter sido o terreno subdividido em lotes, na conformidade da planta que ficará arquivada em cartório, juntamente com os demais documentos apresentados, indicando-se a denominação de loteamento e a identificação, numérica ou alfabética, dos lotes que o compõe;

II - por ocasião da apresentação de títulos pertinentes à transação de lotes de loteamento ou desmembramento já registrado, abrir-se-á matrícula específica para o lote, indicando-se como proprietário o próprio titular da área loteada ou desmembrada, para que, na matrícula aberta, seja registrado o título apresentado, fazendo-se na matrícula de origem do loteamento, ou desmembramento, remissão à matrícula aberta para o lote e, nesta, remissão à matrícula de origem;

III - se o imóvel objeto de loteamento ou desmembramento ainda não estiver matriculado no registro geral, abrir-se-á matrícula em nome de seu proprietário, descrevendo-se o imóvel com todas as suas características e confrontações. Na matrícula aberta far-se-á o registro do loteamento ou desmembramento, com os requisitos enunciados no inc. I, deste artigo;

IV - se o loteamento ou desmembramento resultar de dois ou mais terrenos contíguos, far-se-á prévia averbação da unificação dos terrenos, se pertencentes ao mesmo proprietário e a requerimento deste, para possibilitar, em seguida, a abertura de matrícula do todo unificado e, nesta, o lançamento do registro pretendido, observados os requisitos mencionados no inc. I, deste artigo.

Art. 374. Na escrituração dos registros das incorporações imobiliárias, disciplinadas na Lei 4.591/64, e das transações pertinentes às unidades autônomas delas resultantes, observar-se-ão as mesmas normas relativas aos loteamentos mencionados no artigo anterior.

Art. 375. São requisitos do registro das incorporações imobiliárias no registro geral:

I - identificação do incorporador;

II - identificação do construtor;

III - especificação do título (memorial de incorporação);

IV - denominação do edifício ou do conjunto de edificações;

V - discriminação, identificação e localização das unidades autônomas;

VI - discriminação das áreas construídas das partes de propriedade exclusiva e das de propriedade comum;

VII - discriminação das frações ideais do solo vinculadas às unidades autônomas, cujas frações ideais serão expressas sob forma decimal ou ordinária;

VIII - indicação do número de veículos que a garagem comporta, sua localização e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva.

Art. 376. Na instituição de condomínio em edifício já construído, o ato instituidor, que pode ser por instrumento público ou particular, será registrado na matrícula do imóvel e, no caso desta inexistir, proceder-se-á à sua abertura, em nome do proprietário, para possibilitar o registro pretendido.

Art. 377. As convenções de condomínio, que podem ser feitas por instrumento público ou particular, serão registradas no Livro nº 3 - Registro Auxiliar, se estiverem aprovadas pelo condôminos.

Parágrafo único - O registro a que se alude este artigo, se a parte interessada não o requerer em inteiro teor, poderá ser feito de forma resumida, desde que se arquive em cartório o instrumento da convenção.

 

Art. 378. Os processos de loteamento ou de desmembramento de imóveis deverão ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo oficial de registro ou substituto legal, devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece.

 

Art. 379. Se o loteamento ou desmembramento abranger vários imóveis do mesmo proprietário, com transcrições ou matrículas diferentes, é imprescindível que se proceda, previamente, a sua unificação e a abertura de matrícula para o imóvel que resultar dessa unificação, a fim de ser lançado, na matrícula então aberta, o registro do loteamento ou do desmembramento.

 

CAPÍTULO XIII

NORMAS GERAIS DAS SERVENTIAS

SEÇÃO I

INSTRUÇÕES GERAIS

Art. 380. De cada preço público tarifado nas tabelas referentes a custas e emolumentos, deverá ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Os valores deduzidos constituem crédito de terceiros beneficiários, conforme art. 50, da Lei 4.847/93, porquanto a remuneração dos serventuários (quando tratar-se de serventia não oficializada) ou do Estado (quando oficializada a serventia) corresponderá ao percentual de 90% (noventa por cento) restantes.

 

Art. 381. A SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S/A, está autorizada a receber dos cartórios distribuidores judiciais do Estado do Espírito Santo, certidões plurinominais relativas às ações de Execução, Busca e Apreensão, Falências e Concordatas, em forma de relação e acompanhada de cópia em meio magnético - disquete (para os cartórios informatizados e os que vierem a se informatizar), da mesma forma seja estendida a autorização aos cartórios de protestos do Estado, acerca das relações de protestos efetivados ou cancelados, ficando vedado o fornecimento de informações sobre títulos protocolizados.

§ 1º. Serão de caráter sigiloso as informações ou relações fornecidas à referida empresa, sendo expressamente proibida a publicidade das mesmas pela imprensa, sob pena de suspensão imediata de seu fornecimento, independente de outras sanções cabíveis.

§ 2º. Os dados a que se referem o presente, serão fornecidos mediante regular pagamento das custas e emolumentos previstos na Lei nº 4.847/93 (Regimento de Custas).

CAPÍTULO XIV

NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA

SEÇÃO I

REQUERIMENTOS

Art. 382. Todo e qualquer requerimento, ainda que seja para o fornecimento de uma certidão, deverá ser formulado por escrito e dirigido ao setor competente, que após a tramitação regular, será arquivado juntamente com uma cópia do documento fornecido ao interessado.

 

CAPÍTULO XV

COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 383. O comissário da infância e da juventude integra a equipe interprofissional de que trata o art. 151, da Lei nº 8.069/90, e é hierarquicamente subordinado ao juiz da respectiva vara.

Art. 384. É obrigatória a identificação do comissário quando estiver no exercício de suas funções e esta será feita mediante a apresentação da carteira funcional

Art. 385. O comissário deverá dispensar às partes, aos advogados e principalmente à criança e ao adolescente a máxima urbanidade e solicitude.

Art. 386. Incumbe ao comissário da infância e juventude:

I - cumprir as determinações de juiz;

II - oferecer representação ao juiz quando entender necessária a aplicação de qualquer medida de proteção em favor de criança ou adolescente;

III - proceder a sindicâncias e diligências, por determinação do juiz, observado rigoroso sigilo sobre as mesmas;

IV - lavrar autos visando a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termo do que dispõe o art. 194, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD;

V - fiscalizar o embarque e o desembarque de crianças desacompanhadas de pais ou responsável , observadas as disposições contidas no art. 83, do ECRIAD;

VI - fiscalizar o cumprimento das leis de assistência e proteção à criança e ao adolescente , podendo, para tanto, fazer inspeções, expressamente determinadas pelo juiz da infância e da juventude;

VII - acompanhar o cumprimento das medidas sócio educativas previstas no art. 112, do ECRIAD, desde que que expressamente designado para tal fim pelo juiz;

VIII - lavrar termos e relatórios referentes aos atos que praticar;

IX - convocar pessoas idôneas para testemunhar atos de sua função quando a lei ou a situação assim o exigir;

X - comparecer, diariamente, ao seu local de trabalho e permanecer enquanto necessário;

XI - estar presente às audiências, fornecendo subsídios, por escrito ou verbalmente, quando determinado pelo juiz;

XII - desenvolver trabalho de aconselhamento, prevenção e respectivo encaminhamento da criança e do adolescente, sob supervisão do juiz.

 

SEÇÃO II

NORMAS E PROCEDIMENTOS

Art. 387. É vedado ao comissário da infância e da juventude, no exercício de suas funções, portar armas, usar algemas, brasões e insígnias e coletes com emblemas. Em caso de extrema necessidade, poderá o juiz requerer à Corregedoria Geral da Justiça autorização, para aqueles que possuam porte legal de arma de fogo, para trazê-la consigo. Esta autorização deverá ser expressa, específica para cada situação delineada pelo juiz e por tempo limitado, ficando sob a total responsabilidade do comissário o uso indevido da arma, sujeitando-se às penalidades da lei.

Art. 388. O comissário da infância e da juventude que esteja no exercício de suas funções terá livre ingresso em qualquer local onde se faça necessária a prestação de assistência, proteção e fiscalização à criança e ao adolescente, observadas as limitações legais e desde que apresente sua carteira funcional e exiba a ordem de serviço expedida pelo juiz para tal fim, exceto em casos de flagrante.

Art. 389. O juiz baixará portaria recomendando o uso das ordens de serviço em relação a locais ou estabelecimentos.

Art. 390. O comissário da infância e da juventude efetuará suas diligências, preferencialmente, no horário das 06 (seis) horas às 20 (vinte) horas, ressalvadas as determinações expressas pelo juiz, contidas na respectiva ordem de serviço.

Art. 391. Inexistindo prazo expressamente determinado em lei ou pelo juiz as diligências deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 392. Na elaboração de certidões e relatórios de diligências e sindicâncias, deverá o comissário atender aos seguintes parâmetros:

I - cumprí-las pessoalmente, vedada a delegação a terceiros;

II - consignar, obrigatoriamente, com detalhes tudo que houver ocorrido e tudo que for constatado e puder interessar ao deslinde da questão;

III - prestar informações de forma clara e precisa;

IV - se não for encontrada a pessoa indicada, deverá o comissário, na mesma oportunidade, apurar com alguém da família ou da casa, vizinho, onde achar, dentro ou fora do território da jurisdição do juiz, e o seu endereço completo;

V - se forem recusados os informes necessários, por pessoa da família ou da casa, informar, imediatamente, este fato ao juiz da infância e da juventude

VI - antes do comissário informar ao juiz que a pessoa encontra-se em local incerto ou não sabido, deverá esgotar todas as possibilidades de localização;

VII - tratando-se de lavratura de auto de infração este deverá ser confeccionado em 3 (três) vias e assinado por 02 (duas) testemunhas, especificando-se a natureza, as circunstâncias da infração e o respectivo dispositivo legal em que se arrima.

 

SEÇÃO III

DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 393. Passa a se chamar agente voluntário de proteção à criança e ao adolescente, pessoa de confiança do juiz, sob sua imediata subordinação, e por ele designado, sem ônus para os cofres públicos, aquelas pessoas que, por vontade própria e aceitação expressa desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, vierem participar, com espírito de colaboração com a justiça estadual, da fiscalização e proteção à criança e ao adolescente, conforme estabelecido na Lei 8.069/90, - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 394. O serviço prestado pelo agente voluntário de proteção à criança e ao adolescente somente pode ser exercido nos limites da jurisdição do juiz que o designou.

Art. 395. O corpo de agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente será escolhido, de preferência, entre educadores universitários, assistentes sociais, sociólogos, psicólogos, psiquiatras, advogados, pedagogos e outros.

Art. 396. Não poderá ser admitido para agente voluntário de proteção à criança e ao adolescente quem exercer funções em estabelecimentos sujeitos à fiscalização do juizado da infância e da juventude.

Art. 397. Além da notória idoneidade, os candidatos ou candidatas a agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente deverão preencher os seguintes requisitos: instrução de nível secundário completo ou pessoas de absoluta confiança do juiz da infância e da juventude;

a) exercer profissão compatível com o exercício da função;

b) situação familiar definida;

c) bons antecedentes.

Art. 398. Cada agente voluntário de proteção à criança e ao adolescente terá um prontuário nos arquivos da respectiva Vara da Infância e da Juventude, cuja cópia será remetida à Corregedoria Geral da Justiça, sendo instruída com os seguintes documentos:

  1. certidão de nascimento ou casamento;
  2. títulos do candidato;
  3. folha corrida ou documentação equivalente;
  4. cópia da portaria de designação;
  5. atestado de bons antecedentes.

Art. 399. A seleção dos candidatos será feita pessoalmente pelo juiz ou por comissão por ele nomeada e presidida.

Art. 400. São deveres do agente voluntário de proteção à criança e ao adolescente, todos sob a imediata subordinação do juiz da infância e da juventude, dentre outros:

a) cumprir as determinações do juiz da infância e da juventude;

b) proceder à sindicância e diligências, observando rigoroso sigilo sobre as mesmas;

c) lavrar auto de infração;

d) fiscalizar o embarque e o desembarque de crianças e adolescentes desacompanhados de pai ou responsável;

e) fazer inspeções autorizadas pelo juiz da infância e da juventude;

f) manter conduta irrepreensível;

g) observar assiduidade;

h) identificar-se sempre, antes de cumprir qualquer missão;

i) freqüentar cursos de treinamento que forem instituídos pelo juiz da infância e da juventude;

j) tratar as autoridades e as partes com urbanidade e às crianças e aos adolescentes com o devido respeito;

l) desenvolver trabalhos de aconselhamento, prevenção e encaminhamento da criança e do adolescente.

Art. 401. É vedado aos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente, para o exercício dessa atividade, portar armas, usar algemas, brasões, insígnias, coletes com emblemas ou outros instrumentos intimidativos.

Art. 402. No exercício de suas atribuições, o agente voluntário de proteção à criança e ao adolescente terá livre ingresso em qualquer local, mediante apresentação de credencial e determinação específica do juiz, onde se faça necessária a prestação de assistência, proteção e fiscalização da criança e do adolescente, observadas as limitações legais.

Art. 403. Para efeitos penais, o agente voluntário de proteção à criança e ao adolescentes é equiparado ao funcionário público (art. 327, do CP ).

Art 404. Independentemente de responsabilidade civil ou criminal que couber, ao agente voluntário de proteção à criança e ao adolescente poderão ser aplicadas pelo juiz as sanções disciplinares previstas na Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário, bem como Regime Único dos Servidores Públicos.

Art. 405. Na Corregedoria Geral da Justiça será mantido cadastro atualizado dos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente designados pelos juizados da infância e da juventude de todo o Estado e admitidos pelo corregedor geral da justiça, onde serão anotadas comunicações de compromissos, penas disciplinares, elogios, dispensa e outros dados que se fizerem necessários.

Art. 406. Os juízes da infância e da juventude de todo o Estado, também deverão manter, em seus arquivos, o cadastro atualizado dos agentes voluntários que atuam nas respectivas comarcas, para um efetivo controle de suas funções.

Art. 407. A Corregedoria Geral da Justiça providenciará a confecção de credenciais padronizadas para todas as comarcas do interior do Estado, comarcas da capital e entrância especial, conforme modelo aprovado pelo corregedor geral da justiça.

Art. 408. As credenciais usadas pelos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente, serão assinadas pelo corregedor geral da justiça e pelo juiz responsável pela vara da infância e da juventude. As credenciais dos agentes voluntários serão diferenciadas das credenciais usadas pelos comissários da infância e da juventude efetivos.

Art. 409. Em caso de extravio, a segunda via da credencial só será expedida mediante apresentação de certidão do registro policial da ocorrência, após ampla divulgação da notícia.

Art. 410. No caso de exoneração da função, o agente voluntário de proteção à criança e ao adolescente deverá devolver, imediatamente, a credencial ao juiz, que a inutilizará.

Art. 411. Na aplicação da penalidade de suspensão o agente voluntário ficará privado da credencial, pelo tempo de punição.

Art. 412. Estas disposições são aplicáveis, no que couber, ao uso indevido do nome do Poder Judiciário pelos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente.

Art. 413. De acordo com as necessidades do juiz, poderão por ele ser designados agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente. Não deverão, no entanto, ultrapassar a fixação do número máximo de agentes voluntários para cada comarca, conforme estabelece a seguinte tabela:

  1. - juízo de Vitória – 150 (cento e cinqüenta)
  2. - juízo de Vila Velha – 150 (cento e cinqüenta)
  3. - juízo de Cariacica – 150 (cento e cinqüenta)
  4. - juízo da Serra 150 – (cento e cinqüenta)
  5. - comarca com 80.000 até 150.000 habitantes – 20 (vinte)
  6. - comarca com 15.000 a 80.000 – 10 (dez)
  7. - comarca com até 15.000 habitantes – 5 (cinco)

Art. 414. O cadastramento, as anotações, o registro de comunicação e o processamento dos expedientes referidos nesta seção, serão realizados pela controladoria geral das escrivanias e serventias, sob a supervisão do corregedor geral da Justiça.

Art. 415. As associações, agremiações ou sociedades dessa equipe interprofissional ou similares, não possuem legitimidade para pleitear em causa própria perante este Órgão.

Art. 416. As penas disciplinares dos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente serão apuradas em caso de maior gravidade, através de procedimento administrativo sigiloso, dando-lhes garantido o amplo direito de defesa, na forma da legislação vigente.

Art. 417. Deverão ser dispensados pelo respectivo juiz tantos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente, quantos os que excedam aos limites fixados, assim como os que não se enquadrem nos requisitos do art. 414, deste CN, feita a devida comunicação à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 418. Caberá aos juízes da infância e da juventude a organização, treinamento, distribuição e delegação de atribuições do corpo voluntário de agentes de proteção à criança e ao adolescente, que atuam sob sua jurisdição.

 

 

CAPÍTULO XVI

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 419. O juiz de direito que tiver ciência de irregularidade na serventia sob a sua responsabilidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa, observados os procedimentos da Lei Complementar Estadual nº 46/94.

Art. 420. A instauração do procedimento será imediatamente comunicada à Corregedoria Geral da Justiça, para as devidas anotações.

Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação dos prazos previstos na Lei Complementar 46/94, a autoridade instauradora procederá a nova comunicação.

Art. 421. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ao mesmo atribuída, o juiz de direito ou o Corregedor Geral da Justiça, no âmbito de suas competências, poderão afastá-lo do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluída a sindicância ou o processo.

 

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 422. O processo administrativo-disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Art. 423. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo administrativo-disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Parágrafo único. Se a autoridade instauradora concluir pela aplicação de pena que exceda sua competência, promoverá o encaminhamento dos autos, acompanhado de parecer conclusivo, fundamentado, à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 424. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Corregedor Geral da Justiça, o qual, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao juiz de direito, responsável pela serventia onde se originou o processo administrativo- disciplinar.

Art. 425. A autoridade que aplicou a penalidade será a competente para julgar a revisão.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral da Justiça deverá ser informada da conclusão da revisão, para que proceda às anotações necessárias.

 

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I

INSTRUÇÕES FINAIS

Art. 426. Os livros e termos obedecerão aos modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 427 . Revogam-se as disposições em contrário.

Edite-se.

                    Publique-se.

                    Cumpra-se.

Vitória/ES, 05 de maio de 1999

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS PROVIMENTOS EM VIGOR

1989

Provimento nº 021/89

Provimento nº 025/89

1990

Provimento nº 008/90

Provimento nº 014/90

1991

Provimento nº 029/91

Provimento nº 030/91

1992

Provimento nº 011/92

Provimento nº 017/92

1993

Provimento nº 019/93

1994

Provimento nº 007/94

Provimento nº 013/94

1996

Provimento nº 011/96

Provimento nº 014/96

Provimento nº 016/96

1997

Provimento nº 022/97

Provimento nº 027/97

1998

Provimento nº 001/98

Provimento nº 002/98

Provimento nº 003/98

Provimento nº 004/98

Provimento nº 005/98

Provimento nº 006/98

Provimento nº 007/98

Provimento nº 010/98

1999

Provimento nº 012/99

Provimento nº 013/99

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 021/89

EMENTA: Disciplina o funcionamento do SISGEPRO.

 

O Desembargador EWERLY GRANDI RIBEIRO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando que ao Corregedor Geral da Justiça compete a coordenação operacional do Sistema de Gerenciamento de Processos (SISGEPRO), consoante resolução n° 03/89 do Egrégio Tribunal.

                            Resolve, através deste provimento disciplinar, o funcionamento do Sistema.

                            1 – DA DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DE FEITOS:

1.1 – Na distribuição e registro de feitos, além dos códigos das tabelas próprias, o Distribuidor observará rigorosamente os seguintes critérios:

I - Natureza

II - Classe

III - Série

IV - Vara

      1. – Segundo sua natureza, os feitos serão distribuídos para as áreas cível ou criminal, de acordo com os seguintes códigos de tipo de vara:

ÁREA CÍVEL

CÓDIGO                                   TIPO DE VARA

01                                          Cível

03                                         Família, Órfãos e Sucessões

1.   Fazenda e Execuções Fiscais

ÁREA CRIMINAL

CÓDIGO                                    TIPO DE VARA

2.   Criminal

3.   Tóxico, Trânsito e Contravenções

08                                         Tribunal do Júri

                            1.1.2 - CLASSE: Segundo o critério adotado, é a denominação da ação, observados os códigos das tabelas anexas.

1.1.3 - SÉRIE: É a escala de valor de causa, objeto de Resolução do Tribunal Pleno.

1.1.3.1 - O código 01 (um) está reservado aos feitos relativos à Assistência Judiciária.

1.1.3.2 – O código 02 (dois) está reservado aos feitos de natureza cível de valor não declarado ou de natureza criminal pública que não sejam taxados em Lei.

1.1.4 – VARA: É o juízo competente para conhecer e julgar o feito, conforme o que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Espírito Santo, de conformidade com os códigos e tabelas anexas.

2 – DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS:

                            2.1 – O Distribuidor manterá arquivado em livro de 200 (duzentas) folhas, com termo de abertura e encerramento, as folhas pertinentes ao registro e distribuição.

                            2.1.1 – Será mantido um livro para registro de distribuição manual, que dependerá de autorização da Corregedoria, em caso de eventuais falhas operacionais do Sistema.

                            2.1.2 – Restabelecida a normalidade do sistema, os feitos referidos 2.1.1 serão neles inseridos, segundo o procedimento adotado para a distribuição por dependência.

                            2.1.3 – A distribuição por dependência, ressalvada a hipótese do item anterior, só se dará se constar da inicial o número do processo ao qual será apensado, fazendo-se a devida verificação com o Cartório respectivo.

                            2.1.4 – Na distribuição de feito criminal, verificar-se-á, obrigatoriamente, se algum juízo ou vara, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa, já antecedeu outra na prática de algum ato processual ou de medida a ele relativa, caso em que a este será distribuído.

                            2.1.5 – Para efeito de controle e registro, todos os feitos inclusive os de vara privativa, deverão ser cadastrados no Sistema.

3 – DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS OFICIAIS DE

JUSTIÇA:

                            3.1 – A indicação de Oficial de Justiça será feita por sistema eletrônico de dados em sorteio aleatório e eqüitativo.

3.1.1 – Para os feitos que não exijam expedição de mandados, o Distribuidor deverá comandar esta informação na rotina de distribuição de petições.

3.2 – Os mandados de segurança, "habeas corpus", medidas cautelares e dispensa de proclamas terão prioridade em distribuição e atos complementares. Nesse caso, o Distribuidor fica com cópia e o advogado leva a petição a despacho do Juiz.

3.2.1 – Tão logo efetivada a distribuição e preenchidos os documentos de entrada no Sistema,o comprovante de distribuição, anexado à petição, deverá ser encaminhado à vara respectiva.

3.2.2 – É facultado à parte, no caso supra, ser o portador do expediente ao respectivo cartório mediante recibo.

3.3 – O Distribuidor deverá encaminhar ao Setor de Digitação todos os documentos pertinentes às iniciais distribuídas no dia.

3.3.1 – Eventuais erros de preenchimento ou de digitação deverão ser corrigidos, tão logo detectados.

3.4 – O Distribuidor deverá instruir as partes, no caso de dúvida, com relação ao número do processo e/ou vara a que foi distribuído, para que obtenham essas informações junto à Central de Informações.

4 – DO CADASTRAMENTO DOS PROCESSOS:

4.1 – Ao ensejo do cadastramento, o Juiz que estiver respondendo pela vara a ser cadastrada, mediante Portaria, por tempo bastante ao cadastramento e subseqüente conferência, suspenderá o expediente externo do cartório realizando, tão só, as audiências anteriormente designadas e despachando apenas os feitos que digam respeito às medidas de comprovada urgência.

4.2 – Determinará, outrossim, que nesse período, fiquem suspensos os prazos processuais, os quais, logo se encerrem aqueles serviços, serão restituídos às partes.

4.3 – Esta Portaria do Magistrado, por cópia, será afixada em local visível do cartório e publicada no órgão oficial do Estado.

4.4 – Durante o período de que trata o item 9, o Escrivão deverá:

4.4.1 – Diligenciar para que se recolham a Cartório, para fins de cadastramento, todos os feitos que se encontrarem fora deste.

4.4.2 – Acompanhar os trabalhos de cadastramento, mormente no respeitante à definição do último ato processual, adequando-o à tabela de movimentações, constante no manual do usuário e dando apoio integral ao pessoal do Setor de Cadastramento.

4.4.3 – Colocar à disposição do Setor de Cadastramento, diariamente, um mínimo de 150 (cento e cinqüenta) feitos.

4.4.4 – Supervisionar e orientar seus funcionários nos trabalhos de conferência obrigatória das informações cadastradas, confrontando os dados constantes dos processos com os inseridos nos respectivos relatórios, especialmente, nome e tipo das parte (autor ou réu), classe, número e última movimentação do processo.

5 – DA RECEPÇÃO DOS NOVOS FEITOS:

5.1 – É dever prioritário do cartório:

5.1.1 – Diariamente, entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, buscar no Distribuidor de Feitos, o expediente que, por distribuição, lhe foi conferido.

5.1.2 – De imediato, proceder a conferência de que cuida o item 4.4.4.

5.1.3 – A seguir, devolver ao Distribuidor o expediente que, por engano, lhe tenha sido destinado ou distribuído, procedendo, conforme o caso, a anotação no livro tombo.

5.1.4 – Devolver, ainda, o expediente que estiver a exigir acerto em suas informações, principalmente no que diz respeito ao nome e/ou tipo de parte e classe do feito.

5.1.5 – Dar igual prioridade de tratamento aos casos de urgência, encaminhando as movimentações ao Sistema, tão logo possível.

5.1.6 – Encaminhar ao Distribuidor, fins de inclusão no Banco de Dados, os feitos que devem ser autuados em apenso, neles fazendo constar o número do processo principal (as medidas cautelares e incidentais, tais como: embargos, agravo de instrumento, oposição, habilitações de créditos, etc).

5.1.7 – Arquivar as folhas do livro tombo que lhe forem sendo fornecidas, encadernando-as em livro de 200 (duzentas) folhas, com lançamento de termo de abertura e encerramento.

5.2 – A substituição de Oficial de Justiça, será feita por petição, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da data de distribuição, pena de prevalecimento da indicação por sorteio.

5.2.1 – Apresentada a petição no prazo supra, o Escrivão juntá-la-á aos autos, certificará a substituição efetuada e procederá à devida alteração no Banco de Dados.

5.2.2 – Os pedidos de alvará e de assistência judiciária, formulados incidentalmente, deverão, salvo determinação expressa do Juiz, ser processados e conhecidos nos autos da ação a que se refere.

6 – DO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS:

6.1 – Os Escrivães deverão, diariamente, manter atualizado o Banco de Dados, diretamente nos terminais.

6.1.1 – Os procedimentos pertinentes às informações retro estão descritos no manual do usuário, que passa a integrar este Provimento.

6.1.2 – Quanto às movimentações constantes do manual do usuário observar-se-á:

6.1.2.1 – As colunas "MOV. AUDIÊNCIA", "MOV. PROMOTOR", "MOV. JUIZ", "MOV. DELIGÊNCIA" e "MOV. MANDADO", indicam situações processuais especiais, geradoras de relatórios gerenciais do Sistema.

6.1.2.2 – Estas movimentações, quando assinaladas com o número 1 (um), exigem, necessariamente, a informação da movimentação resultante e subseqüente.

6.1.2.3 – A coluna "EXIGE COMPLEMENTO", indica que a movimentação correspondente deve ser complementada com outra informação, conforme estabelece o manual do usuário.

6.1.2.4 – É, outrossim, dever inadiável do Escrivão:

a) – Tão logo o réu e/ou interveniente se representem no processo, incluir, o número de inscrição na OAB de seus respectivos advogados.

                   b) – Igualmente, incluir no Banco de Dados, os nomes daqueles, que, por assistência, substituição, oposição, nomeação, denunciação ou chamamento, vierem a intervir no processo.

                   c) – Encaminhar ao Distribuidor de Feitos, para fins de baixa, a relação das partes excluídas ao substituídas na relação processual.

         d) – No respeitante à reconvenção, no momento em que ela foi admitida, proceder ao recadastramento das partes, segundo suas novas situações.

         e) – Informar ao Sistema, no mesmo dia em que se fizerem, as conclusões, ainda que não receba o Juiz os respectivos autos.

         f) – Sempre que a parte lhe fornecer número antigo do feito, consultar o livro tombo antigo e informar ao interessado o novo número do processo (12 dígitos), sem o que a obtenção de informações, na Central de Informações, será prejudicada.

         g) – Encaminhar ao Juiz, para as providências necessárias, os relatórios de mandados em poder do Oficial de Justiça e de autos paralisados em cartório.

         7 – DA REDISTRIBUIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE FEITOS:

         7.1 – A redistribuição de feitos far-se-á:

         7.1.1 – Quando não houver sido observada a natureza (cível ou criminal).

         7.1.2 – Quando, inobstante a observação da natureza, não tiver sido observado o tipo de vara.

         7.1.3 – Quando, de ofício, ou mediante provocação, declarar o Juiz incompetente a sua vara e não indicar o juízo para o qual declina.

         7.2 – Verificada alguma das situações dos itens anteriores, o Escrivão deverá:

         7.2.1– Preencher o documento de redistribuição/transferência de acordo com o item 3.3 do manual do usuário.

         7.2.2 – Encaminhar autos e uma via do documento referido no item anterior ao Distribuidor de Feitos.

         7.2.3 – Proceder à devida anotação no livro tombo.

         7.3 – O Distribuidor, ao receber os autos e documento, deverá de acordo com o manual do usuário:

         7.3.1 – Proceder à redistribuição.

         7.3.2 – Proceder à devida anotação no livro tombo.

         7.3.3 – Encaminhar os autos à vara competente.

         7.4 – A redistribuição de feitos findos far-se-á:

         7.4.1 – Quando em decorrência de novo pedido, deva ser reativado o feito e para esta nova situação, é incompetente o juízo originário.

         7.4.2 – Verificada a hipótese anterior, o Escrivão procederá de acordo com o descrito nos itens 7.2, 7.2.1, 7.2.2, e 7.2.3 deste Provimento.

         7.5 – O Distribuidor, ao receber os autos, deverá proceder conforme as hipóteses seguintes:

         7.5.1 – O feito consta do Banco de Dados:

         7.5.1.1 – Proceder à reativação e redistribuição, via terminal.

         7.5.1.2 – O feito não consta do Banco de Dados:

a.   Proceder à distribuição normal do feito, como se fora uma nova petição.

b.   Proceder à devida anotação no livro tombo novo, se a distribuição ocorreu após a implantação do SISGEPRO ou livro tombo velho, se anterior a esta data.

7.6 – A transferência do feito far-se-á:

7.6.1 – Quando não houver sido, originariamente, observada a relação de dependência por prevenção, continência ou conexão com feito já ajuizado.

7.6.2 – Quando, por requisição, para fins de instruir outro processo, devam os autos ser remetidos a outra vara, sem retorno ao juízo originário.

7.7 – Verificada a situação anterior, deverá o Escrivão:

7.7.1 – Preencher documento Redistribuição/Transferência, de acordo com o manual do usuário.

7.7.2 – Encaminhar os autos e uma via do documento ao Distribuidor de Feitos.

7.7.3 – Proceder à devida anotação no livro tombo.

7.8 – O Distribuidor, ao receber os autos e documentos, deverá proceder a transferência do feito conforme o manual do usuário, observando o seguinte:

7.8.1 – O feito não está inserido no Sistema:

7.8.1.1 – Proceder à devida anotação no livro tombo antigo.

7.8.1.2 – Encaminhar o feito à vara competente, que providenciará seu cadastramento, se o feito não estiver findo.

7.8.2 – O feito será inserido no Sistema, estando ele ativo ou baixado:

7.8.2.1 – Proceder à devida anotação no livro tombo.

7.8.2.2 – Proceder à devida transferência no Sistema, utilizando-se dos terminais, tomando antes o cuidado de reativá-lo, via terminal, quando for o caso.

7.8.2.3 – Encaminhar o feito à vara competente.

7.9 – O feito, anteriormente, esteve inserido no Sistema, dele excluído em decorrência de baixa física:

7.9.1 – Proceder à devida anotação no livro tombo.

7.9.2 – Reincluí-lo no Sistema, de acordo com os procedimentos para distribuição por dependência, se o feito estiver sendo reativado.

7.9.3 – Encaminhar o feito à vara competente.

8 – DA BAIXA DO PROCESSO:

8.1 – O Sistema de Gerenciamento de Processos (SISGEPRO) prevê 2 (dois) tipos de baixa:

8.1.1 – Baixa física, que, quando comandada, apaga todas as informações, relativas ao feito e/ou às partes, registradas no Banco de Dados.

8.1.2 – Baixa lógica, que quando comandada, inibe o fornecimento de informações, inobstante permaneçam armazenados todos os dados do processo.

8.2 – A baixa física é de comando privativo e exclusivo do Sistema e ocorre, automaticamente, 1 (um) ano após a baixa lógica, salvo nos casos de cadastramento indevido de partes ou processos.

8.3 – A baixa lógica é de comando exclusivo do Distribuidor de Feitos, através de documento próprio ou terminais, e se faz pelos motivos constantes das tabelas, referentes a TIPO DE BAIXA DE PROCESSOS e TIPO DE BAIXA DE PARTES, constantes no manual do usuário.

O SISGEPRO deverá microfilmar os dados completos dos processos baixados logicamente, antes de proceder à baixa física, descrita no item 8.2.

8.4 – Nos processos de natureza criminal, dar-se-á baixa:

8.4.1 – De réus, quando absolvidos, impronunciados ou judicialmente tenha sido decretada a extinção da punibilidade.

8.4.2 – Do processo, quando a hipótese retro alcançar à universalidade de denunciados ou querelados.

8.4.3 – Os nomes dos indiciados, registrados, quando do ingresso do inquérito, serão, automaticamente, deletados, se a denúncia não for oferecida e ainda na hipótese de rejeição. A este respeito, portanto, o Escrivão só deverá remeter informação, após o despacho de recebimento ou de rejeição.

8.4.4 – Quanto aos processos de natureza cível, findos, dar-se-á baixa lógica, após o trânsito em julgado, nos seguintes casos:

8.4.4.1 – Nas sentenças de natureza puramente declaratória, 30 (trinta) dias após ao trânsito em julgado, se o vencedor, neste prazo, não ingressar com pedido de execução, ainda que unicamente de despesas judiciais e/ou de honorários.

8.4.4.2 – Nas sentenças constitutivas, condenatórias ou homologatórias de transação, após à satisfação do direito declarado ou consubstanciado na sentença; ou, baixa física pelo Sistema, 360 (trezentos e sessenta) dias após, se o vencedor, neste prazo, não promover sua execução.

8.4.4.3 – Observar-se-á que, nos processos cíveis, qualquer que seja a natureza da lide e cujo pedido fora julgado improcedente, tão logo transite ela em julgado, dar-se-á baixa integral do processo, no modo e tempo previsto no item 8.1.1.

8.5 – Sempre que o vencedor ingressar com o pedido de execução de sentença, o Escrivão promoverá:

8.5.1 – Reativação do processo, no caso de que tenha ele sido baixado.

8.5.2 – Neste caso, deverá estar atento o Escrivão para a inversão da posição das partes, sempre que se cuide de sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

8.5.3 – Observar-se-á ainda que, os feitos que contenham decisões pertinentes a obrigações pendentes de cumprimento ou de trato sucessivo, como alimentos, de tutela e curatela, não são baixados.

8.5.4 – Continua a cargo do Escrivão, encaminhar ao Distribuidor de Feitos, fins de averbação, baixa e anotação nos arquivos manuais, os feitos findos.

9 – DO RELACIONAMENTO DAS SERVENTIAS COM O SISGEPRO:

9.1 – A entrega dos lotes de documentos no Setor de Digitação far-se-á no período de 15:00 (quinze) horas às 17:00 (dezessete) horas.

9.1.1 – As serventias deverão evitar acúmulo de documentos nas horas finais de expediente, de forma a não comprometer o serviço de digitação e conferência.

9.1.2 – As serventias deverão manter um funcionário qualificado em suas dependências, para fins de acerto de possíveis erros nas informações encaminhadas.

9.1.3 - As serventias deverão observar que todas as informações erradas devem ser acertadas no mesmo expediente.

9.1.4 – Constitui falta grave, punível nos termos da Lei, a sonegação de informações ao Sistema.

9.1.5 – Sempre que um funcionário, vinculado ao Sistema, se apresentar, identificando-se com sua carteira funcional, deverão as serventias dispensar-lhe atendimento e tratamento prioritário e condigno, fornecendo-lhe todas as informações solicitadas.

10 – DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES:

10.1 – A Central de Informações atenderá às partes no horário de 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas.

10.2 – A consulta prioritária é a pelo número do processo, caso em que o interessado receberá, além das 3 (três) últimas movimentações, o nome completo das partes.

10.3 – Os funcionários da Central de Informações, nos casos de segredo de justiça, somente fornecerão a informação se o interessado se identificar como parte ou advogado no processo.

11 – DISPOSIÇÃO FINAL:

11.1 – Os casos omissos comuns nesta fase de implantação de Sistema novo serão objeto de consulta escrita a ser solucionada pela Corregedoria Geral de Justiça, ouvido se necessário o SISGEPRO e a Coordenadoria de Sistemas e Métodos (Resolução 30/88).

        

                            REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Vitória, 04 de maio de 1989                   

 

DES. EWERLY GRANDI RIBEIRO

Corregedor Geral da Justiça

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 25/08/89

 

EMENTA: Modifica o Provimento n° 02/86.

 

O Desembargador EWERLY GRANDI RIBEIRO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, em aditamento ao Provimento n° 021/89 de 04 e publicado em 09/05/89;

 

                            RESOLVE:

        

         1 – Na Comarca da Capital (Vitória), e nas que vierem a ser informatizadas, modificando-se o Provimento n° 02 de 1986, o andamento inicial dos processos obedecerá ao seguinte fluxograma:

1° – A Petição/Inquérito dará entrada no protocolo/sorteio de distribuição, com a taxa judiciária já paga;

2° – Após o sorteio, a Petição/Inquérito será encaminhada ao distribuidor de feitos para cadastramento da complementação de dados do processo;

                            3° - Em seguida ao cadastramento, aguarda-se, no dia seguinte, o envio pela NDP/UFES dos produtos do SISGEPRO:

 

3.1 – Livro Tombo do Distribuidor

3.2 – Livros Tombo de cada Cartório

3.3 – Etiquetas de Autuação de Processos

3.4 – Relatório de Dados Completos de Processos

 

                            4° – O Distribuidor anexará todos os produtos juntamente com as petições de cada feito enviando à respectiva escrivania;

                            5° – Registrados e autuados os processos pelos Cartórios, com o Código 2824 "Custas - Aguarda Preparo", serão os mesmos encaminhados à Contadoria;

                            6° – Ao receber os processos, a Contadoria confeccionará as listas iniciais e aguardará o seu pagamento, devolvendo-se aos Cartórios para o prosseguimento normal;

                            7° – Se o preparo não se realizar no prazo de 30 dias, (art. 257 do CPC), o Distribuidor dará baixa completa do processo no sistema.

 

                            As dúvidas ocorridas na execução deste Provimento obedecerão à disposição final (11.1.11) do Provimento (anterior) 021/89 de 09/05/89, pub. a 09/05/89.

        

 

 

 

                                   REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Vitória, 04 de agosto de 1989                          

 

 

 

DES. EWERLY GRANDI RIBEIRO

Corregedor Geral da Justiça

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 008/04/90

 

EMENTA: Regulamenta o horário de funcionamento dos cartório de todo o Estado (oficializados e não oficializados).

 

O Desembargador HILTON SILY, Corregedor Geral da Justiça no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

                            Considerando que o art. 195 da Lei n° 3.507/82 estabelece o horário de funcionamento dos Ofícios de Justiça e Cartórios em todo o Estado, das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas, sendo que o primeiro horário poderá ser destinado a expediente interno, segundo dispuser Provimento da Corregedoria Geral da Justiça;

                            Considerando que os termos do Of. 175/90 do Exm°. Sr. Desembargador Presidente da Egrégia PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL noticiando julgamento de recursos pertinentes ao assunto e solicitando providências;

            Considerando a necessidade de serem adequadas às normas desta Corregedoria Geral da Justiça as disposições legais existentes;

                            Resolve:

ESTABELECER o seguinte horário de trabalho para as Serventias e Cartórios do Estado do Espírito Santo:

                            1 CARTÓRIOS OFICIALIZADOS – das 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas;

                            2 - CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS – das 08:00 (oito) às 11:00 (onze) horas e das 13:00 (treze) às 18:00 (dezoito) horas, podendo o primeiro horário ser destinado a expediente interno, a critério do Dr. Juiz Diretor do Fórum das respectivas Comarcas, mantido, na Comarca da Capital, o horário das 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas.

                            Publique-se e Cumpra-se, revogadas as disposições em contrário.

                             Vitória, 26 de abril de 1990

DES. HILTON SILY

Corregedor Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 014/08/90

EMENTA: IMÓVEIS RURAIS – Recomenda aos Srs. Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro Imobiliário a observância da legislação pertinente no caso de atos praticados relativos a imóveis rurais, em especial na hipótese de transmissão de áreas inferiores ao módulo rural ou a fração mínima de parcelamento.

 

O Desembargador HILTON SILY, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando que a Lei n° 5.868, de 12/12/73, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural – em seu artigo 8° preceitua que para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do art. 65 da Lei n° 4.504, de 30/11/66, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixada no § 1° deste artigo, prevalecendo a de menor área;

                            Considerando que consoante a correta exegese legal, há de se entender que a vedação alcança, apenas, os casos de transmissão de áreas localizadas, o que equivaleria a uma divisão indireta;

                            Considerando por outro lado, que nada impede a transmissão de fração ideal de imóvel de área inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento, conforme o caso, desde que não individualizada a área ideal, com característicos e confrontações – porquanto neste caso não há divisão nem desmembramento;

                            Considerando que em algumas Correições foi constatada a existência de escrituras e de registros lavrados ao arrepio de boa interpretação da lei, o que inquina de nulidade o ato e gera responsabilidade para os Tabeliães que lavrem escrituras dessas áreas e Oficiais de Registro que transcrevam tais atos nas serventias a seu cargo, a teor do art. 8°, § 3°, da Lei n° 5.868/73;

 

                            RESOLVE RECOMENDAR:

                            1) Aos Srs. Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro Imobiliário que observem nos atos que praticarem, relativos a imóveis rurais, a legislação pertinente;

2) Aos Srs. Tabeliães, Escrivães que nos atos que praticarem referentes à transmissão de áreas rurais inferiores ao módulo ou à fração mínima de parcelamento, a qualquer título, façam constar como objeto, apenas, a fração ideal da área transmitida, em relação à área total do imóvel, devendo esta última, tão somente, ser caracterizada;

         3) Aos Srs. Oficiais de Registro Imobiliário que se abstenham do registro de escrituras, formais e certidões de partilha, carta de adjudicação, de arrematação e outros títulos análogos transmissivos da propriedade, que não obedeçam ao estabelecido no item 2, supra. Caso os títulos apresentados estejam em conformidade com o disposto naquele item, os Srs. Oficiais deverão promover o seu registro na matrícula do imóvel do qual faça parte a fração ideal transmitida.

 

 

                                            REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

                            Vitória, 14 de agosto de 1990                

 

 

DES. HILTON SILY

Corregedor Geral da Justiça

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 029/05/91

EMENTA: Disciplina a emissão suplementar de etiquetas de processos.

2.2. Da certidão positiva constarão os seguintes dados;

a.   o nome das partes

b.   a classe da ação

c.   o número do processo

d.   a Vara

e.   a data da distribuição

f.     a identidade do Réu

2.3. Da certidão negativa constarão os seguintes dados:

a.   o nome

b.   a identidade e filiação quando fornecidas pelo solicitante

3) O Distribuidor de Feitos deverá obedecer os procedimentos criteriosos de distribuição, estabelecidos pelo Provimento nº 021/89, do Corregedor Geral da Justiça.

4) O descumprimento de qualquer norma relativa ao sistema de processamento de dados será considerado falta grave, sujeitando-se o faltoso às medidas disciplinares cabíveis.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Vitória, 26 de maio de 1991.

 

 

Des. HILTON SILY

Corregedor Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 30/05/91

EMENTA: SISGEPRO – Cadastramento de Partes de Certidões - Disciplina.

 

O Desembargador HILTON SILY, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando que o SISGEPRO – Sistema de Gerenciamento de Processos – está definitivamente implantado no Juizado de Vitória;

                            Considerando que o cadastramento das partes constituídas nos feitos de natureza cível e criminal, para fins de pesquisa e certidão, deve ser efetuado de forma absolutamente correta, com a observância dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência;

                            Considerando que o trabalho de unificação de nomes tem sido feito pela Coordenadoria de Informática do SISGEPRO, através do sistema de leitura fonética;

                            Considerando que esta atribuição é de responsabilidade do Distribuidor de Feitos;

                            Resolve:

 

                            1) DO CADASTRAMENTO DAS PARTES:

1.1 – O cadastramento das partes será precedido de consulta ao banco de dados do SISGEPRO, tendo por objetivo a sua padronização;

         1.2– Através do terminal de vídeo, o Distribuidor de Feitos acessará o sistema de unificação, verificando se o nome a ser cadastrado já consta no registro do SISGEPRO, obedecida a mesma identidade de pessoa física (CIC – Controle Individual do Contribuinte ou CI – Carteira de Identidade) e da pessoa jurídica (CGC – Controle Geral do Contribuinte);

 

         1.3 – Constatada a mesmeidade (física ou jurídica) será feita a unificação do nome através do "on line";

1.4 – Ocorrendo a homonímia, mas sendo diferente a identidade (CIC/CI/CGC), não se fará a unificação;

2) DA CERTIDÃO:

2.1 – A certidão emitida pelo SISGEPRO será automática, devendo ser entregue ao solicitante, de imediato;

         2.2 – Da certidão positiva constarão os seguintes dados;

a.   O nome das partes

b.   A classe da ação

c.   O número do processo

d.   A vara

e.   A data da distribuição

f.     A identidade do réu

         2.3 – Da certidão negativa constarão os seguintes dados:

a.   O nome

b.   A identidade e filiação quando fornecidas pelo solicitante

         3 – O Distribuidor de Feitos deverá obedecer os procedimentos criteriosos de distribuição, estabelecidos pelo Provimento n° 021/89, do Corregedor Geral da Justiça;

4 – O descumprimento de qualquer norma relativa ao sistema de processamento de dados será considerado falta grave, sujeitando-se o faltoso às medidas disciplinares cabíveis.

        

                               REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Vitória, 26 de maio de 1991

                  

DES. HILTON SILY

Corregedor Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 011/10/92

 

EMENTA: Determina providências aos Srs. Escrivães Judiciários.

 

O Desembargador RENATO DE MATTOS, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando que os Escrivães Judiciários são responsáveis pelos Cartórios dos quais são titulares,

                            Resolve:

                           

DETERMINAR aos Srs. Escrivães Judiciários que ao deixarem o Cartório por remoção, aposentadoria e/ou exoneração, façam o inventário dos bens móveis, bem como, em caso de Cartório Criminal, das armas e respectivos processos, entregando-o ao seu sucessor ou substituto automático, sob recibo, em duas vias.

        

                            PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

                            Vitória, 13 de outubro de 1992              

        

 

DES. RENATO DE MATTOS

Corregedor Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 017/12/92

EMENTA: Determina e esclarece aos Srs. Oficiais dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis do Estado do Espírito Santo que os mesmos não estão adstritos ao cumprimento da Lei n° 4.601/91 e Decreto regulamentador n° 5.162-E.

 

O Desembargador RENATO DE MATTOS, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando o resultado do expediente n°. 9.421/92 desta Corregedoria;

                            Considerando o resultado do processo n°. 3.239 da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, onde se aprovou o parecer da MD. Assessoria desta Corregedoria Geral da Justiça;

                            Considerando que a Lei Estadual n° 4.601/91 e o Decreto n°. 5.162-E condicionam os registros e averbações de atos de transmissão "inter vivos" ou "causa mortis" sobre imóveis, no Registro Geral de Imóveis, à apresentação das certidões negativas de débitos expedidas pela SEAMA e ITCF;

                            Considerando que o Estado Federado não possui competência para legislar sobre registros públicos, tendo em vista a competência exclusiva da UNIÃO à luz do inciso XXV do art. 22, da Constituição Federal;

                            Considerando que a matéria regulada pela Lei Estadual e seu Decreto regulamentador é eminentemente da alçada Federal, o que, às claras faz aflorar a inconstitucionalidade;

                            Considerando que a inconstitucionalidade dessa ordem merece ser contornada por essa Egrégia Corregedoria Geral da Justiça por ser órgão disciplinar e administrativo ao qual as Serventias Notariais e de Registros estão vinculadas;

                            Considerando que a matéria regulada pela indigitada legislação não se refere diretamente à preservação do meio ambiente, a fauna e a flora, o que em tese seria capaz de autorizar a competência comum da União e dos Estados para legislar (art. 23, VI e VII, da C.F.);

                            Considerando que a legislação em epígrafe regula genuíno procedimento dos registros públicos, impondo, condicionando e vedando registros e averbações à ilharga das regulamentações federais existentes;

                            Resolve:

ESCLARECER E DETERMINAR aos Srs. Oficiais dos Cartórios de Registros Imobiliário que não exijam das partes e/ou interessados certidões negativas de débitos expedidas pela SEAMA e pelo ITCF para a lavratura dos atos de registro e averbações translativos de domínio, seja "inter vivos" ou "causa mortis", ou quaisquer outros, tendo em vista que os óbices legais só podem decorrer de Lei Federal regulamentadora da matéria.

        

 

 

 

 

                                   PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

                            Vitória, 11 de dezembro de 1992            

        

 

DES. RENATO DE MATTOS

Corregedor Geral da Justiça

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 019/03/93

EMENTA: Regulamenta o prazo para autenticação de Livros Diários e Caixas.

 

O Desembargador RENATO DE MATTOS, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando que tem havido reclamações quanto ao prazo para que os Oficiais de Registro Civil, competentes para o registro de pessoas jurídicas, autentifiquem os livros diários e caixas;

                            Considerando que não existe uma norma concreta sobre o assunto, ensejando a Divisão de Arrecadação e Fiscalização do INSS solicitar providências desta Corregedoria;

                            Resolve:

Determinar que os Oficiais Registro Civil competentes para o registro de pessoas jurídicas, devolvam no prazo de 10 (dez) dias, os livros Caixas e Diários, devidamente autenticados, desde que atendidos os emolumentos legais.

        

                                   CUMPRA-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                            Vitória, 23 de março de 1993                           

 

DES. RENATO DE MATTOS

Corregedor Geral da Justiça

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 007/06/94

EMENTA: dispõe sobre registro de contratos de alienação fiduciária.

 

O Desembargador SYLVIO PÉLLICO DE OLIVEIRA NEVES, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando o disposto no § 1° do art. da Lei n° 4.728/65, com redação dada pelo Decreto - Lei n° 911/69;

                            Considerando a necessidade de cumprimento dos requisitos legais, face ao disposto no art. do Código Civil brasileiro;

                            RESOLVE:

                                   Determinar aos Srs. Oficiais dos Cartórios de Títulos e Documentos que somente procedam ao registro de contratos de alienação fiduciária em que constem o total da dívida ou sua estimativa.

                           

                            REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

                            ENCAMINHEM-SE CÓPIAS AOS MM. JUÍZES DIRETORES DOS FÓRUNS E PRESIDENTE DA OAB/ES.

                            Vitória, 13 de junho de 1994                           

 

 

DES. SYLVIO PÉLLICO DE OLIVEIRA NEVES

Corregedor Geral da Justiça

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 013/08/94

 

EMENTA: Isenta os Oficiais de Justiça de assinatura em livro de ponto.

 

O Desembargador SYLVIO PÉLLICO DE OLIVEIRA NEVES, Corregedor Geral da Justiça no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando que os Oficiais de Justiça não cumprem horário fixo no exercício de suas funções;

                            Considerando que os mesmos, na maioria das vezes, locomovem-se durante todo o dia, no cumprimento de mandados;

                            RESOLVE:

                   Isentar os Oficiais de Justiça de todo o Estado da necessidade de assinatura em livro de ponto.

        

                            REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Vitória, 08 de agosto de 1994                          

 

 

DES. SYLVIO PÉLLICO DE OLIVEIRA NEVES

Corregedor Geral da Justiça

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 011/96

 

O Desembargador NORTON DE SOUZA PIMENTA, Corregedor Geral da Justiça no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

                            Considerando o que dispõe a Resolução n° 009/96, do Egrégio Conselho da Magistratura;

                            Considerando a necessidade de normatização do processo de aquisição de vitaliciedade pelos MM. Juízes de Direito, em estágio probatório;

                            Considerando a necessidade de avaliar o desempenho dos Juízes em vitaliciamento;

                            RESOLVE:

            Art. 1° - A avaliação do desempenho jurisdicional observará os aspectos qualitativos e quantitativos do trabalho desenvolvido pelo magistrado.

         § 1° - A qualidade do trabalho será avaliada sob dois enfoques:

         I – estrutura do ato sentencial e das decisões em geral;

         II – presteza e segurança no exercício da função.

         Art. 2° - A avaliação da qualidade das decisões terá como universo a escolha dos melhores trabalhos, que deverão ser remetidos mensalmente, incluídas as sentenças e outros atos que o Juiz vitaliciando selecionar.

         § 1° - Ditos trabalhos serão avaliados pelo Corregedor Geral da Justiça, que lançará observações a respeito.

         § 2° - Sendo conveniente, o Corregedor Geral poderá solicitar a colaboração de Desembargadores e Professores de Português para o exame dos trabalhos.

         Art. 3° - Para cada Juiz vitaliciando, abrir-se-á uma pasta, onde serão arquivados os trabalhos com as respectivas anotações do avaliador.

         Art. 4° - A avaliação quantitativa do desempenho jurisdicional do magistrado se baseará na sua capacidade laborativa e eficiência no exercício da função, levando-se em conta especialmente, a apresentação de relatório mensal, no qual deverá constar o número indicativo de:

a.   processos conclusos;

b.   sentenças prolatadas;

c.    

d.   demais decisões;

e.   demais decisões;

f.     despachos;

g.   audiências realizadas;

h.   número de partes e testemunhas ouvidas;

i.      outras atividades eventualmente exercidas.

         § 1° - A avaliação psicológica consistirá em entrevista a ser realizada com o Corregedor Geral da Justiça, aos 6(seis), 12 (doze) e 18 (dezoito) meses do período do estágio probatório.

         Art. 5° - Os resultados da avaliação serão apresentados semestralmente ao Conselho da Magistratura.

         § 1° - Se o resultado for satisfatório, estará o vitaliciando habilitado a prosseguir no período subseqüente, ou seja, nos próximos seis meses até ulterior avaliação.

         § 2° - Se o resultado for no sentido de inadequação do vitaliciando, o Egrégio Conselho da Magistratura, em caso de acolhimento, proporá ao Tribunal Pleno a perda do cargo ou a remoção compulsória, de acordo com o disposto no artigo 57, IX, "a" do Regimento Interno do TJ-ES, e no artigo 5° da Resolução n° 009/96 do Conselho da Magistratura.

         Art. 6° - O presente provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                            REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                            Vitória, 27 de maio de 1996

        

DES. NORTON DE SOUZA PIMENTA

Corregedor Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 014/96

 

EMENTA: Regulamenta o procedimento a ser adotado na aplicação do art. 49 da Lei 4.847 de 30/12/93 Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo.

 

O Desembargador NORTON DE SOUZA PIMENTA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando as determinações contidas no art. 49 da Lei n° 4.847 de 30/12/93 (Regimento de Custas);

                            Art. 49 – Da retribuição das custas e emolumentos remuneratórios dos serviços judiciários e extrajudiciários previstos nas tabelas que integram esta Lei, a parcela de noventa por cento constitui crédito do servidor da Justiça, do serventuário da Justiça – se não oficializada a serventia – ou da receita do Estado – se oficializada – conforme o caso.

                            Parágrafo único – Os dez por cento restantes a retribuição das custas e emolumentos recebidos têm a finalidade de atender a encargos de natureza previdencial, assistencial, cultural e de manutenção dos fóruns.

                            Considerando que tem chegado ao conhecimento desta Corregedoria Geral da Justiça, a ocorrência de dúvidas, relativas ao procedimento a ser adotado no cumprimento do supracitado artigo;

                            Considerando que alguns Serventuários da Justiça, vêm buscando uma orientação, quanto a aplicação do art. 49 da Lei 4.847, uma vez que prevalece entre alguns o atendimento de que o percentual de 10% (dez por cento) deve ser acrescido ao total da conta de custas, enquanto outros entendem que o mesmo percentual deve ser deduzido;

                    RESOLVE:

 

DETERMINAR:

1 – Aos Serventuários da Justiça, que de cada preço público tarifado nas tabelas referentes a custas e emolumentos, deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento).

2 – Que estes valores deduzidos, constituam crédito de terceiros beneficiários, conforme art. 50 da Lei 4.847/93, porquanto a remuneração dos serventuários (quando tratar-se de

serventia não oficializada) ou do Estado (quando oficializada a serventia) corresponderá aos noventa por cento (90%) restantes.

                                    

                            PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

                           

Vitória, 19 de setembro de 1996

                  

DES. NORTON DE SOUZA PIMENTA

Corregedor Geral da Justiça

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 016/96

 

O Desembargador NORTON DE SOUZA PIMENTA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

                            Considerando os argumentos expostos no processo n° 282/96, encaminhado a esta Corregedoria Geral da Justiça pela SERASA;

 

                            Considerando que a modernidade se prende na celeridade das informações cadastrais, na obtenção do conjunto de análises e dados informativos;

 

                            Considerando a necessidade de disciplinar o fornecimento de certidões e relações de títulos protestados e cancelados;

 

                            Considerando que este procedimento já vem sendo adotado por alguns Estados da Federação;

 

                    RESOLVE:

 

1 – Fica a SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A, autorizada a receber dos cartórios distribuidores judiciais do Estado do Espírito Santo, certidões plurinominais relativas às ações de execução, busca e apreensão, falências e concordatas, em forma de relação e acompanhada de cópia em meio magnético - disquete (para os cartórios informatizados e os que vierem a se informatizar), da mesma forma seja estendida a autorização aos Cartórios de Protestos do Estado, acerca das relações de protestos efetivados ou cancelados, ficando vedado o fornecimento de informações sobre títulos protocolizados.

 

2 – Serão de caráter sigiloso as informações ou relações fornecidas à referida empresa, sendo expressamente proibida a publicidade das mesmas pela imprensa, sob pena de suspensão imediata de seu fornecimento, independente de outras sanções cabíveis.

 

3 – Os dados a que se referem o presente, serão fornecidos mediante regular pagamento das custas e emolumentos previstos na Lei n° 4.847/93 (Regimento de Custas).

 

4 – Remetam-se cópias aos Senhores Juízes de Direito, Juízes Substitutos, bem como aos titulares dos cartórios competentes.

 

         PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

                            Vitória, 25 de outubro de 1996

                  

DES. NORTON DE SOUZA PIMENTA

Corregedor Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 022/97

O Desembargador NORTON DE SOUZA PIMENTA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

                            Considerando que muitos profissionais do direito se deslocam a longas distâncias, para cumprir o múnus que compete para defender interesse que representam;

                            Considerando que o público, em geral, acorre aos fóruns, em busca de esclarecimentos, documentos e outros expedientes de seu interesse, tendo, muitas vezes, de vencer longas distâncias;

                            Considerando que é dever de todos os integrantes da máquina da Justiça zelar pela fiel realização dos atos agendados pelos Magistrados;

 

                    RESOLVE:

DETERMINAR aos Senhores Juízes-Diretores que dêem publicidade ampla à ocorrência de feriados municipais, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, salvo a hipótese de surpresa.

                           

                            PUBLIQUE-SE.

                                   REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

                            Vitória, 20 de janeiro de 1997

                  

 

DES. NORTON DE SOUZA PIMENTA

Corregedor Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 027/97

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESEMBARGADOR NORTON DE SOUZA PIMENTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

                   CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 83/96;

                   CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de unificação, atualização, organização e padronização das diversas normas existentes;

                   CONSIDERANDO que tais medidas contribuirão para um melhor aproveitamento e compreensão das normas estabelecidas, facilitando sua consulta;

                   RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, em anexo, que regula o exercício da função correicional e estabelece as normas de serviço para o foro judicial e extrajudicial.

Art. 2º - Revogar todos os atos normativos em vigor, no que forem contrários às normas estabelecidas.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Vitória, 17 de outubro de 1997.

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 001/98

 

         CONSIDERANDO o excessivo número de petições, ofícios e documentos protocolizados diariamente e a necessidade de agilizar a prática de atos processuais, a fim de que a prestação jurisdicional se faça de imediato;

            CONSIDERANDO que o § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, criado pela Lei nº 8.952, de 13.12.94, dispõe que: "os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessário".

                  

         RESOLVE:

 

         01 - Ficam mantidos os dispositivos contidos no Código de Normas, aprovado pelo Provimento nº 027/97, desde que não conflitem com o disposto neste Provimento.

         02 - As petições iniciais, as contestações e as reconvenções serão sempre submetidas a despacho pelo juiz. Quanto às duas últimas, desde já certificando se intempestivas, para as providências cabíveis.

         03 - Os processos conclusos para sentença, decisão interlocutória e outros atos que o juiz julgar conveniente ao seu exame, deverão ficar obrigatoriamente no gabinete, mediante carga, impedida a sua devolução mesmo em período de férias forense.

         04 - Os embargos à execução devem merecer a certidão no rosto da petição se tempestivos e se o juízo está seguro por penhora regular, após o que conclusos para análise do juízo de admissibilidade ou providências outras.

         05 - No caso de intempestividade dos embargos à execução ou se não seguro o juízo, deve-se, da mesma forma, certificar-se no rosto da petição e nos autos da execução, sendo então conclusos os autos para efeito de rejeição liminarmente, na forma do inciso I do artigo 739 do Código de Ritos.

         06 - Qualquer petição encaminhando documentos deve ser juntada e submetida ao juiz para apreciação, por ser ou não peça nova e, no caso, com vistas à parte contrária para se pronunciar.

         07 - Conclusão de imediato do processo, no caso de ocorrência dos incisos I, II e III, do artigo 808 do CPC., devidamente certificado pelo escrivão.

         08 - As petições sobre renúncia de mandato, pedido de adiamento, indicação de prova, apresentação de rol de testemunhas e quesitos, pedidos de designação de audiência ou de prosseguimento do feito, de desistência, extinção ou homologação de acordo e outras hipóteses, devem ser desde logo juntadas e conclusos os autos, para apreciação do juiz.

 

 

INDEPENDEM DE DESPACHO JUDICIAL OS SEGUINTES ATOS QUE DEVERÃO SER REALIZADOS SOB DIRETA E PESSOAL RESPONSABILIDADE DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO:

         1 - Vista dos autos na Escrivania por advogado, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Civil, ou fora dele, por advogado constituído por qualquer das partes, observando-se o disposto no § 2º, do art. 40, do mesmo diploma legal;

        

         2 - Retirada de processos, precatórias e outros documentos por estagiário ou empregado do escritório de advocacia, devidamente autorizado por escrito pelo advogado e credenciado junto à Escrivania, mediante identificação do portador, sob a responsabilidade do causídico autorizante;

          3 - Vista ao Ministério Público quando o procedimento assim o determinar;

          4 - Remessa dos autos ao contador, quando for o caso, inclusive para atualização de cálculos;

         5 - A extração de carta de sentença nas hipóteses legais;

         6 - Ciência às partes ou à parte contrária, da juntada de documentos (art. 398 do Código de Processo Civil), mediante intimação, na pessoa do advogado, ou na forma prevista no art. 236 do Código citado;

         7 - Vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos;

         8 - Vista ao exequente, quando o executado nomear bens à penhora e intimação quando houver depósito para pagamento do débito;

         9 - Desarquivamento de processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, solicitado pelo advogado, e o rearquivamento, em seguida, se nada requerido;

         10 - Expedição de mandado, de alvará, de cartas de adjudicação ou arrematação ou de formal de partilha, decorrentes de sentença e acórdãos com trânsito em julgado;

         11 - Pedido de desentranhamento de documentos de processos extintos, quando formulado por advogado da parte que os apresentou, mediante certidão de recebimento nos autos, exceto procurações e títulos de crédito já liquidados, que em hipótese alguma poderão ser retirados dos autos;

         12 - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que apresente esboço de cálculo e ou plano de pagamento, bem como para manifestar-se sobre cálculos e laudos periciais;

         13 - Intimação da parte, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, para a réplica e tréplica, quando for o caso;

         14 - Intimação da parte para recolher custas, inclusive as remanescentes, para diligências e fornecer cópia da inicial ou de documentos, fazendo-se a conclusão dos autos, quando for o caso, para extinção do processo, na hipótese de não atendimento, (art. 267 do Código de Processo Civil) por cancelamento da distribuição;

         15 - Intimação das partes, do perito e das testemunhas arroladas para audiência, com antecedência razoável, desde que requerido tempestivamente, o comparecimento (art. 407 e 435, do Código de Processo Civil);

         16 - Intimação do advogado, perito e oficial de justiça para devolver ou entregar, em 24 horas, processos, laudo ou mandado não devolvido no prazo legal ou fixado, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz;

            17 - Desentranhamento de mandado quando já houver despacho para a prática do ato ou este independer de despacho;

         18 - Juntada dos laudos periciais e, em seguida, procedida a intimação das partes.

         19 - Juntada das cartas precatórias ou rogatórias devolvidas, reiteração de ofício e informação sobre o cumprimento das ordens e outros tipos de informações;

         20 - Remessa para o arquivo de Processo de Execução, após cumprido o disposto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil;

         21 - Entrega ao requerente dos autos de notificação, protesto e interpelação, consoante dispõe os artigos 866 e 867 do CPC.

         22 - Todos os recursos sujeitos a preparo, já devem ser apresentados em cartório, devidamente formalizados com o comprovante, sob pena de deserção, na forma do artigo 511, "caput", do CPC e nova redação dada pela Lei nº 8.950 de 13.12.97, excetuados quando interpostos pelo Ministério Público, União, Estados e Municípios;

         23 - Juntada da apelação, se tempestiva, com certidão exarada no rosto da petição, fazendo-se conclusos os autos para os efeitos previstos no Artigo 518 do CPC (Lei nº 8.950 de 13.12.97);

         24 - Da mesma forma, proceder-se-á quanto aos embargos declaratórios;

         25 - Os recursos intempestivos ou não preparados, não serão juntados aos autos, porém submetidos diretamente ao juiz para apreciação, após certificado a respeito;

         26 - Ultrapassado o prazo de recurso das decisões, nos processos de incidentes, deve sua decisão ser trasladada para o processo principal e, em seguida, arquivado;

         27 - Na publicação de atos que independem de despacho judicial, deverá constar a identificação do processo;

         28 - Todas as folhas dos autos devem ser numeradas e rubricadas, na ocasião de sua juntada, por quem o fizer, certificando-se no caso de ocorrência de retificação;

         29 - As assinaturas ou rubricas devem ser legíveis, a fim de possibilitar a identificação de quem subscreveu;

         30 - Recomendar aos advogados, com objetivo de agilizar o cadastramento das petições a serem distribuídas, a menção do CPF e número da inscrição na OAB na petição inicial e na contestação;

         31 - Declinar que todos os despachos e decisões, em geral, sejam identificadas por carimbo ou outro meio que identifique o seu protesto.

         32 - Outros casos não previstos poderão ser objetos de aditamento ao presente Provimento, inclusive por sugestões apresentadas pelos próprios juizes.

 

 

         Publique-se e comunique-se.

 

         Vitória, 02 de fevereiro de 1998.

 

 

DES. GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

Suplente de Corregedor

        

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 002/98

 

                            Considerando o excessivo número de petições, ofícios e documentos protocolizados diariamente e a necessidade de agilizar a prática de atos processuais, a fim de que a prestação jurisdicional se faça com maior celeridade;

                            Considerando que o elevado e crescente número de processos vem impondo aos Juízes Criminais esforço além de sua capacidade;

                            Considerando, pois, que algumas providências podem ser tomadas para manter a boa qualidade da prestação jurisdicional, nos feitos criminais;

                            Considerando que a lei processual civil por força de alteração imposta pela Lei nº 8.952, de 31.12.94, determinou que: "Os atos meramente ordinatórios, ..., independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessários"; (CPC, art.162 § 4º)

                            Considerando que: "O Processo, como instrumento compositivo de litígio, é um só. É por meio do processo que o Estado desenvolve sua atividade jurisdicional. Assim Direito Processual Civil e Direito Processual Penal não passam de faces de um mesmo fenômeno, ramos de um mesmo tronco que cresceu por cissiparidade". (TOURINHO FILHO);

                            Considerando que o CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO prevê que os mandados e ofícios, estes quando dirigidos a outra serventia, poderão ser assinados pessoalmente pelo Escrivão. (CNGJES, arts. 39 e 45, § 1º);

 

                                   Resolve,

                            Autorizar aos Srs. Escrivães Criminais a dar andamento aos processos, independentemente de impulso do Juiz, sempre que isso importar em mera rotina e praticar, especificamente, os seguintes atos independentes de despacho, sob direta e pessoal responsabilidade do Escrivão Judiciário:

                            01 - A assinatura de mandados de citação, intimação, notificação, avaliação e busca e apreensão, cartas precatórias para os mesmos fins, na forma dos arts. 240 "usque" 250, 275 "usque" 281 e 351 "usque" 372, todos do CPP;

                            02 - A expedição e assinatura de ofícios, exceto aqueles dirigidos a outro Juiz, a Tribunal ou às demais autoridades constituídas;

                            03 - A juntada, sempre que deferidas provas e respeitados os prazos, de defesa prévia, documentos, quesitos, laudos, alegações finais;

                            04 - A remessa dos autos à Contadoria, sempre que necessário, vista de cálculos às partes, bem como cobrança de multas e custas;

                            05 - A intimação dos interessados para vista ou manifestação quando haja certidão do Sr. Oficial de Justiça que importe em necessidade de iniciativa das partes;

                            06 - Vista às partes de respostas a ofícios expedidos;

                            07 - Manter controle sobre o cumprimento de carga de autos aos advogados, com a regular cobrança mensal através de intimação pelo Diário da Justiça e, na falta, por telefone, verbalmente, por ofício ou mandado;

                            08 - Os inquéritos policiais, oriundos das autoridade policiais, após registrados, serão imediatamente encaminhados ao Ministério público, independentemente de determinação judicial;

                            09 - A denúncia oferecida pelo órgão ministerial será juntada, registrada e autuada, e só depois encaminhada ao Juiz para análise dos requisitos de procedibilidade e de admissibilidade da ação penal;

                            10 - As folhas de antecedentes criminais serão juntadas aos autos sem despacho prévio do Juiz;

                           

                            11 - As certidões de óbitos dos indiciados ou acusados serão juntadas pelo Escrivão e submetidos ao Ministério Público;

                            12 - Quando o recurso em sentido estrito tiver que subir por instrumento, deverá o Escrivão certificar nos autos principais a interposição do recurso, além de extrair e trasladar as peças indicadas pelo recorrente, bem como da decisão recorrida. Somente após intimação do recorrente e recorrido para arrazoar, decorrido o prazo, deverá remeter os autos conclusos, juntamente com principais, para decisão;

                            13 - Interposta apelação, o Escrivão, após certificar sobre a tempestividade, juntará a petição ao processo e levará ao juiz para despacho;

                            14 - Na publicação de atos que independem de despacho judicial, deverá constar a identificação do processo;

        

15 - Todas as folhas dos autos devem ser numeradas e rubricadas, na ocasião de sua juntada, por quem o fizer, certificando no caso de ocorrência de retificação;

                            16 - As assinaturas ou rubricas devem ser legíveis, a fim de possibilitar a identificação de quem subscreveu;

                            17 - O Juiz, aproveitando a presença do acusado e defensor, tendo em vista que o prazo para a defesa prévia é de apenas três dias, poderá, logo após o interrogatório, formular despacho:

                           

I - Designando dia e hora para inquirição de testemunhas residentes na comarca;

         II - Mandar expedir precatórias, se necessário, bem como mandados e ofícios pertinentes , como de requisição de réu preso e de funcionários à quem de direito;

                            III - Determinar que o réu não se ausente da comarca sem autorização;

                            IV - Deixar intimados o réu e seu defensor, bem como notificado o Ministério Público;

                            18 - Recomendar aos advogados, com objetivo de agilizar o cadastramento das petições a serem distribuídas, a menção do CPF e número da inscrição na OAB na petição inicial e na contestação;

                            19 - Determinar que todos os despachos e decisões, em geral, sejam identificados por carimbo ou outro meio que identifique o seu prolator;

                            20 - Outros casos, não previstos, poderão ser objetos de aditamento ao presente Provimento, inclusive por sugestões apresentadas pelos próprios Juízes.

 

 

 

                               Publique-se e Comunique-se.

                            Vitória, 02 de fevereiro de 1998    

                  

DES. GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

 

DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

Suplente de Corregedor

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº.003/98

 

                                               O Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA

SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Es

pírito Santo, no exercício de suas atribuições legais,

                                     CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ANOREG/ES, formulou consulta a esta Corregedoria-Geral da Justiça sobre o pagamento dos emolumentos previstos na Lei Estadual nº. 4847, de 30/12/93(tabela 12), aos Srs. Juízes de Paz;

                                               CONSIDERANDO que os encargos financeiros decorrentes da remuneração dos Juízes de Paz (CF, art. 98, II), de acordo com a Lei Estadual nº. 4380, publicada em 08/06/90, passaram a constar do orçamento do Poder Judiciário, a partir de 1991, sendo a remuneração dos mesmos equivalente ao menor padrão de vencimentos deste Poder;

                                               CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a gratuidade do CASAMENTO CIVIL(CF, art. 226, parágrafo primeiro);

                                               CONSIDERANDO que os atos constantes da Tabela 12, da Lei nº. 4380/90, ATOS DOS JUÍZES DE PAZ, são: CASAMENTOS: a) realizados na sede do cartório e realizados fora da sede do cartório;

                                               R E S O L V E:

                                               DETERMINAR aos Srs. Oficiais do Registro Civil que se abstenham de cotar os emolumentos previstos na Tabela 12, da Lei Estadual nº. 4380/90, eis que remunerados estão sendo os Srs. Juízes de Paz, pelos cofres públicos do Estado do Espírito Santo(PODER JUDICIÁRIO), e que, por força do cânone insculpido no art. 226, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, "O CASAMENTO É CIVIL E GRATUITA A CELEBRAÇÃO", ficando, todavia, assegurado o reembolso das despesas efetuadas com condução, hospedagem e alimentação, quando necessárias.

                                               REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

                                                           Vitória, 06 de maio de 1998.

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº.004/98

 

                                               O Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA

SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Es

pírito Santo, no exercício de suas atribuições legais,

 

 

                                     CONSIDERANDO que compete à CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA normatizar os procedimentos das atividades forenses do Juizado de direito;

                                     CONSIDERANDO as manifestações recebidas de Juízes de Direito e Reclamações Correicionais formuladas pelo Ministério Público em diversas Comarcas e Juízos, sobre a destinação das multas recolhidas com fulcro no art. 49 do Código Penal e art. 84 da Lei nº 9.099/95;

                                     CONSIDERANDO que o entendimento corrente entre os Tribunais do País é no sentido de que os valores das multas recebidas nos Juizados Especiais devam ser recolhidas ao Fundo Penitenciário em prol da União, a exemplo do que ocorre com as multas relativas ao art. 49, do Código Penal;

                                     CONSIDERANDO que idêntico entendimento foi esposado pelo Egrégio Conselho da Magistratura deste Estado, quando do julgamento dos PROCESSOS DO CONSELHO de nºs 100970008460 (Vila Velha), 100970008478 (Cariacica) e 100970008494 (Serra), que tiveram como relator o eminente Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO;

 

R E S O L V E:

                                    

DETERMINAR que:

I - Os valores oriundos de multas decorrentes de Sentenças Condenatórias com Trânsito em Julgado, advindas de aplicação do art. 49 do Código Penal, bem como as resultantes do art. 84 da Lei nº 9.099/95, deverão ser depositados em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, SOB O CÓDIGO 5260, nos termos do Ato Declaratório nº 09, de 12/04/1995, da Coordenadoria do Sistema de Arrecadação/SRM/MF;

                                     II - Nas hipóteses em que o apenado ou recluso não se encontra cadastrado no C.I.C-MF, ou seja ignorada tal inscrição, o recolhimento deverá ser efetuado através de

depósito bancário na Conta nº C-55.573.039-5 do BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 3.606-4, em favor do FUNPEN - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL;

                                     III - Mensalmente, os Juízes deverão apresentar Prestação de Contas a esta Corregedoria;

                                     IV - Os valores que se encontram depositados em conta bancária (poupança) até a presente data deverão ser transferidos, de imediato, para as contas acima mencionadas, conforme a hipótese, guardando-se comprovante para efeito de Prestação de Contas.

 

                            REGISTRE-SE.

                                               PUBLIQUE-SE.

                                               CUMPRA-SE.

Vitória, 28 de maio de 1998.

 

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº.005/98

                                               O Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA

SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais,

                                     CONSIDERANDO que no Estado do Espírito Santo, de acordo com as estatísticas da Corregedoria de Presídios, a população carcerária é de 3.405 (três mil, quatrocentos e cinco) presos, distribuídos nos diversos estabelecimentos penais do Estado;

                                     CONSIDERANDO que, como é de conhecimento geral, as dificuldades existentes no funcionamento atual do sistema penitenciário em nosso Estado e a crise penitenciária nacional demandam ações efetivas com participação da comunidade;

                                     CONSIDERANDO que a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) prevê em seu artigo 4º que "o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança", e em seu artigo 80 determina a existência e funcionamento, em cada Comarca, de um Conselho da Comunidade;

                                     CONSIDERANDO, ainda, que o funcionamento desse Conselho da Comunidade é parte do Programa Nacional de Direitos Humanos, além do incentivo internacional à participação da comunidade na administração da Justiça Penal - Resolução nº 45/110, da Assembléia Geral das Nações Unidas - que aprovou as Regras Mínimas das Nações Unidas para elaboração

de medidas não-privativas de liberdade, as Regras de Tóquio - onde se, destacam dentre outras, a necessidade da fundamental participação da comunidade;

R E S O L V E:

                                     DETERMINAR a todos os juízes que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, normatizem em cada Comarca o CONSELHO DA COMUNIDADE, colocando-o em pleno funcionamento para o efetivo auxílio na Execução Penal neste Estado, cumprindo-se o que determinam os artigos 80 e 81 da lei supra citada, ficando a região da Grande Vitória a cargo da Vara Privativa de Execução Penal, 5ª Vara Criminal, conforme artigo 66, da Lei de Execuções Penais.

                            REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

                                               Vitória, 22 de junho de 1998.

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº.006/98

 

O Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que os Provimentos Nº 001/98 e 002/98, publicados no Diário da Justiça de 02 de fevereiro de 1998, não disciplinam as hipóteses seguintes:

R E S O L V E:

                                     01 - Os mandados, alvarás, requisições, cartas e formais serão assinados pelo Escrivão Judiciário, com a indicação de que o faz por autorização daqueles Provimentos, EXCETO:

                                     I - DE PRISÃO;

                                     II - DE BUSCA E APREENSÃO;

                                                                                                                                                                                                       I.        DE SOLTURA;

                                                                                                                                                                                                       I.        DE LEVANTAMENTO DE VALORES;

                                                                                                                                                                                                     II.        DE REQUISIÇÃO DE PRESOS;

                                                                                                                                                                                                  III.        DE PRECATÓRIAS, ROGATÓRIAS E DE ORDEM;

                                                                                                                                                                                                   IV.        DE ADJUDICAÇÃO E ARREMATAÇÃO;

                                                                                                                                                                                                     V.        DE PARTILHA.

                                     02 - Ficam revogados os dispositivos dos Provimentos 001/98 e 002/98, no que sejam incompatíveis com as determinações deste.

                  

           REGISTRE-SE.

                                               PUBLIQUE-SE.

                                               CUMPRA-SE.

                                               Vitória, 03 de agosto de 1998

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº. 007/98

 

O Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais,

 

                                      CONSIDERANDO a não regulamentação do art. 150 da Lei nº. 8.069/90, no tocante à destinação de recursos próprios em legislação orçamentária para a manutenção de equipes interprofissionais dos Juizados da Infância e da Juventude, o que inviabiliza o integral cumprimento da mencionada lei quanto à fiscalização, orientação e acompanhamento de casos específicos;

                                     CONSIDERANDO que o art. 154 da supracitada lei, conflita com o disposto no art. 49 do Código Penal Brasileiro e art. 4º. Da Lei nº. 7.560/86, porquanto reverte a fundos municipais, verbas com destinação específica da União;

                                     CONSIDERANDO, finalmente, que o art. 214 da Lei nº 8.069/90 é aplicável, pelas razões expostas, tão somente em conjunto com os arts. 213 e 245 a 258 da mesma lei;

 

                                     R E S O L V E:

                                     1) Determinar que as multas aplicadas em sentenças transitadas em julgado, por cometimento de infrações administrativas previstas no Capítulo II do Título VII da Lei nº. 8.069/90, sejam depositadas em Conta Corrente à ordem da respectiva Vara da Infância e da Juventude, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S. A. - BANESTES da Comarca;

                                     2) A conta bancária será movimentada em conjunto, pelo Juiz de Direito e pelo Escrivão Judiciário da Vara;

                                     3) Na utilização do numerário serão observadas as disposições da Lei de Licitações(Lei nº. 8.666/93), com prestações de contas mensais à Corregedoria-Geral da Justiça, através de balancetes, com descrição de receitas e despesas, citando-se o número dos processos a que se referem os depósitos e os números dos cheques emitidos para pagamentos;

                                     4) A multa prevista no §2º. do art. 213, da Lei nº. 8.069/90, reverterá ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

                                     5) Nos municípios onde não houver o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a multa referida no item anterior deverá ser depositada em conta de

poupança à disposição do Juízo, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S. A., na forma do §2º. do art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

                                     6) Recomendar aos MM. Juízes de Direito que intercedam junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, objetivando a criação e instalação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, onde não houver, por determinação de lei e a fim de garantir a indispensável assistência às crianças e aos adolescentes.

 

                                               REGISTRE-SE.

                                               PUBLIQUE-SE.

                                               CUMPRA-SE.

                                     Vitória, 03 de agosto de 1998.

 

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº.010/98

O Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que pelo parágrafo único do artigo 10 da Lei Estadual nº 4.847, de 31/12/93, a taxa judiciária passou a constituir receita da Direção do Fórum do Juizado por onde tramitar o feito, destinando-se a melhoramento e conservação do prédio;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça normatizar os procedimentos das atividades forenses em geral do Juizado de Direito;

CONSIDERANDO que sendo a taxa judiciária receita de ordem pública sujeita-se à prestação de contas mensal, pelos Diretores dos Fóruns, à Corregedoria-Geral da Justiça, no caso expresso do artigo 59 da supra citada Lei Estadual;

CONSIDERANDO, entretanto, que há necessidade de se estabelecer um padrão único para apresentação da prestação de contas, para melhor controle e fiscalização;

R E S O L V E:

                                    

01 - Instituir os quadros constantes dos Anexos I, II e III, como demonstrativos das receitas, despesas e conciliação bancária;

02 - Determinar que o encaminhamento da prestação de contas mensal seja até o dia 20 do mês subsequente ao vencido, obedecidas às Instruções e Orientações baixadas por este Corregedor, em separado, e que fazem parte integrante do cumprimento deste Provimento.

           REGISTRE-SE.

                                               PUBLIQUE-SE.

                                               CUMPRA-SE.

Vitória, 03 de agosto de 1998

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

 

 

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PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DE RECEITAS – ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

FORUM:

 

MÊS:

EXERCÍCIO:

 

 

 

 

DATA

DISCRIMINAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PODER JUDICIÁRIO

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QUADRO DE DETALHAMENTO DE DEPESAS – ANEXO II

 

MÊS/ANO REFERÊNCIA:

 

ITEM

NOTA FISCAL Nº

DATA DA NF

DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL

VALOR TOTAL (R$)

FORNECEDOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA – ANEXO III

FÓRUM:

MÊS/ANO:

BANCO:

AGÊNCIA:

CONTA Nº:

SALDO ANTERIOR (R$):

RECEBIMENTOS (R$):

SALDO DISPONÍVEL (R$):

PAGAMENTOS EFETUADOS (R$):

DATA

CHEQUE Nº

CREDOR

VALOR (R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SALDO FINAL APRESENTADO NO RAZÃO (R$):

CHEQUES EM TRÂNSITO:

CHEQUE Nº

CREDOR

VALOR (R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL:

 

SALDO APRESENTADO NO EXTRATO (R$):

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO DIRETOR DO FÓRUM

INSTRUÇÕES E ORIENTAÇÕES

 

         1) A realização de despesas dos Fóruns será permitida nos casos definidos nestas instruções e orientações, em anexo.

    1. São despesas especialmente processáveis:

                                                                                                       I.          as extraordinárias e urgentes;

                                                                                                     II.          as que tenham de ser realizadas distante da sede da unidade;

                                                                                                  III.          as de manutenção de cada unidade.

                                                                                                   IV.          as que se referirem a melhoramentos e conservação do prédio(parágrafo único do art. 10 da Lei nº. 4.847, de 30/12/93);

    1. Não poderão ser realizadas as despesas:

                                                                                                       I.          para aquisição de equipamento e material permanente;

                                                                                                     II.          para as obras e os serviços de engenharia;

                                                                                                  III.          de qualquer natureza, que estejam obrigadas a licitação, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93, se ultrapassarem os valores desta lei.

    1. São elementos de despesas utilizáveis:

a.   Materiais de consumo;

b.   Serviços de terceiros - pessoa física;

c.   Serviços de terceiros - pessoa jurídica.

         5) A classificação da despesa, dentro de cada elemento, obedecerá ao disposto no Anexo II, que acompanha estas Instruções.

6) A prestação de contas deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral

da Justiça do Estado do Espírito Santo, através de quadros constantes dos Anexos, acompanhada dos seguintes documentos:

                                                                                                       I.          ofício de encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça;

                                                                                                     II.          demonstrativo das receitas(Anexo I );

                                                                                                  III.          demonstrativo das despesas realizadas(Anexo II);

                                                                                                   IV.          conciliação bancária(Anexo II);

                                                                                                     V.           

                                                                                                   VI.          extratos bancários.

7) As despesas deverão ser pagas sempre por meio de cheques nominativos, arquivando-se as respectivas cópias.

            8) As despesas serão comprovadas mediante a apresentação de nota fiscal, quando se tratar de pessoa jurídica e, recibo em via original, com a devida identificação, (nome, endereço, RG, CPF), quando corresponder à pessoa física.

         9) Os comprovantes das despesas com materiais ou serviços deverão estar precedidos de certificado do recebimento daqueles e da realização destes.

         10) Não deverão ser aceitos documentos sem identificação, com alterações, rasuras, emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade.

         11) Quando se referir a gastos com combustíveis, exceção única para o carro oficial do Fórum, caso exista, as notas fiscais deverão ser completas no seu preenchimento, com número de placa e quilometragem.

         12) Quando se referir a gastos com aquisições de peças de reposição para veículos, será obrigatório constar no corpo ou no verso da nota fiscal a placa do veículo que receberá as peças.

         13) A nota fiscal deverá ser nominal à Diretoria do Fórum da respectiva Comarca.

14) Cada Fórum deverá fazer sua inscrição no CGC.

15) Nas notas fiscais, deverá constar o número do CGC(é obrigatório).

16) As notas fiscais, os recibos e as cópias de cheques deverão ficar arquivados na Secretaria do Fórum.

17) Os recibos de pessoas físicas deverão conter as especificações dos serviços realizados.

         18) Inexistindo orçamento próprio, não haverá empenho de nenhum pagamento(a hipótese só existe no caso de repasse de verba pelo Tribunal).

         19) No caso de recebimento em forma de doação, sejam móveis, máquinas, computadores e qualquer outro bem, que venham a incorporar o patrimônio do Poder Judiciário, deverá ser comunicada(a relação) à Diretoria Judiciária de Patrimônio do Tribunal de Justiça, atualizando-se os já existentes.

20) O Diretor do Fórum fará prestação de contas, mensalmente, à Corregedoria-Geral da Justiça, até o dia 20 do mês subseqüente ao vencido, observado tão somente o item 6 destas instruções.

 

                                   Vitória, 03 de agosto de 1998.

 

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

ORIENTAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - DIRETORIA DO FÓRUM.

 

MATERIAL DE CONSUMO

 

- COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: álcool, gasolina, diesel e lubrificantes automotivos, somente no caso de existir carro oficial, observado o item 11 das instruções.

- MATERIAIS DE COPA E COZINHA: guardanapos, panos de prato, toalha de mesa, açucareiro, cestos para pão(madeira, plástico ou vime), coadores para café, talheres, copos, filtros, recipientes de louça ou plástico, velas de filtros, etc...

- MATERIAIS DE HIGIENE, DESINFECÇÃO E LIMPEZA: baldes plásticos, desentupidores de pias, escovas, espanadores, esponjas, flanelas, pás de lixo, palhas de aço, panos para limpeza, rodos, vassouras, papéis higiênicos, água sanitária, álcool, ceras para assoalho e veículos, desinfetantes, detergentes, inseticidas domésticos, sabões em geral, cinzeiros de vidro, sacos plásticos para lixo, recipientes coletores de lixo, etc.

- MATERIAIS PARA EXPEDIENTE: alfinetes para painéis, almofadas para carimbos, borrachas para lápis, cartolinas, cola, clipes, colchetes, carimbos de borracha, elásticos, estiletes, etiquetas, extratores de grampos, fichas de cartolina, fitas adesivas, fitas para máquinas, gomeiros, grampos, lápis em geral, livros em branco, papéis, percevejos, pincel atômico, porta-canetas, réguas de plástico, tinta para carimbos, etc.

- MATERIAIS DE REPARO DE IMÓVEIS: arames, areia, bóias e reparos para caixas d’água, campainhas, canos, disjuntores, dobradiças, fechaduras, fios, lavatórios, massa para vedação, parafusos, pincéis e rolos, rebites, registros, solventes, tampos para vasos sanitários, tomadas, tintas, torneiras, vaso sanitário, etc.

 

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

         Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual prestado por pessoa física sem vínculo empregatício, reparo e conservação de bens móveis e imóveis, reparo e conservação de veículos oficiais, serviços de limpeza e higienização, serviços de comunicação em geral, serviços de transporte de encomendas e fretes, jardinagem, etc.

 

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

         Despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas, englobando todos os já listados para pessoa física, e mais: assinaturas de jornais e periódicos, energia elétrica, contas de água, serviços de comunicação(telefone, telex, correios, etc.), locação de equipamentos, serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento, software, etc.

 

 

Vitória, 03 de agosto de 1998.

 

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INFORMATIVO AOS DIRETORES DE FÓRUM

 

PROVIMENTO Nº 010/98

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO DIRETOR DE FÓRUM -

INSTRUÇÕES E ORIENTAÇÕES

 

Item 14 - Cada Fórum deverá fazer sua inscrição no CGC.

Isto é:

. O nº de inscrição no CGC de cada Fórum é individual.

. A Comarca não será filial do Tribunal de Justiça.

 

 

Em 28 de setembro de 1998

 

Des. GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INFORMATIVO AOS DIRETORES DE FÓRUM

PROVIMENTO Nº 010/98

 

Como adendo, seguem informações para preenchimento dos anexos na prestação de contas, alusivos ao Provimento nº 010/98:

ANEXO I – QUADRO DE DETALHAMENTO DE RECEITAS

  • DISCRIMINAÇÃO:

· Manutenção de Fórum

· Ressarcimento de despesa

· Devolução de adiantamentos

· Repasse do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

· Outras

  • FONTE;

· Processo

· Outras

 

ANEXO II – QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS

· Lançar somente as notas fiscais pagas no mês em referência à prestação de contas.

 

ANEXO III – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

· Saldo apresentado no razão = Saldo apresentado no extrato – total de cheques em trânsito

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS

  • Incluir em material de consumo:

· GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS: Gêneros alimentícios, pó-de-café, sucos engarrafados, inclusive água mineral.

 

 

Des. GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº. 012/99

 

 

O Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais,

 

                                      CONSIDERANDO que os herdeiros maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo Juiz (CC. Art. 1.773);

CONSIDERANDO o disposto no art. 1031 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.280 de 30 de maio de 1996;

                                     CONSIDERANDO a reclamada morosidade dos processos de inventário e arrolamento;

                                     CONSIDERANDO que as escrituras públicas têm se revelado instrumento bastante e eficiente para a prática de atos e negócios jurídicos tendentes à aquisição, transferência e extinção de direitos e obrigações;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização de escrituras públicas para partilha de bens pertencentes a herdeiros maiores e capazes;

                                     R E S O L V E:

1. A homologação e registro das escrituras públicas de partilha amigável de bens pertencentes a herdeiros maiores e capazes, e adjudicação, quando houver herdeiro único, reger-se-ão pelo presente Provimento e demais disposições legais atinentes à espécie.

1. A escritura pública de partilha, que será antecedida do pagamento do tributo correspondente, deverá conter os requisitos do art. 993 do Código de Processo Civil.

3) As certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal deverão constar, também da escritura pública.

1. O pedido de homologação judicial da escritura pública de partilha, na forma dos artigos 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, será acompanhado, tão somente, de certidão de óbito do inventariado.

2. Os autos não serão remetidos à Fazenda Pública, se o imposto de transmissão tiver sido pago com base em avaliação prévia (n° 2, deste Provimento).

1. Homologada a escritura pública de partilha, ficam dispensados os respectivos formais, expedindo-se apenas certidão da decisão judicial.

2. Cada herdeiro, apresentando o traslado da escritura pública de partilha acompanhada da certidão da homologação judicial, poderá requerer o seu registro imobiliário.

 

3. Em havendo testamento e efetuado o registro (CPC, Art. 1.126), aplicam-se as normas do presente Provimento.

 

                 

REGISTRE-SE.

                                               PUBLIQUE-SE.

                                               CUMPRA-SE.

 

Vitória, 05 de janeiro de 1999.

 

 

Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 013/99

                                              

Exmº. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA, DD. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais e,

                            CONSIDERANDO o que consta do processo nº 9813439/98, onde são formuladas reclamações que em dias úteis os serviços registrais inadiáveis não estão sendo prestados com regularidade;

                            CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 195, do Código de Organização Judiciária deste Estado, estabelece que: " Os casamentos e atos de registro civil serão realizados em qualquer dia";

                            CONSIDERANDO mais que nenhum sepultamento será realizado sem certidão do Oficial de Registro do lugar do falecimento;

                            CONSIDERANDO que o parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº 6.015/73 (Registros Públicos), determina que: " O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS FUNCIONARÁ TODOS OS DIAS, SEM EXCEÇÃO";

                            CONSIDERANDO, finalmente, que os Cartórios do Registro Civil, geralmente não ficam abertos diariamente para atender os serviços inadiáveis:

 

                            RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que em toda entrada dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, conste AVISO, esclarecendo como e onde o interessado poderá ser atendido, não estando aberto o Cartório.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Vitória, 08 de fevereiro de 1999

 

Des. GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO Nº 014/99

 

O Exmo. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA, DD. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

EMENTA: Dispõe sobre Intimações e Citações Editalícias e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO que os termos dos provimentos números 010/94, 13/92, 020/93, 029/95, publicados respectivamente 15/07/94, 09/11/92, 02/09/93 e 09/08/95, disciplinam a mesma matéria.

CONSIDERANDO que as intimações dos advogados para ciência ou prática de atos processuais não obedecem à mesma sistemática em todas as comarcas do Estado, valendo-se algumas da publicação no Diário da Justiça, outras em jornal local e outras de carta com "AR" ou intimações diretas do escrivão ou por intermediário de oficial de justiça;

CONSIDERANDO a conveniência de se unificar e simplificar a forma das intimações objetivando maior agilização dos feitos e economia de recursos;

CONSIDERANDO que o Diário da Justiça circula em todas as comarcas do Estado, com regularidade;

CONSIDERANDO que a publicação no Diário da Justiça trará maior facilidade para todos os advogados que atuam em diversas comarcas dispensando-os da necessidade de assinarem jornais locais e diversos e de circulação nem sempre regular;

CONSIDERANDO que a intimação pelo Diário da Justiça importará em economia de despesas com intimações postais e por intermédio de oficial de justiça;

CONSIDERANDO que a intimação por meio de publicação importa em mais rápido andamento dos feitos que não mais ficarão paralisados aguardando pagamento de despesas para remessa postal ou expedição de mandados;

CONSIDERANDO que a publicação de intimações pelo Diário da Justiça atende melhor ao objetivo de dar igual tratamento às partes, correndo os prazos igualmente para todas elas;

CONSIDERANDO que a publicação de editais de citação em processos penais, unicamente em jornal local tem provocado atrasos no andamento dos feitos, o que não ocorrerá se publicados em Diário da Justiça;

CONSIDERANDO que as transcrições de denúncias e petições iniciais não são essenciais para as citações editalícias, podendo ser dispensadas, com economia para as partes e para a própria Justiça;

RESOLVE DETERMINAR:

1º- Tornar sem efeito os termos dos provimentos 010/94, 013/92, 020/93 e 029/95, para fim de unificá-los no presente provimento.

2º- As intimações dos advogados e das partes e as citações editalícias nos processos cíveis e penais , que correrem em todas as comarcas de Entrância Especial, Terceira, Segunda e Primeira Entrâncias, serão efetuadas pelo Diário da Justiça, que será considerado o único Órgão Oficial para este efeito, sem prejuízo das demais publicações exigidas por Lei.

Parágrafo único - Nas comarcas em que houver convênio ainda em vigor com órgãos de imprensa local, as intimações passarão a ser feitas no Diário da Justiça a partir da cessação daquele convênio, devendo o juiz diretor do foro, providenciar quanto antes, a sua denúncia, desde que esta acarrete ônus para os cofres públicos.

Art. 3º - O juiz diretor do foro e os juízes das demais varas onde ainda não se adote o sistema de intimações pelo Diário da Justiça deverão divulgar a nova sistemática ora adotada, logo após a publicação deste provimento, oficiando à OAB local e fazendo expor cartazes de aviso na entrada do Fórum ou nas portas das serventias e nas salas de audiências.

Art. 4º - Nos processos em que os advogados estabelecidos fora da comarca eram intimados por carta com "AR", a primeira intimação a ser feita a partir desta data, será publicada no Diário da Justiça.

Art. 5º - O sistema de intimações pelo Diário da Justiça e pelo jornal local não excluem as demais formas previstas em lei, as quais poderão ser utilizadas segundo as peculiaridades do caso concreto, sob a determinação do juiz.

Art. 6º - O escrivão e o juiz providenciarão para que os processos submetidos a segredo de justiça, as eventuais intimações pelo órgão oficial não o violem.

Art. 7º - As Comarcas servidas pelo " SERCA" (Serviço de Entrega Rápida de Correspondência Agrupada) poderão remeter à Corregedoria Geral da Justiça, pelo respectivo malote, os gabaritos destinados à publicação e as demais deverão fazer a remessa diretamente ao Diretor de Edição e Publicação do Diário da Justiça.

Art. 8º - As relações a que se refere o artigo anterior deverão conter:

  1. a natureza do processo, o número dos autos e o nome das partes;
  2. o conteúdo da intimação;
  3. o nome dos advogados das partes;

§ 1º - Havendo mais de uma pessoa no polo ativo ou no polo passivo, deverá ser mencionado o nome da primeira, acrescido da expressão " e outro(s);

§ 2º - Ocorrendo o ingresso de outrem no processo, como no caso de litisconsórcio ulterior, assistência ou intervenção de terceiros, somente será mencionado o nome da primeira pessoa, em cada uma das hipóteses, com acréscimo da expressão " e outro"(s), sendo o caso;

§ 3º - Havendo mais de um advogado de cada uma das partes , deverá ser mencionado somente o nome daquele que, em primeiro lugar, tenha subscrito a petição inicial ou contestação ou a primeira intervenção nos autos, salvo manifestação expresssa do advogado, apreciada pelo juiz ou substabelecimento sem reservas. Se os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, figurará o nome de cada um deles;

§ 4º - Em inventário e arrolamento, assim como, em falência ou insolvência civil decretadas, não se fará menção ao nome de quem tenha iniciado o processo, bastando ser referido "Espólio de...", na primeira hipótese;

§ 5º - Não havendo parte contrária, bastará menção ao nome do(s) requerente(s), evitando-se a alusão ao "juízo"

 

Art. 9º - Os despachos , decisões e sentenças deverão constar das relações de intimações com o máximo de precisão, de forma a se evitarem ambigüidades ou emissões, assim como referências dispensáveis, como "Publique-se" " Intime-se", etc..

§ 1º - Quando se tratar de despachos cujo conteúdo se refira vagamente a outro ato, como " Intime-se" ou "Diga a parte contrária", deverá a publicação constar, entre parênteses, a referência àquele ato, tal como " diga a parte contrária ( sobre a contestação)" ou "Intimem-se (As partes sobre o laudo)", etc..

§ 2º - Nos casos de intimação para pagamento ou depósito de quantia certa, deverá ser esta expressamente mencionada;

§ 3º - Em caso de despacho de conteúdo múltiplo, que exija a pré-realização de ato de competência do serventuário, a intimação dos advogados somente será feita depois de concretizado o ato do serventuário;

§ 4º - Não serão publicados os despachos que não digam respeito à parte;

§ 5º - As decisões e sentenças deverão ser publicadas somente na sua parte dispositiva, suprimindo-se o relatório, fundamentação, data, nome do prolator e expressões dispensáveis;

§ 6º - As homologações e a simples extinção do processo dispensam sua integral transcrição, devendo se fazer menção apenas ao fato;

 

Art. 10 - Tão logo seja expedido o gabarito para publicação, o escrivão certificará o fato em cada um dos processos, ali referidos e logo que feita a publicação, após conferí-la, fará a competente certidão nos autos, mencionando a data do Diário da Justiça e o número da página.

 

Art. 11 - Os prazos das intimações publicadas no Diário da Justiça, sem circulação diária na comarca, passarão a contar 48 ( quarenta e oito) horas após o escrivão certificar, nos autos, a data em que o mesmo tenha circulado, na forma do disposto no art.184,§ 2º do CPC.

§ 1º - O escrivão estará sujeito à pena de suspensão caso deixe de certificar com precisão a data de circulação do Diário da Justiça na Comarca.

 

Art. 12 - As citações editalícias nos processos penais conterão, unicamente, os requisitos previstos no art. 365 do CPP, não devendo ser feita qualquer transcrição da denúncia.

 

Art. 13 - As citações editalícias nos processos cíveis conterão, além dos requisitos do art. 225 do CPC, os do Art. 232, IV do mesmo código, não devendo transcrever o inteiro teor da petição inicial ou de outras petições, a não ser que o juiz expressamente o determine.

 

Art. 14 - Em qualquer hipótese o Ministério Público será intimado pessoalmente.

 

Art. 15 - As eventuais inexatidões ou incorreções serão sanadas em imediata republicação, sob responsabilidade do escrivão judiciário, ou quem faça as suas vezes.

Art. 16 - Este provimento entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Vitória, 08 de março de 1999

 

Des. GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 015/99

O Exmo. Sr. Desembargador GERALDO CORRÊA DA SILVA, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 14 do Provimento nº 014/99, de 08/03/99.

CONSIDERANDO que o Provimento nº 014/99, de 08/03/99, publicado no Diário da Justiça de 11 de março de 1999, em seu artigo 14, ao tratar da intimação pessoal do Ministério Público, disse menos do que determinam os artigos 41 da Lei nº 8.625/93 e 85 da Lei Complementar nº 95/97;

CONSIDERANDO que tal fato tem ensejado interpretação literal do artigo 14 do referido Provimento o que, via de conseqüência, implica em interpretação restritiva dos dispositivos retro mencionados, das leis suso citadas;

CONSIDERANDO que qualquer interpretação restritiva dos textos legais sobre comento, implica em violação ao princípio constitucional da iniciativa privativa do Presidente da República para leis que digam respeito:

" artigo 61,§ 1º,II,"d" da Constituição Federal:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios";

RESOLVE DETERMINAR QUE:

1º- O artigo 14 do Provimento nº 14/99, passe a vigorar com a seguinte redação:

"Art.14 - Em qualquer hipótese toda NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO ao órgão do Ministério Público deverá ser feita PESSOALMENTE através da entrega dos autos ao Promotor de Justiça, com vistas e carga no respectivo livro, devidamente datados, cabendo ao órgão do "Parquet" a devolução dos autos a Cartório, findo o prazo ou após a prática do ato que lhe couber, conforme Provimento Nº 01/99, da Exmª Srª Corregedora Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial do E.ES. de 14/04/99.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Vitória, 14 de abril de 1999

Des. GERALDO CORRÊA DA SILVA

Corregedor Geral da Justiça

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

RESOLUÇÃO Nº 20/98

(publicada no Diário da Justiça de 23/12/98 - fls. 02)

 

" Regulamenta e estabelece as atribuições e competências do Diretor de Fórum e Secretário do Juízo"

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador WELINGTON DA COSTA CITTY, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,

RESOLVE:

1- A Direção do Fórum, nas comarcas onde houver mais de um juiz, será exercida, preferencialmente, por magistrado designado a critério do Presidente do Tribunal de Justiça.

 

2- Nas comarcas de 1ª e de 2ª Entrâncias onde houver somente um Juiz, será Diretor do Fórum o respectivo Juiz de Direito.

 

3- Compete ao Diretor do Fórum:

3.1) Tomar providências de ordem administrativa relacionadas com a fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses, ressalvados os atos específicos do Juiz da Vara;

3.2) Superintender a administração e a polícia do Fórum, sem prejuízo da competência dos demais Juízes, quanto à polícia das audiências e sessões do Júri;

3.3) Elaborar o Regimento Interno do Fórum, submetendo-o à apreciação do Tribunal de Justiça;

3.4) Requisitar do Tribunal de Justiça o material de expediente, móveis e utensílios necessários aos serviços judiciários;

3.5) Presidir, nas Comarcas de mais de 01 (uma) Vara da mesma competência, a distribuição, por sorteio, dos feitos e precatórias, e ainda, a distribuição extraordinária, quando requerida;

3.6) Atestar a freqüência dos servidores remunerados pelos cofres públicos, para elaboração das folhas de pagamentos;

3.7) Dar posse aos Juízes de Paz e aos servidores da Justiça, salvo as exceções previstas no Código de Organização Judiciária deste Estado;

3.8) Estabelecer a época de férias dos servidores e do Juiz de Paz;

         3.9) Promover e presidir o concurso para preenchimento dos cargos de servidores da Justiça da sua comarca, por delegação do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria-Geral da Justiça;

         3.10) Processar e julgar os casos de perda do cargo de Juiz de Paz, com recurso voluntário para o Conselho da Magistratura;

3.11) Disciplinar o uso das dependências do prédio do Fórum e zelar pela sua conservação e limpeza;

         3.12) Designar local apropriado no edifício onde devam ser realizadas as arrematações, leilões e outros atos judiciais da espécie;

         3.13) Designar local adequado, com condições de segurança e higiene para guarda dos bens depositados, em se tratando de serventias oficializadas, bem assim das armas apreendidas, constantes do inquéritos e processos;

         3.14) Fixar normas para o uso dos telefones oficiais, vedando as chamadas interurbanas de cunho particular;

3.15) Regulamentar e fiscalizar o uso do estacionamento de veículos, na área privativa do Fórum;

3.16) Dividir a Comarca em regiões ou zonas, para efeito de cumprimento de mandados, podendo baixar portarias para disciplinar o funcionamento da Central de Mandados, bem como a devolução dos mesmos;

3.17) Proceder o revezamento semestral dos Oficiais de Justiça;

         3.18) Representar o Juízo em solenidades, podendo delegar essa atribuição a Juiz de Direito;

         3.19) Presidir as solenidades oficiais realizadas no Fórum;

                  

         3.20) Ordenar o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado do Espírito Santo e do Município, na forma da lei;

         3.21) Requisitar policiamento ao Comando da Polícia Militar do Estado para manter a segurança do edifício do Fórum;

         3.22) Solicitar ao Presidente do Tribunal de Justiça autorização para a colocação de retratos, hermas, placas, medalhões e similares, no edifício do Fórum e demais dependências, após ouvidos os demais magistrados em exercício na comarca;

         3.23) Proceder a instalação dos distritos judiciários, salvo quando ocorrer designação de outra autoridade pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

         3.24) Apreciar as declarações de suspeição ou impedimento dos juízes de paz e demais servidores da Comarca, ressalvadas as argüições feitas em processos;

         3.25) Remeter, mensalmente, à Corregedoria, até o dia 20(vinte), a Prestação de Contas, na forma da Lei nº 4.847, de 31/12/93 e Provimento Nº 010/98;

         3.26) Instaurar, presidir e proceder, mediante delegação do Corregedor-Geral da Justiça, a instrução de processo administrativo disciplinar instaurado contra auxiliar ou serventuário da Justiça, coligindo as provas e determinando as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos imputados;

3.27) Decidir as reclamações contra a percepção ou exigência de custas/taxas excessivas ou indevidas de auxiliares ou serventuários de sua competência, ressalvada a competência do Juiz do feito;

3.28) Comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a instauração de processo criminal contra auxiliar ou servidor da Justiça;

3.29) Lotar de acordo com o cargo, as aptidões e a conveniência dos serviços, os serventuários nas diversas escrivanias, comunicando a respeito à Corregedoria-Geral da Justiça;

         3.30) Cumprir e distribuir aos demais Juízes da comarca, os provimentos, circulares e demais determinações da Presidência do Tribunal e do Corregedor-Geral da Justiça;

         3.31) Desempenhar outras funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo Corregedor-Geral da Justiça;

4- Compete ao Secretário do Juízo:

4.1) A guarda do livro de posse e a matrícula dos servidores da Justiça da comarca;

4.2) A confecção dos boletins de freqüência;

         4.3) Arquivar os papéis e documentos relativos à vida funcional dos servidores;

4.4) Registrar, publicar e arquivar portarias, editais e intimações;

         4.5) Arquivar os relatórios e atas das correições ou inspeções realizadas;

4.6) Manter pasta individualizada dos Notários, Registradores, Juízes de Paz e demais serventuários, com as anotações devidas;

4.7) Receber, guardar e distribuir às escrivanias o material de consumo fornecido pelo Tribunal de Justiça ou adquirido pela Diretoria do Fórum;

4.8) Escriturar, em livro especial, a movimentação do material de consumo;

4.9) Controlar os estoques mínimos e máximos e sugerir ao Diretor do Fórum a requisição de material para reposição;

4.10) Elaborar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis;

4.11) Dirigir a tramitação de processos administrativos e correspondências encaminhados ao Diretor de Fórum;

4.12) Expedir certidões e declarações administrativas;

4.13) Prestar assistência ao Diretor do Fórum no preparo de expedientes e despachos, quando solicitado;

4.14) Manter o arquivo de autos, documentos e outros, atinentes à administração do Fórum;

4.15) Dar ciência aos serventuários, dos provimentos e circulares da Presidência do Tribunal e da Corregedoria-Geral de Justiça, que lhes forem encaminhados pelo Diretor do Fórum, e arquivar em pastas próprias;

4.16) Encaminhar ao Diretor do Fórum os relatórios mensais e anuais elaborados pelas serventias oficializadas e não oficializadas;

         4.17) Responsabilizar-se pela escrituração e guarda dos livros e pastas exigidos para a Direção do Fórum;

4.18) Exercer outras atividades correlatas.

5 - Fica revogada a Resolução nº 918, de 28 de agosto de 1989.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 21 de dezembro de 1998

 

 

Desembargador WELINGTON DA COSTA CITTY

PRESIDENTE

 

 

ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS PROVIMENTOS REVOGADOS

1968

Provimento nº 006/68 - Não admissão de escrevente auxiliares sem autorização.

Provimento nº 007/68 - Uso de livro carga e relação de processos conclusos.

1969

Provimento nº 001/69 - Controle mensal do cumprimento de mandados.

1973

Provimento nº 002/73 - Abstenção de funções de síndico p/ juízes de direito.

Provimento nº 005/73 - Atualização do reg. distrib./forn. cert. pelo Cart. Distribuidor.

1975

Provimento nº 003/75 - Recolhimento de custas nos recursos.

Provimento nº 004/75 - Conhecimento de proces. de desapropr. por utilidade pública.

Provimento nº 005/75 - Institui livro carga nos cartórios.

Provimento nº 007/75 - Expedição de cert. negativas p/cart. de Títulos e Letras.

Provimento nº 009/75 - Comunic. à polícia técn. sobre resultado final processo crime.

1977

Provimento nº 001/77 - Veda inscrição de loteamento sem autoriz. do INCRA.

1978

Provimento nº 003/78 - Proíbe registro de loteamento sem autorização do INCRA.

Provimento nº 004/78 - Aplica Reg. de Custas sobre recurso/reclamação na CGJ/ES.

Provimento nº 005/78 - Expedição e devolução ct. precatória – depósito prévio.

Provimento nº 006/78 - Lavratura de proc. nos cart. de notas - exceto contrato BNH.

Provimento nº 007/78 – Lavratura e reg. de escrituras em terrenos de marinha.

Provimento nº 010/78 – Fiscalização s/ inscrição e quitação junto a OAB.

Provimento nº 011/78 - Proíbe lav. de esct. de gleba rural/ exig. de módulo legal.

1980

Provimento nº 003/80 - Orienta oficiais protesto s/ cobrança de juros de mora e outros.

Provimento nº 006/80 - Obriga o uso livro de controle de cumprimento de mandados.

Provimento nº 008/80 - Recomenda a fixação prévia de custas.

Provimento nº 011/80 - Recomenda não nomeação "ad hoc".

Provimento nº 012/80 - Expedição de alvará para saques de parcelas do PIS/PASEP.

Provimento nº 015/80 - Depósitos judiciais – quantias em dinheiro - BANESTES

Provimento nº 016/80 - Vistas ao MP registro imobil.s/ Loteamento ou desmembram.

Provimento nº 017/80 - Reg. pedido reg. loteam/desmembramento - publ. Edital.

Provimento nº 018/80 - Comunicação Junta Comercial sentença ref. Lei das S.A.

Provimento nº 020/80 - Cobrança de débito FGTS.

Provimento nº 021/80 – Discip. fornecimento de recibo pelos Cartórios de Protesto.

Provimento nº 022/80 - Disp. transc. cert. quitç. tributos federais em escrituras.

Provimento nº 023/80 - Disp. testemunha instrumentária em escritura pública.

Provimento nº 024/80 - Isenção de multa reg. nascimento ou óbito fora do prazo.

Provimento nº 025/80 - Não expedição de alvará para saques de cotas do PIS.

Provimento nº 026/80 - Admissão de auxiliares da justiça.

1981

Provimento nº 001/81 - Afixação de tabelas de custas.

Provimento nº 002/81 - Obrigatoriedade de anotação de custas devidas pelo ato.

Provimento nº 004/81 - Cancelamento de distribuição de execuções, satisfeito o crédito.

Provimento nº 005/81 - Dispensa testemunhas em procurações por instrument. público.

Provimento nº 007/81 - Loteamento em zona urbana, dispensa aprovação pelo INCRA.

Provimento nº 010/81 - Disciplina uso de livros de folhas soltas - tabel. e escrivães

Provimento nº 012/81 - Disciplina uso de livros de folhas soltas - reg. imóveis/ protesto.

1982

Provimento nº 001/82 - Devolução de armas pertencentes à Polícia Militar.

Provimento nº 002/82 - Disciplina uso de livro de folhas soltas - protesto de tit. e letras.

Provimento nº 003/82 - Exclusão do Prov. 06/78 dos contratos com o BNH.

1983

Provimento nº 005/83 - Terrenos da União – aforamento - direito de preferência.

Provimento nº 006/83 - Padronização de serviços cartorários - livros.

1984

Provimento nº 001/84 – Disciplina exped. Relatório mensais de estatística de processos.

Provimento nº 003/84 - Disciplina a designação de comissários de menores voluntários.

Provimento nº 007/84 - Autoriza ao cart. reg. de protesto a fornecer certidões.

Provimento nº 008/84 - Autoriza cart. reg. de notas transcreverem escrituras.

1985

Provimento nº 002/85 - Apresentação de alvará judicial em caso adoção de menor.

Provimento nº 004/85 - Proíbe entrega carta precatória a terceiros.

Provimento nº 005/85 - Reg. cobrança de custas em processo acidente de trabalho.

Provimento n.º 007/85 – Discip. a lavr. de escrit. de venda de bens imóveis p/proc.

Provimento nº 008/85 - Proíbe observações em certidão de nascimento.

Provimento nº 009/85 - Registro dos profissionais em entidades competentes.

Provimento nº 010/85 - Regulamenta expedição de alvará para lev. saldo FGTS.

Provimento nº 013/85 – Protocolização prévia de petições no fórum de Vitória.

Provimento nº 015/85 - Padroniza expedição de carta de guia.

Provimento nº 019/85 - Formulário declaração sobre operações imobiliárias.

Provimento nº 020/85 - Audiências no período de férias forenses.

Provimento nº 021/85 - Disciplina registro de contrato da COHAB – Averbações.

Provimento nº 022/85 - Estabelece normas p/ juízes, escrivães e oficiais de justiça.

1986

Provimento nº 001/86 - Preparo de cartas precatórias

Provimento nº 002/86 - Fixa prazo de 30 dias para pag. de custas em petições iniciais.

Provimento nº 003/86 - Regulamenta depósito de valores de feitos no BANESTES.

Provimento nº 004/86 - Recomenda registro de óbitos conf. expresso em lei.

Provimento nº 005/86 - Regulamenta cobrança de custas - Cédula de Crédito Rural.

Provimento nº 007/86 - Protesto de título – cobrança de emolumentos

Provimento n.º 009/86 – Dispacho de iniciais sem pré reg. da distribuição Vara Família.

Provimento nº 010/86 - Recomenda conciliação, antes do despacho de petiç. Separação.

Provimento nº 011/86 - Indicação de banco para depósito de pensão alimentícia.

Provimento nº 012/86 - Recomenda fixação de tabela de custas.

Provimento nº 014/86 – Veda consult. ou dúvidas p/Serventuários diret. à Corregedoria.

Provimento nº 015/86 - Abstenção/autorização de cancelamento de protestos de títulos.

Provimento nº 016/86 - Instrução sobre exame e retirada de autos.

Provimento nº 017/86 - Uniformiza cobrança de custas em registro de penhora, etc.

Provimento nº 019/86 - Autoriza tabeliães de notas utiliz. Equip. de informática.

1987

Provimento nº 024/87 - Recomenda perícia do trabalho - CREA.

Provimento nº 025/87 - Expedição de certidões pelos oficiais do registro imobiliário.

Provimento nº 027/87 - Regulamenta a expedição de carta precatória.

Provimento nº 028/87 - Regulamenta manuseio de autos por advogados, etc.

Provimento nº 029/87 - Recomenda sobre recebimento de petições e documentos.

Provimento nº 030/87 - Trata da expedição de carta precatória pela Justiça Militar.

Provimento nº 031/87 - Depósito em ações de consignação em pagamento.

Provimento nº 032/87 - Normas para recolhimento de taxa judiciária.

Provimento nº 034/87 - Livro de carga para advogado.

1988

Provimento nº 001/88 - Normas para serventias de tabelionato e de registro de imóveis.

Provimento nº 003/88 - Informações junto à Delegacia da Receita Federal.

Provimento nº 004/88 - Autoriza a AMAGES fiscalizar recolhimento.

Provimento nº 005/88 - Competência para cadastrar comissários voluntários.

Provimento nº 006/88 - Fiscalização de taxa de custas.

Provimento nº 009/88 – Greve bancária suspensão do prazo apontamento o protesto.

Provimento nº 013/88 – Normas sobre apreensão de veículos.

Provimento nº 014/88 - Determina não mencionar cartórios em alvarás judiciais.

1989

Provimento nº 020/89 - Suspensão de expediente forense no juízo da Serra.

Provimento nº 022/89 - Dispõe sobre escrituras públicas – imóvel do BNH

Provimento nº 023/89 - Depósito de veículos apreendidos.

Provimento nº 026/89 - Atualização de débitos resultantes de decisão judicial.

Provimento nº 027/89 – Normas sobre registro de imóveis. Cria livros e etc.

1990

Provimento nº 001/90 - Inscrição de Administrador no Conselho Reg. de Administração.

Provimento nº 002/90 - Inscrição de Corretor de Imóvel no CRECI.

Provimento nº 007/90 - Pagamento de custas e emolumentos.

Provimento nº 009/90 - Agravo de Instrumento com traslado incompleto.

Provimento nº 010//90 - Cumprimento de mandado por oficiais de justiça.

Provimento nº 012/90 - Dispõe sobre conclusão de processos aos juízes.

Provimento nº 013/90 - Não recolhimento do ITBI nas ações de usucapião.

Provimento nº 018/90 - Mandato - livro com poderes impressos.

Provimento nº 019/90 - Veda a concessão de cautelas Lei 4.306/89.

Provimento nº 021/90 - Repasse ao credor – cartório de protesto.

Provimento nº 022/90 – Disciplina prazo para tirada de processo.

Provimento nº 023/90 - Codifica para efeito de controle todas as comarcas.

Provimento nº 024/90 - Lei 4.472/90 - oficiais de registro imobiliário.

1991

Provimento nº 025/91 - Normas para registro de pessoas jurídicas.

Provimento nº 026/91 – Cessão de direitos hereditários – Registro imobiliário.

Provimento nº 027/91 - Fornecimento de certidões – cartório de protesto de título.

Provimento nº 028/91 - Disciplina o atendimento a advogados nas serventias.

Provimento nº 031/91 - Publicação de editais e proclamas em jornal não oficial - Greve.

Provimento nº 033/91 - Greve bancária – rec. Cheque "pro solvendo" – protesto.

Provimento nº 034/91 - Orientação aos nubentes quanto ao regime de bens.

Provimento nº 035/91 - Certidão negativa de infração ambiental.

Provimento nº 036/91 - Registro de Óbitos – mortos indigentes.

Provimento nº 037/91 - Re-ratifica o Provimento 001/02/90.

Provimento nº 038/91 - Greve Polícia Civil – Nomeação de perito "ad hoc".

Provimento nº 039/91 – Re-ratifica o Provimento 038/09/91.

Provimento nº 040/91 – Greve bancária – protesto de títulos - Procedimentos.

Provimento nº 041/91 – Estabelece escala de férias p/funcionários da justiça.

Provimento nº 042/91 – Providências pelos juízes da infância e da juventude.

1992

Provimento nº 001/92 – Determina of. registro civil obs. port. 67 Secret. Saúde.

Provimento nº 002/92 – Institui o boletim mensal sobre andamento de feitos.

Provimento nº 003/92 - Remoção, encaminhamento e recambiamento de presos.

Provimento nº 004/92 - Certidão negativa de débitos - INSS.

Provimento nº 005/92 - Remessa de processos à Corregedoria - prescrição intercorrente.

Provimento nº 006/92 - Fixa número máximo de comissários - comarca da capital.

Provimento nº 007/92 - art. 105 e 106, Lei 7.210/84 - cumprimento.

Provimento nº 008/92 - Regulamenta citação de réu - edital

Provimento nº 009/92 - Regulamenta situação funcional - auxiliares da justiça.

Provimento nº 010/92 - Greve da Polícia Civil - soluções administrativas.

Provimento nº 012/92 - Estende Prov. 009/10/92, aos escreventes juramentados.

Provimento nº 014/92 - Estende ao juízes de direito o Prov. 9/85.

Provimento nº 015/92 - Regulamenta a situação funcional dos serv. da justiça - CLT.

Provimento nº 016/92 - Autoriza ao INSS levantar o número de débitos em serventias.

1993

Provimento nº 018/93 - Registro e averbação judicial no registro geral de Imóveis.

Provimento nº 021/93 - Reconhec. de firmas de maiores de 18 e menores de 21 anos.

Provimento nº 022/93 - Proibição de destruição de armas e bens apreendidos.

Provimento nº 023/93 - Correção de valor dado a causa, em desacordo com a lei.

Provimento nº 024/93 - Dispõe sobre o pagamento de títulos em cartório.

Provimento nº 025/93 - Cancelamento de protesto de título - Jurisdição diversa.

1994

Provimento nº 001/94 - Suspende efeitos do Prov. 27/01/94.

Provimento nº 002/94 - Regulamenta o regimento de custas - Lei 4.847/94.

Provimento nº 004/94 - Regulamenta o funcionamento da central de informações.

Provimento nº 005/94 - Recolhimento de verba honorária devida a Procur. do Estado.

Provimento nº 006/94 - Intimação de membros da Defensoria Pública.

Provimento nº 008/94 - Estende os Termos do Prov. 13/04/94.

Provimento nº 009/94 - Revoga Prov. 008/09/92 - Reg. citações por edital.

Provimento nº 011/94 - Dispõe sobre a Aplicabilidade da UPFES - Conversão.

Provimento nº 012/94 - Dispõe sobre a aplicação da Lei 8.906/94.

Provimento nº 014/94 - Requisição de Inquéritos policiais com prazo esgotado.

Provimento nº 015/94 - Revoga o Prov. 014/10/91 - Escala de Férias.

Provimento nº 016/94 - Prazo para remessa de relatório à Corregedoria (Prov.14/94).

Provimento nº 017/94 - Normas complementares serventias extrajudiciais e judiciais.

Provimento nº 018/94 – Sobrestamento, por 90 dias a vigência do Prov. 17/10/94

Provimento nº 026/94 - Determina a obrigatoriedad de forn. de recibo dos emolumentos.

Provimento nº 027/94 – Cria central de mandados.

1995

Provimento nº 019/95 - Aditamento ao Prov. 027/10/94 - central de mandados

Provimento nº 020/95 - Atribui ao Poder Judic. a fiscal. de atos notariais e de registro.

Provimento nº 021/95 - Sobre registro de incorporações, condomínios e convenções.

Provimento nº 022/95 - Regulam. atos judiciais que impliquem em registro - (Just. Trab).

Provimento nº 023/95 - Recomenda aos juízes reuniões com apenados.

Provimento nº 024/95 – Levantamento de mandados de prisão, últimos 20 anos.

Provimento nº 025/95 – Determina tarefas aos distribuidores, contadores e escrivães.

Provimento nº 026/95 - Levant. nas serventias quanto a armas e drogas apreendidas.

Provimento nº 027/95 – Recomendações aos juízes p/processar execuções fiscais.

Provimento nº 028/95 – Recomendações aos juízes de direito em todo Estado.

Provimento nº 030/95- Reg. de atos registrais - loteamento, desmemb.e convenções.

Provimento nº 031/95 - Consolida normas da Corregedoria. (tabelionato e reg. imóveis)

Provimento nº 033/95 – Determinação aos cartórios de protesto de títulos e letras.

Provimento nº 034/95 - Resolução CONEN/ES.

1996

Provimento nº 001/96 – Fluxograma da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 001/96 - Distribuição de inquéritos policiais.

Provimento nº 002/96 – Investigação de paternidade – registro civil.

Provimento nº 003/96 – Fornecimento de certidões e informações na Corregedoria.

Provimento nº 004/96 - Uniformiza critérios de registro público de pessoas naturais.

Provimento nº 005/96 - Celeridade no trâmite de feitos em que o Estado é parte.

Provimento nº 006/96 - Designação de substituto legal em serventias.

Provimento nº 007/96 - Determinações às serventias judiciais e extrajudiciais.

Provimento nº 008/96 - Distribuição de inquéritos policiais.

Provimento nº 009/96 - Concurso de provas e títulos – Errata.

Provimento nº 010/96 - Acrescenta artigo 2º ao Prov. 008/96

Provimento nº 012/96 - Programa de matérias de provas – serventias não oficializadas

Provimento nº 013/96 - Registros públicos da investigação de paternidade.

Provimento nº 015/96 - Revoga Prov. 033/95.

Provimento nº 017/96 - Dispõe sobre percentual deduzido das tabelas de custas.

1997

Provimento nº 019/97 - Dispõe sobre porte de armas aos oficiais de justiça.

Provimento nº 020/97 - Cancela cobrança para registro de nasc., cert. casam. e óbito.

Provimento nº 021/97 - Padroniza livros necessários a cada serventia.

Provimento nº 023/97 - Dispensa de testemunha instrumentária em reg. nascimento.

Provimento nº 024/97 - Sindicato de serventias judiciais e extrajudiciais.

Provimento nº 025/97 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Provimento nº 026/97 - Disciplina design. de agente voluntário da inf. e da juventude.

Provimento nº 028/97 - Disciplina recolhimento de custas no recurso.

Provimento nº 032/97 - Vistas de autos.

Provimento nº 033/97 - Orientação sobre a lei 4.771/65 – ITCF.

1998

Provimento nº 008/98 - Dispõe sobre central de mandados.

Provimento nº 009/98 - Dispõe sobre cremação de cadáver.

Provimento nº 011/98 - Dispõe sobre o preparo de cartas precatórias.

 

 

 

 

 

 

FERIADOS LOCAIS DECLARADOS EM LEIS MUNICIPAIS

 

LOCALIDADES

 

MESES/DIAS

MUNICÍPIO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1

AFONSO CLÁUDIO

20

11

 

 

 

 

 

 

27

31

 

 

2

ÁGUA DOCE DO NORTE

 

 

 

 

10

 

 

 

 

28

 

 

3

ÁGUIA BRANCA

 

 

19

 

11

 

 

 

 

 

 

 

4

ALEGRE

06

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

5

ALFREDO CHAVES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8/26

6

ALTO RIO NOVO

 

 

19

 

11

 

 

 

 

 

 

 

7

ANCHIETA

 

 

 

 

 

9/29

 

15

 

 

 

 

8

APIACÁ

29

 

 

 

 

 

26

 

 

21

 

 

9

ARACRUZ

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

 

10

ATÍLIO VIVÁCQUA

 

 

 

10

 

13

 

 

 

 

 

8

11

BAIXO GUANDÚ

 

 

 

10

 

29

 

 

 

 

 

 

12

BARRA S.FRANCISCO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

13

BOA ESPERANÇA

 

 

 

 

3

*

 

 

 

30

 

 

14

BOM JESUS DO NORTE

 

 

 

30

 

 

 

15

 

 

 

 

15

BREJETUBA

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

15

16

CACH. ITAPEMIRIM

 

 

 

 

 

29

 

 

 

 

 

8

17

CARIACICA

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

 

18

CASTELO

 

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

8

19

COLATINA

 

 

 

 

 

*

 

22

 

 

 

 

20

CONCEIÇÃO DA BARRA

 

 

 

 

 

29

 

 

 

6

 

8

21

CONC. DO CASTELO

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

 

8

22

DIVINO S. LOURENÇO

 

 

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

23

DOMINGOS MARTINS

20

 

 

 

 

12/24

8

 

 

 

 

 

24

DORES DO RIO PRETO

 

 

 

7

 

 

 

 

15

 

 

 

25

ECOPORANGA

 

 

 

9

 

 

 

 

 

 

 

 

26

FUNDÃO

20

 

19

*

 

 

5

 

 

 

 

 

27

GUAÇUÍ

 

 

 

 

 

 

 

 

28/29

 

 

 

28

GUARAPARI

 

 

 

 

 

29

 

 

19

 

 

8

29

IBATIBA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7

7

 

30

IBIRAÇU

 

 

 

 

 

 

 

 

11

 

21

 

31

IBITIRAMA

 

 

 

 

 

 

 

 

15/29

 

 

4

32

ICONHA

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

8

33

IRUPI

 

 

 

 

 

24

 

 

16

 

 

 

34

ITAGUAÇU

 

17

 

 

31

 

 

 

 

31

 

 

35

ITAPEMIRIM

 

 

 

5

 

12

 

 

8

 

 

 

36

ITARANA

20

 

 

18

24

 

 

 

 

 

 

 

37

IÚNA

 

 

 

 

31

 

 

 

 

24

 

 

38

JAGUARÉ

 

 

 

 

 

 

 

 

16

 

 

13

39

JERÔNIMO MONTEIRO

20

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

8

40

JOÃO NEIVA

 

 

 

*

11

 

 

 

 

 

 

 

41

LARANJA DA TERRA

 

 

 

 

10

24

 

 

 

31

 

 

42

LINHARES

 

 

 

 

 

*

 

22

 

 

 

8

43

MANTENÓPOLIS

7

 

 

 

 

 

 

 

15

31

 

 

44

MARATAÍZES

 

 

 

*

 

12

 

 

 

16

 

 

45

MARECHAL FLORIANO

 

 

 

 

13

 

26

 

 

31

 

 

46

MARILÂNDIA

 

 

 

 

15/24

 

 

 

 

 

 

 

47

MIMOSO DO SUL

 

 

 

 

 

 

*

 

 

 

26

 

48

MONTANHA

 

 

 

16

20

 

 

 

 

12

 

 

49

MUCURICI

20

 

 

 

13

 

 

 

 

 

 

29

50

MUNIZ FREIRE

20